(DOC. VP 210.8131.1928.3488)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - A questão atinente à possibilidade de substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior caracterizaria indevida supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretaç�

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