(DOC. VP 187.0192.1014.3700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reincidência e reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Marcha regular. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reincidência e à reiteração delitiva, quando indica que o paciente ostenta uma sentença definitiva pela prática do delito de porte de arma, além de registrar dez ações penais em curso pelos delitos de homicídio, tentado e co

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