Jurisprudência sobre
correcao de oficio
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201 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Incidência do Código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente. A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Suspensão do serviço de energia elétrica por mais de 30 dias. Súmula 343/STJJ. Verba indenizatória de R$ 6.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por este tribunal em casos análogos. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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202 - TJRJ. EMENTA:
Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente no viaduto construído pela MRS Logística S/A. Omissão do ente na fiscalização da obra. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizar a autora por dano moral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Existência do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos experimentados pela requerente. Ausência de causas excludentes de responsabilidade (art. 37, §6, da CR). Quantum fixado em observância às particularidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção, de ofício, no que diz com os consectários legais. Recursos desprovidos.... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO.
Recurso defensivo. Preliminar de nulidade de sentença e decisão posterior por erro material. Descabimento. Questão não sujeita à preclusão, podendo ser corrigida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da vítima. Reconhecimento da insignificância. Bem com valor que não se revela desprezível, equivalente a 90% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto para início de cumprimento de pena. Pena-base aumentada em 1/3 em razão de reprovabilidade da conduta. Crime perpetrado durante horário noturno aproveitando-se da reduzida vigilância. Redução de ofício para 1/6 de aumento. Regime aberto já fixado em fundamentação. Correção de ofício de erro material no regime inicial do cumprimento da pena. Recurso improvido... ()
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204 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Incidência do CDC. Incidência da Súmula 254/TJRJ. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Suspensão do serviço de energia elétrica, no período de verão, por mais de 20 dias. Verba indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por este tribunal em casos análogos. Incidência da Súmula 343/TJRJ. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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205 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ/LOCATÁRIA - NÃO CABIMENTO - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS, NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO, JÁ DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, NÃO CUMULATIVOS COM OS SUCUMBENCIAIS - PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS LIVREMENTE CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA, EXCETUADA A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Não se verifica qualquer excesso nos valores perseguidos pela locadora, tendo sido observadas as disposições contratuais para a elaboração da planilha de débito que instruiu a petição inicial, devendo ser mantida a r. decisão. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -
Prejuízos no imóvel de residência da autora em razão de alagamento, atribuído à construção de Unidade Básica de Saúde em terreno superior, sem a devida nivelação - Responsabilidade do Município no tocante à construção da referida Unidade sem o devido planejamento - Culpa concorrente da vítima, no entanto, ante a ampliação irregular da construção, sem licença e projeto técnico - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos materiais e morais fixados contra o Município que devem, por consequência, ser reduzidos em 50%, pela concorrência de culpas - Precedentes - Manutenção da determinação de início imediato de obras, que são de caráter emergencial, contado o prazo a partir do presente julgamento - Sentença reformada, com correção, de ofício, quanto aos consectários legais - Recurso provido parcialmente.... ()
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207 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de fixação do regime inicial aberto - inadmissibilidade - réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - regime intermediário que se afigura adequado, sendo a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do ato ilícito perpetrado - condenação mantida - correção, de ofício, da capitulação constante da sentença - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado. Recurso defensivo voltado à fixação da basilar mínima, compensação integral entre agravante e atenuante, e concessão do direito de recorrer em liberdade. Coeficiente da pena-base mantido (1/6), em face dos maus antecedentes. Inviabilidade de compensação integral entre agravante (multirreincidência específica) e atenuante (confissão). Precedentes. Aumento adequado em terceira fase pelo emprego de arma de fogo. Montante da pena mantido, corrigindo-se erro material da sentença. A natureza do crime, os maus antecedentes e a recidiva obstam o recurso em liberdade. Apelo improvido, com correção, de ofício, de erro material do dispositivo da sentença... ()
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209 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Incidência do CDC. Súmula 254/TJRJ. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente. Súmula 256/TJRJ. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não restou demonstrada irregularidades no medidor da autora. Devolução em dobro devida. art. 42, parágrafo único, do CDC. A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que se mostra desproporcional em relação às peculiaridades do caso concreto, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00. Súmula 343/TJRJ. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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210 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença. Erro material na fixação do regime. Correção de ofício. Reformatio in pejus. Ocorrência. Pleito de reconhecimento da detração para fins de progressão ao regime aberto. Réu já beneficiado por erro material da sentença. Inexistência de prejuízo. Competência do juízo das execuções penais. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 306, CAPUT E CP, art. 330 -
