(DOC. VP 119.6784.3576.5265)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Alegação de demora na expedição da guia de recolhimento definitiva. Inexistência de desídia por parte do i. magistrado de primeiro grau. Cabível recomendação para que o d. juízo a quo encete esforços para solucionar a questão com a maior brevidade possível. Pedido de progressão de regime. Inexistência de decisão em primeiro grau a respeito do requerimento defensivo, inviabilizando a sua análise por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada, com r

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