(DOC. VP 678.0686.0548.8075)

TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

Servidor Público Estadual - Agente Penitenciário - Prisão preventiva- Supressão de vencimentos - Inadmissibilidade - Art. 70 da Lei 10.261/ 1968, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal - Princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes do STF e do TJSP - Direito à percepção dos vencimentos enquanto não prolatada decisão condenatória definitiva - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação

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