Jurisprudência sobre
correcao de oficio
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SÁUDE.
-Autora, que apresentava quadro clínico grave, com necessidade de se submeter à internação hospitalar, em centro de terapia intensiva. ... ()
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452 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS PELO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DE ÁREAS COMUNS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 351 DESTA EGRÉGIA CORTE. AUTORES QUE FAZEM JUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO art. 42, P. ÚNICO DO CDC. MATÉRIA PACIFICADA, COM AMPLO CONHECIMENTO POR PARTE DAS CONSTRUTORAS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS CAPAZES DE CAUSAR DANO À PERSONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA DE PASSAGEIRO DURANTE O DESEMBARQUE DE ÔNIBUS. PARADA FORA DO PONTO E EM LOCAL INADEQUADO. FRATURA DO TORNOZELO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERPETRADA PELA RÉ. PREPOSTO QUE PAROU FORA DO PONTO DE ÔNIBUS, EM TOTAL INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO QUE LHE CABIA. DOCUMENTOS E VÍDEOS COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUE SE ENCONTRA NORTEADA PELOS arts. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 734, DO CÓDIGO CIVIL E 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACERIZADO. INTEGRIDADE FÍSICA LESIONADA. QUANTUM REPARATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, SENDO DOTADO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALEGADOS DANOS MATERIAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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455 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Afetação da matéria pelo STF no Tema 1218 sem determinação de suspensão nacional dos processos. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Correção, de ofício, dos critérios de atualização da condenação. Preliminar rejeitada e desprovimento do recurso fazendário.
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456 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo e tortura. Condutas autônomas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto. Dosimetria da pena. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Revisão fático probatória. Multirreincidência. Aumento superior a 1/6. Justificativa idônea. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE HIDRÔMETRO NO LOCAL. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. PRÁTICA RECHAÇADA. VERBETE DA SÚMULA 152/TJRJ. COBRANÇA QUE DEVERIA TER SIDO FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CEDAE. ALEGADA LICITUDE NO FATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MEDIDO. ARGUMENTO CONFLITANTE COM O APRESENTADO ATÉ ENTÃO. AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DE SEPARAÇÃO DO ABASTECIMENTO SE DEU DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO DECRETO 553/76. TESE SEM CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 141. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO IMÓVEL. NÃO INSERIDA NA SENTENÇA DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ALTERADO O NÚMERO DE ECONOMIAS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE (CEDAE) QUE CARECE DE OBJETO. INÉPCIA DA APELAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NÃO ACOSTADO DOCUMENTO SUBSCRITO PELA AUTORA. COLACIONADAS PROVAS UNILATERAIS PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SUPOSTA BIOMETRIA FACIAL. FORNECIDA FOTO DA CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS ALEGADOS PARA A AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS EM CONTA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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460 - TJDF. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Inexatidões materiais. Falha na inserção do acórdão no sistema eletrônico de julgamento - PJE. Correção de ofício. Vício sanado. Ementa e dispositivo. Modificação. Majoração de honorários recursais. Incabível. CPC/2015, art. 494.
