(DOC. VP 241.2021.1806.1463)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Alegação de legítima defesa. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inexistência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, sob alegação de constrangimento ilegal na condenação e pedido de reconhecimento de legítima defesa. 2 - O agravante sustenta que a negativa de prestação jurisdicional constitui motivo para que o Tribunal Superior conheça e conceda o habeas corpus, anulando a decisão de mérito ou concedendo a absolvição diretamente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste

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