(DOC. VP 220.3140.4626.7631)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instância. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O pedido de reconhecimento de nulidade da ação penal por deficiência de defesa técnica não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2 - Não há que se falar em ilegalidade em razão da determinação de expedição de mandado de prisão, já que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da exe

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