(DOC. VP 157.2690.9000.2500)

STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais diversos. Inquérito policial. Simulação de exportação. Investigação incipiente. Necessidade de aprofundar as diligências. Indícios que remetem à prática do delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 2º, I em guaíra/PR. Juízo competente. Possibilidade de posterior declínio a outro juízo no futuro.

«1. Situação em que se investiga a simulação da exportação de mercadoria para a República do Paraguai, sem que a aduana paraguaia tenha reconhecido a entrada, em seu território, de nenhum dos caminhões que transportavam o produto indicado como exportado. 2. A conduta inicialmente investigada não se amolda ao delito de descaminho (CP, art. 334), posto que tal figura demanda a saída da mercadoria do país, o que não chegou a ocorrer. 3. Da mesma forma, as evidências até o mome

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote