(DOC. VP 141.6054.3004.4500)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição extemporânea do reclamo. Condenação transitada em julgado. Prisão-pena. Pretendida redução da reprimenda ou perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Questões não apreciadas pela corte estadual. Incompetência e supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do reclamo. Negativa de seguimento acertada.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso ordinário é intempestivo quando interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. 2. Ainda que assim não fosse, não há coação ilegal a ser sanada de ofício, não sendo possível a soltura pretendida, pois a condenação do recorrente transitou em julgado, tratando-se, portanto, de prisão-pena, e não mais prisão processual, ou seja, a execução da reprimenda é agor

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