(DOC. VP 231.2131.2488.5340)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pleito para o reconhecimento de nulidade. S upressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. 2 - Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação precoce desta Corte Superior, contrariando as regras de competência e os princ

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