«1. Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos ofertados pelo autor. ... ()
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461 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente qualificado. Materialidade e autoria evidenciadas pelo conjunto probatório. Exacerbação da pena. Ocorrência. Elevação injustificada da pena base. Inversão da ordem prevista no CP, art. 68. Apelo provido parcialmente para redimensionar a pena definitiva do agente de 04 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 08 dias multa para 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 08 dias multa. Fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Correção, de ofício, de erro material constante da parte dispositiva da sentença. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a elevação da pena base revela-se injustificada e houve a inversão da ordem prevista no CP, art. 68, ocasionando o aumento da pena privativa de liberdade definitiva do apelante. ... ()
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462 - TJSP. PENAL E PROCESSO PENAL - RESISTÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:
pedido de absolvição por insuficiência probatória - pleito subsidiário de reconhecimento da confissão espontânea - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - réu que não conseguiu comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem - não preenchidos os requisitos necessários para reconhecimento da atenuante genérica de confissão - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Cálculo da pena. Erro material em desfavor do réu. Correção de ofício. Possibilidade. Embargos declaratórios, opostos do em face do recurso de apelação, não conhecidos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Evidente o erro de cálculo na fixação da pena aplicada ao Paciente, uma vez que o aumento de 1/6 (um sexto) da reprimenda (fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão) pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, totaliza 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e não 06 anos e 06 meses, conforme grafado equivocadamente na sentença condenatória, mantida pelo Tribunal a quo, em sede de apelação.... ()
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464 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida imediata remessa dos autos de execução ao Juiz competente, com determinação de reconhecimento de progressão de regime ao paciente. Descabimento. ... ()
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465 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão de livramento condicional ou, subsidiariamente, celeridade no julgamento de benefícios. Descabimento. ... ()
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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL FACILMENTE PERCEPTÍVEL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.O simples erro material na escrita do nome da empresa e a ausência de inclusão específica do escritório de advocacia que a patrocina no polo passivo do recurso em nada prejudicaram os envolvidos (art. 283, parágrafo único, do CPC), que foram capazes de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, devendo ser afastada a preliminar. ... ()
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467 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante que encontrou o necessário conforto na prova produzida no contraditório, consolidada nos depoimentos prestados pelos policiais e laudos periciais. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na basilar (súmula 231 do C. STJ). Correção, de ofício, erro material na parte dispositiva da r. sentença no tocante a sanção pecuniária. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Regime aberto estabelecido para o caso de eventual revogação da benesse. Taxa judiciária fixada com fundamento no CPP, art. 804, e lei 11.608/2003, art. 4º, §9º, «a. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido ao juízo da execução criminal, competente para decidir a matéria. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição do indébito em dobro. Fundamento do acórdão recorrido. Contradição com a parte dispositiva. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - «A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017). ... ()
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469 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO (RÉU KENNEDY):
pleito de reconhecimento de nulidade - violação de domicílio - prova ilícita - inocorrência - crime permanente - hipótese em que o agente permanece em estado de flagrante enquanto não cessar a permanência - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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470 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão de livramento condicional ou, progressão ao regime semiaberto. Descabimento. ... ()
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471 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão dos réus. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta criminosa violou o bem jurídico tutelado pela norma penal. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada inexpressiva. Qualificadoras bem evidenciadas. Condenação preservada.
Dosimetria. Maus antecedentes não se limitam ao período depurador do CP, art. 64, I. Consequências do delito extrapolam o tipo penal. Possibilidade de utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base. Precedentes. Impossibilidade de aplicação dos redutores do furto privilegiado e da tentativa no patamar máximo. Prejuízo experimentado pela vítima não foi irrisório. Extenso Iter criminis percorrido. Acusados entraram no imóvel, arrombaram a porta e subtraíram os fios, esbarrando na consumação. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto fixado com critério. Recurso desprovido, com correção, de ofício, de erro material do dispositivo da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. VALOR MAJORADO PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAQUILO QUE FOI RECOLHIDO A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 1.036, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVOCANDO RESULTADO EM JULGAMENTO DE RE, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES REJEITADAS. BASE DE CÁLCULO CONSISTENTE NO VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO PODENDO SER ESTE PREVIA E UNILATERALMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO, PRESUMINDO-SE, AINDA, CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, O QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO Nº. 1.113 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REFERIDO TEMA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, PARA A RESTITUIÇÃO DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC.
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473 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Consórcio de veículo. Transação não reconhecida. Ressarcimento sem pagamento real dos encargos e juros cobrados. Parcial procedência. Recursos das partes. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à contratação nem da devolução integral dos valores descontados. Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Não se alegou que da momentânea indisponibilidade do dinheiro em conta corrente ou da demora ou resistência do banco em resolver a situação advieram graves e duradouras ofensas à honra objetiva da correntista, em especial prejuízo à atividade empresarial ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Verba honorária bem fixada. Apelação do réu desprovida. Recurso da autora provido em parte com observação.... ()
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474 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Cessão de crédito. Origem do débito comprovada. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé configurada. Manutenção.
