(DOC. VP 240.7031.1915.7192)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Expedição da guia de recolhimento definitivo. Questão passível de indeferimento liminar do pedido. Agravo regimental improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão de expedição da guia de recolhimento definitivo para que o Juízo de execuções proceda ao exame da detração de pena e demais controvérsias eventualmente existentes são questões passíveis de indeferimento do pedido liminar, por demandar anális

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