Réu que se conforma com a condenação - Absolvição pelo delito de desobediência decretada - Necessidade - Previsão específica de sanção administrativa no Código de Trânsito Brasileiro - Pena do delito de trânsito bem dosada - Não existência de confissão formal - Cabível, no entanto, a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos; mantido o regime inicial semiaberto, no caso de descumprimento da benesse, em razão da reincidência (não específica) do acusado - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo... ()
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212 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais em razão da interrupção indevida dos serviços de energia por mais que 24 horas. Alegação da concessionária de energia elétrica que evento climático extremo exclui sua responsabilidade, por se tratar de fortuito externo. Demora injustificada para o restabelecimento do serviço. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 que se mostra desproporcional em relação às peculiaridades do caso concreto, devendo ser reduzida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Correção de ofício, dos consectários legais da condenação. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o ICA, que será aplicado para efeito de correção monetária. Incidência das Súmulas 192, 254 e 343 do TJRJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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213 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS
(art. 121, § 2º, IV, c/c o CP, art. 14, II). Recurso defensivo. Pretensão de despronúncia. Procedência. A exemplo dos corréus impronunciados, ausência de indícios mínimos de que o recorrente Felipe, tivesse ciência de que o corréu Gustavo, pronunciado, portava arma, e de que tenha concorrido para a sua conduta. Recurso provido para impronunciá-lo. 2. Correção, de ofício, do dispositivo da decisão de pronúncia para que dela conste que o corréu Gustavo foi pronunciado por dois homicídios tentados, um deles por erro na execução.... ()
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214 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem delineadas. Idoneidade dos depoimentos do agente público e de testemunha, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno processual. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria escorreita, com adequada majoração da básica, pela quantidade de tóxicos apreendida, e reconhecimento do redutor atinente ao privilégio. Substituição da privativa por duas restritivas de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Desprovimento do apelo, com correção, de ofício, não obstante, de erro material na parte dispositiva do decisório impugnado, registrando-se que mencionada retificação também favorece a corré não apelante
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215 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade. Não configuração de um quadro de prova ilícita. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Elementos dos autos suficientes à demonstração da qualificadora relativa à escalada. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Afastamento da fixação do valor de reparação dos danos, diante da ausência de pedido expresso na denúncia. 5. Recurso parcialmente provido. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença
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216 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária às provas dos autos e ao texto expresso da lei penal. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Rejeição da alegação de inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Crime praticado antes da vigência da Lei 13.654/2018. Correção, de ofício, da capitulação jurídica, com o consequente redimensionamento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido, com redução da pena
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, BEM COMO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO E INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ANEXOS À INICIAL. RÉU, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DÉBITO APURADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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218 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora com relação aos ônus sucumbenciais fixados por equidade. Acolhimento parcial. 1. Correção de ofício do valor da causa. Matéria de ordem pública. O valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor correspondente ao valor de sua quota parte no imóvel (25%), somado ao valor de aluguel proporcional pretendido no momento do ajuizamento da ação. 2. Honorários que devem ser fixados nos moldes do CPC, art. 85, § 2º. Fixação dos honorários por apreciação equitativa que não é permitida na hipótese (Tema 1.076 do STJ). Recurso parcialmente provido, e, de ofício, alterado o valor da causa
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219 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela demandante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação judicial de adequação do valor da causa. ... ()
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220 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova pericial, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Cerceamento de defesa não verificado. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Redução do valor (R$ 5.000,00).Correção monetária a partir do julgamento colegiado. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54), não da data da sentença ou arbitramento. Correção de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Termo inicial dos juros moratórios sobre os valores a restituir igualmente corrigido de ofício. Honorários advocatícios bem arbitrados (15% da condenação). Recurso provido em parte com observação.... ()
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221 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de baixa da hipoteca firmada entre a vendedora e instituição financeira - Valor da causa atribuído pelo valor venal do imóvel indicado no IPTU do bem - Decisão agravada que considera correto o valor do imóvel descrito no contrato de compra e venda celebrado entre os autores e a construtora alienante - Possibilidade de correção de ofício pelo magistrado do valor da causa, nos moldes do art. 292, § 3º do CPC - Valor retificado de acordo com o proveito econômico almejado, o que, na hipótese, corresponde às custas cartorárias para a baixa do gravame perante o Fólio Real - Recurso parcialmente provido, com observação.
Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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223 - TJRJ. Apelação cível. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva (§ 6º da CF/88, art. 37). Sentença de improcedência. Indenização por sinistro que não gera para a seguradora a sub-rogação nas prerrogativas processuais decorrentes da condição personalíssima de consumidor, em especial quanto à inversão do ônus da prova. Tema Repetitivo 1282 do STJ. Autor que deve fazer prova mínima da versão dos fatos narrados na inicial (inciso I do CPC, art. 373). Prova pericial não requerida. Provas oral e documental produzidas que se mostraram insuficientes ao deslinde da questão. Correção, de ofício, dos consectários legais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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224 - TJSP. Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ônus da prova é dos requerentes, do qual não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de pedido, na fase instrutória, de produção de prova, além de ausentes, também, documentos indispensáveis, como memorial descritivo e planta do imóvel. Imóvel parcamente descrito, sequer permitida sua delimitação. Prova técnica cujo ônus da postulação é da parte interessada, no caso, dos autores, que não a postularam no momento adequado. Ao revés, foi pugnada a procedência do pedido, sem necessidade de produção de outras provas. Correção, de ofício, do valor da causa, na sentença. Possibilidade. Precedente STJ. Improcedência do pedido mantida. Apelação não provida
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225 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Câncer. Emergência. Danos morais. Apelação desprovida.
1. Em havendo emergência, o art. 35-C L. 9.656/98 não limita quantitativa ou qualitativamente o atendimento a ser prestado. 2. A recusa da operadora em custear os medicamentos enseja danos morais. 3. Valor indenizatório adequado, ante a gravidade do quadro de câncer, sendo a apelada idosa de 69 anos. 4. Correção de ofício da sentença para determinar-se o termo inicial da correção monetária a data da referida sentença, com juros de 1% ao mês desde a citação, na forma do art. 405, CC, porquanto a responsabilidade é contratual. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Matéria nova. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando objetivam o exame de questão que em nenhum momento foi aventada no processo e que não configura constrangimento ilegal suscetível de correção de ofício. ... ()
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227 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - EFEITO INTEGRATIVO.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento do recurso, mas devem ser acolhidos para suprimir vício (erro material) existente no acórdão embargado e, nessa parte, promover efeito integrativo. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU. CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. CITAÇÃO REGULAR, NA FORMA DO § 4º DO CPC, art. 248. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO EQUIVOCADO QUANTO AO ALEGADO ERRO MATERIAL. MÉRITO. PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE SÃO DEVIDAS ATÉ A EFETIVA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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229 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade prova pericial digital. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido, com correção de oficio do percentual da multa «ex vi legge para 9,90%.... ()
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230 - TJRJ. Apelação Cível. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança de empréstimo pessoal após a quitação do contrato. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Comprovação de que a autora possuía dois contratos de empréstimo, tendo quitado apenas um deles. Recurso da parte autora. Apelante que não comprovou minimamente fato constitutivo do seu direito, de que as cobranças lançadas pelo apelado são indevidas. CPC, art. 373, I e Súmula 330/TJRJ. Sentença que se mantém. Correção, de ofício, da sentença quanto a fixação dos honorários advocatícios, para que passe a incidir sobre o valor da causa. Recurso a que se nega provimento.