A deslealdade processual por parte da autora restou evidenciada. Ao afirmar que desconhecia a origem do débito, a autora alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento sem causa), procedeu de modo temerário no curso de todo o processo e formulou pretensão manifestamente infundada. Figura como litigante de má-fé. O percentual em seu teto máximo fixado pelo Juízo Singular, (10% sobre o valor da causa atualizado R$ 18.035,77), a nosso entender, não se revela inadequado e comporta manutenção, devendo ser feita, contudo, apenas uma correção sobre o percentual aplicado, para que seja fixado em 9,9 %, uma vez que CPC, art. 81 impõe o teto para fixação da multa deve ser inferior a 10% por cento sobre o valor atualizado da causa. Apelação não provida, com correção, de ofício, sobre o percentual estabelecido para aplicação da penalidade por litigância de má-fé.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - STJ. Habeas corpus. Reformatio in pejus. Inexistência. Erro formal do dispositivo da sentença. Nome incorreto do réu. Correção de desacerto sem prejuízo à defesa. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do emprego de arma. Abrandamento do regime prisional. Matérias não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Apelação criminal pendente de julgamento. Incompetência deste STJ. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1 - Não há falar em reformatio em pejus na retificação do nome do réu no dispositivo da sentença, mas em mera retificação de erro material, passível de correção de ofício. Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Instrumento procuratório. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSONANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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478 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Crime praticado em concurso de agentes - Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Afastamento da qualificadora na pendência do julgamento do Tema 1107 do C. STJ - Condenação mantida. ... ()
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479 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a expedição de alvará de soltura até regularização da execução ou, subsidiariamente, seja regularizada a execução no prazo de 10 dias. Descabimento. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO -
Despesas Condominiais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da construtora - Insurgência contra a condenação ao pagamento das despesas condominiais sob a alegação de transferência da propriedade para a adquirente - Conjunto probatório demonstra o óbice imposto pela construtora ao usufruto do bem em razão da demora na entrega das chaves para a adquirente, meses depois da averbação da transferência na matrícula do imóvel, quando já haviam surgido débitos condominiais - Condomínio que afirma na exordial estar o imóvel inabitado - Legitimidade passiva da construtora para responder pelos débitos condominiais configurada independentemente da transferência da propriedade - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 886 do C. STJ para afastar a responsabilidade da construtora - Teses defensivas acerca da efetiva cobrança das despesas condominiais e dos consectários contratuais incidentes sobre o crédito perseguido neste feito não aventadas na origem - Manifesta inovação recursal - Majoração dos honorários advocatícios - Tema 1059 do C. STJ - Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença - Recurso IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO PROSPERA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE JÁ FOI DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI
No 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
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482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal não comprovado e modificação do valor da causa de ofício. Alteração do julgado. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do distrito federal a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos dos autos, entendeu que não há erro quanto à correção de ofício do valor da causa tendo em vista ser incompatível com o valor em discussão. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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484 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Recálculo da pena. Correção de erro material. Em recurso exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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485 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Eero material. Correção de ofício. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()
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486 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. Envolvimento de adolescente. Prova robusta da autoria, da materialidade e da causa de aumento. Negativa dos apelantes isolada do restante do conjunto probatório, em especial, dos firmes relatos dos milicianos responsáveis pela abordagem dos réus, na companhia do menor V.V.B.C.F. na posse de dezoito pedras de crack e de expressiva cifra em dinheiro (R$ 900,00), em local conhecido como ponto de venda de drogas. Existência de denúncias do envolvimento dos recorrentes com a torpe mercancia. Condenações mantidas. Básicas de CLAUDINEI majoradas em um quinto, em razão dos maus antecedentes e da natureza altamente nociva dos entorpecentes apreendidos. Na segunda fase, imposição de igual aumento pela reincidência específica, seguido de acréscimo de um sexto, na última etapa, pela majorante (Lei 11.343/06, art. 40, VI). Correção, de ofício, da sentença, para dela constar que a sanção pecuniária de CLAUDINEI é de 840 dias-multa. Penas de CAIQUE que partiram de um sexto acima do piso legal, pela nocividade do crack, com idêntico incremento, na terceira fase, por conta da mencionada causa de aumento. Regime prisional - o fechado para CLAUDINEI - e o semiaberto para CAÍQUE - inalterados. Inviabilidade da substituição das corporais por restritivas de direitos. Apelos improvidos, corrigido, de ofício, erro material da sentença quanto à sanção pecuniária aplicada a CLAUDINEI.
