(DOC. VP 138.5820.9000.7500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Tutela antecipada. Deferimento nas instâncias ordinárias. Mérito. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 273. Matéria deduzida apenas do agravo regimental. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Limitando-se o acórdão recorrido a confirmar a tutela antecipada deferida pelo Juízo de Primeira Instância, não se presta o recurso especial ao exame do mérito da controvérsia, uma vez que não foi ele julgado pelo Tribunal de origem de forma definitiva, sob pena de supressão de instância. Inteligência do CF/88, art. 105, III. Precedente: AgRg no REsp 1.204.421/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 20/10/10. 2. No agravo regimental é vedada a inovação de te

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