(DOC. VP 230.7060.8882.1806)

STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Discussão judicial a respeito de critérios de cálculo para atualização de precatório. Necessidade de aguardar o deslinde da controvérsia em writs pendentes de trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento dos pagamentos com base em cálculos precários. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Caso em que pendente decisão judicial definitiva acerca dos parâmetros de cálculo de atualização de precatório devido pela Fazenda Pública em Mandados de Segurança impetrados, por credor e devedor, contra planilha apresentada pelo setor contábil de Tribunal de Justi

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