(DOC. VP 240.5080.2503.7788)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Não conhecimento do writ originário por ser substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - Hipótese na qual a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada no acórdão originário, logo, é inviável o conhecimento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A Corte de origem não incorreu em omissão, uma vez que não configura constrangimento ilegal o não conhe

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