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487 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Furto simples - Art. 155, «caput, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de absolvição por falta de dolo - Alegação de embriaguez a retira a consciência do ilícito - Descabimento - Réu que não afirmou qualquer infortúnio para ter se embriagado - Embriaguez voluntaria que não isenta o denunciado de sua responsabilidade nos termos CP, art. 28, II - Dolo configurado - Conjunto probatório apto a demonstrar a prática do delito capitulado no art. 155, «caput, do CP - - Pedido de mitigação da pena - Impossibilidade - Composição da pena adequada - Réu apenado com 10 meses e 27 dias de reclusão, mais 8 dias-multa - Primeira fase: basilar elevada em 1/6 diante dos maus-antecedentes - Réu anteriormente implicado em anterior crime de ameaça - Manutenção - Implemento justificado pelo CP, art. 59 - Sanção bem dimensionada em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Segunda fase: novo implemento de 1/6 à sanção, mercê da reincidência registrada - Acionado que conta com condenação por delito de lesão corporal Agravamento legitimado pelo CP, art. 61, I - Sanção intermediria de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa mantida - Terceira-fase: ausentes causas de aumento foi reconhecida a mitigadora do «conatus - Redução de 1/3 da reprimenda adequado ao «iter criminis percorrido - Agente que logrou se apossar do bem visado, apenas não obtendo êxito na fuga de posse do bem pois interceptado pela vítima e populares logo após a subtração - Descabimento da concessão do privilégio do CP, art. 155, § 2º - Benesse obstada pelos maus antecedentes e reincidência registrados - Sanção definitiva imposta em 10 meses e 27 dias de reclusão, mais o pagamento de 8 dias-multa - Necessidade de pequeno ajuste no cálculo aritmético da mitigadora - Fator de redução adotado que resulta em fração de dias que deve ser desprezado - Aplicação da regra do CP, art. 11 - Correção de oficio da pena definitiva que fica estipulada em 10 meses e 26 dias de reclusão, mais o pagamento de 8 dias-multa - Regime prisional - Meio semiaberto proporcional ao montante de pena imposto e condições pessoais do réu, reincidente e com maus antecedentes - Regime aberto claramente insuficiente para a retribuição pelo malfeito e inadequado para o alcance da ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º - Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Requisitos do art. 44, II e III, do CP não superados - Sentença mantida - Apelação não provida, com correção de oficio do cálculo aritmético da pena, nos termos do v. Acórdão... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II, 35 HORAS, PADRÃO E. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/02. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE A PROGRESSÃO NA CARREIRA EFETIVADA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 §§ 3º E 4º DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA NAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NÃO PAGAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO ATÉ 08/12/2021 E, JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DE 09/12/2021, TANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO A COMPENSAÇÃO DA MORA, OBSERVARÃO A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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489 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL.
Atropelamento por veículo automotor conduzido por agente da edilidade em serviço. Responsabilidade objetiva do Município. Art. 37, § 6º da CF/88. Conjunto probatório que demonstra a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Não observância das normas de trânsito. Dano moral caracterizado. Quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor adequada. Súmula 343/STJJ. Responsabilidade da concessionária não configurada. Requisitos não verificados. Não ocorrência de falha na prestação de serviço ou ato ilícito. Inexistência de dever de fiscalização. Pensionamento devido, limitando-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima. Companheira. Presunção de dependência econômica da vítima. Consectários de Mora. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, até à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo após, apenas a Taxa Selic. Tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros incidir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Correção de ofício. Taxa judiciária devida pelo município, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
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490 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Base de cálculo. Taxa judiciária. Valor do contrato. Ato judicial. Inocorrência de teratologia. Precedentes.
«1 - Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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491 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de contradições.
