(DOC. VP 172.8679.7825.6944)

TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, S I E IV E ART. 121, § 2º, IV E V, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REGISTRA-SE QUE EM 03 DE DEZEMBRO DE 2021, O RÉU FOI PRONUNCIADO PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA SESSÃO PLENÁRIA FOI REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2022, SENDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSAÇÃO, COM FINCAS A CONDENÁ-LO PELO CRIME DO art. 121, § 2º, S IV E V DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O DO CRIME DO art. 121, § 2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL. ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023, JULGOU OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA QUE RUAN E HUDSON SEJAM SUBMETIDOS A NOVO JÚRI, COM RECOMENDAÇÃO DE QUE O PLENÁRIO SE REALIZE COM A BREVIDADE POSSÍVEL. INSTA RESSALTAR, QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM FOI FIRMADO PELA SECRETARIA DESTA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2024, TENDO NA MESMA DATA SIDO REALIZADA A BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ADEMAIS, AS INFORMAÇÕES QUE VIERAM PRESTADAS PELA MAGISTRADA PRIMEVA DÃO CONTA DE QUE NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2024, FOI JUNTADA A RENÚNCIA DA ADVOGADA QUE PATROCINAVA OS RÉUS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DELES PARA CONSTITUÍREM NOVO PATRONO OU INFORMAREM SE DESEJAM SER ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS NO AGUARDO DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS PARA A DESIGNAÇÃO DA NOVA SESSÃO PLENÁRIA. ORA, AINDA QUE O art. 5º, LXXVIII DA CARTA MAGNA, RECONHEÇA O DIREITO DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INEGÁVEL QUE SOMENTE DIANTE DO CASO CONCRETO SE PODE FALAR EM DESÍDIA DO JUÍZO, CONFIGURANDO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL, FRISANDO-SE, NESTE PRISMA, QUE O FEITO VEM SEGUINDO O SEU CURSO REGULAR. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, É MEDIDA EXCEPCIONAL. NOUTRO NORTE, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL NO SENTIDO DE EXAMINAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, IMPORTARIA EM REVISÃO DO MESMO POR VIA IMPRÓPRIA, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE MANTEVE O ERGÁSTULO CAUTELAR DO ORA PACIENTE ADVÉM DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, O QUE EFETIVAMENTE OBSTA A ANÁLISE DESTE PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO E NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

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