«I - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Constrangimento ilegal não constatado. Dosimetria da pena. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Justificada a impossibilidade de confecção do laudo pericial. Demonstração por outros elementos idôneos dos autos. Fixação de regime inicial mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação da pena base. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Previdência privada. Extinção do feito. Valor da causa. Necessidade de perícia. Possibilidade de correção de ofício. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, em âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Registro público. Cartório de notas. Pessoa formal. Capacidade processual. Ilegitimidade passiva. Erro material. Correção de ofício. Prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência.
1. Tendo a Corte Regional fundamentado sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da lide, não haveria por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa ditada pela embargante. Violação do CPC/1973, art. 535 não-caracterizada. ... ()
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495 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CASO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL. APELO DO INSS PREJUDICADO.
1. Da leitura atenta da sentença proferida, é possível confirmar que toda a fundamentação se deu no sentido de ser devido ao Autor a concessão do benefício de auxílio-acidente, frente a redução da capacidade de trabalho, inclusive com referência correta a legislação aplicável. Conforme bem observa o parecer do Ministério Público, não se trata de sentença extra-petita, mas mero erro material. ... ()
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496 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Erro material no acórdão impugnado. Correção de ofício pela via eleita. Execução. Regime de cumprimento. Modo mais brando. Pretendida imposição. Impossibilidade. Forma intermediária justificada. Evasão do sistema prisional e reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.
1 - O erro material ou equívoco manifesto, quando não acarrete prejuízo ao condenado, é passível de ser corrigido de ofício a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Inteligência do CPC, art. 463, I, aplicável subsidiariamente.... ()
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497 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela defesa contra indeferimento do pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. ... ()
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498 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e fraude). Recurso defensivo buscando a absolvição do acusado Luiz Antônio, ao argumento de precariedade probatória, com a consequente exclusão da qualificadora do concurso de agentes para o réu Valter. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Valter foi detido na posse da res furtiva, ao passo que o corréu Luiz Antônio ludibriou a representante do estabelecimento vítima - fraude - para assegurar a evasão do comparsa na posse dos bens subtraídos, possibilitando a consumação da subtração. Qualificadoras do concurso de agentes e emprego de fraude caracterizadas e comprovadas. Pleito de reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Inversão da posse dos bens furtados (Teoria da Amotio). Procedência da ação penal preservada.
Dosimetria. Valter. Basilar corretamente fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal, em razão de péssimos antecedentes criminais (5 condenações pretéritas definitivas). Correção, de ofício, de erro material no cálculo aritmético operado na origem. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência. Preservado o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Luiz Antônio. Basilar fixada no mínimo legal. Reconhecida agravante da reincidência. Pena agravada no percentual de 1/6, também com correção de erro material na pena de multa. Acolhimento parcial do pleito defensivo, apenas para abrandamento do regime prisional para o intermediário, por se mostrar adequado e proporcional. Súmula 269 do C. STJ. Luiz Antônio registra apenas uma condenação pretérita que caracteriza reincidência. Justiça gratuita. Pretensão a ser buscada perante o Juízo das Execuções Criminais, competente para enfrentar e decidir a matéria. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE MULTA PELA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE CONSTATOU VIOLAÇÃO NO LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A VIOLAÇÃO AO LACRE DO HIDRÔMETRO FOI FEITA PELO AUTOR. HIDRÔMETRO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA, COM LIVRE ACESSO PELOS TRANSEUNTES. DEMANDANTE ALEGA NÃO TER REALIZADO A VIOLAÇÃO DO LACRE, NÃO SE PODENDO EXIGIR PROVA DO FATO NEGATIVO. FRAUDE APONTADA, ASSIM COMO A MULTA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE DECORRERAM DE APURAÇÃO UNILATERAL, CUJO TERMO DE OCORRÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, COMO PRECEITUADO NA SÚMULA 256/TJRJ. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 373, II. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA AO IMPOR AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE MULTA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia apresentada pela prática de crime de roubo. Sentença condenatória pelo crime de receptação. Ausência do procedimento da mutatio libelli. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Apelação da defesa. Nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Absolvição do réu.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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