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231 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimos consignados (oito). Transações não reconhecidas. Nulidade. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova pericial, ônus que lhe incumbia. Sentença de procedência. Recurso do réu. Danos morais configurados. Valor adequado (R$. 8.000,00), considerando o lançamento de oito contratos fraudulentos no benefício previdenciário da autora. Juros de mora sobre a indenização por danos morais devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Apelação desprovida com observação.... ()
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232 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do embargante.
1 - Constatado erro material no aresto impugnado, quanto ao nome da parte recorrente, possível sua correção, de ofício. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro quanto a parcelas inseridas no cálculo da execução. Correção de ofício. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o erro de cálculo a ser corrigido de ofício «é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de fixação de cálculo (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5.5.2011, DJe 10/5/2011). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Correção, de ofício, de erro material da decisão recorrida.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Formação de quadrilha, corrupção passiva e crimes licitatórios. Erro material em acórdão. Ambiguidade correção de ofício. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus em virtude de erro material no acórdão do Tribunal de origem ao mencionar, no Julgamento da Correição Parcial, a data do recebimento da denúncia realizado após a resposta à acusação como termo inicial do prazo prescricional. Não obstante, houve erro material em relação à data do recebimento da denúncia, o qual foi oportunamente corrigido.... ()
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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Publicação da sentença. Trânsito em julgado. Verificação de erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Agravo interno improvido.
1 - A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico ilícito de DROGAS. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas partes. Condenação mantida. Pleito visando ao reconhecimento de nulidade decorrente do indeferimento de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inocorrência. Ausência de indícios de que o acusado era inimputável pela dependência química à época dos fatos. Pleito visando ao reconhecimento de nulidade absoluta em decorrência de violação ao princípio da ampla defesa. Pedido prejudicado. Testemunha devidamente ouvida em juízo, com as declarações devidamente colacionadas aos autos. Dosimetria. Correção, de ofício, de erro material no cálculo da dosimetria penal. Pena com erro de cálculo, que ora se corrige, resultando em arrefecimento da reprimenda. Recurso parcialmente provido para correção de erro de cálculo da pena... ()
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238 - TJRJ. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Sentença condenatória. Recurso da defesa pretendendo a absolvição do primeiro apelante e o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o segundo apelante. Materialidade comprovada. Autoria não comprovada em relação a Jonathan, com quem não foi apreendida qualquer arma ou munição durante a abordagem. Acerto do juízo de censura em relação ao apelante Alexander, que confessou a prática delitiva em Juízo. Absolvição do apelante Jonathan que se impõe. Dosimetria da pena. Correção de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Pedido de reconsideração da parte prejudicada, informando o erro material no V. Acórdão - Exame: Equívoco constatado - V. Acórdão que por um equívoco, condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.419,04 - Correção do erro material verificado no V. Acórdão entre a fundamentação e a conclusão, nos termos do CPC, art. 492 - Possibilidade de correção de ofício a qualquer tempo, inteligência do CPC, art. 494 - Correção do dispositivo para constar o afastamento da condenação da concessionária requerida ao pagamento do valor de R$ 8.419,04, referente ao voto 7027/2024, mantidos os demais fundamentos - Precedentes do E.STF, do E.STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - V. Acórdão reformado - RECURSO PROVIDO... ()
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240 - STJ. Correção de erro material na sentença pelo tribunal de origem. Aumento da sanção final. Alegação de reformatio in pejus. Ocorrência. Situação do paciente alterada em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Concessão da ordem de ofício.
«1. É pacífico nesta Corte Superior que a correção de ofício de erro material, com prejuízo ao sentenciado, em sede de recurso exclusivo da defesa, configura o indevido reformatio in pejus. ... ()
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241 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção de ofício. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Deve ser acolhido os embargos para corrigir o erro material no que diz respeito ao nome do embargante. ... ()
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242 - TJSP. ROUBO MAJORADO -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão da res furtiva na posse do apelante logo após a subtração - Crime praticado com emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Condenação mantida. ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE PERDA E ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DISCUSSÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA QUE NÃO INFLUENCIA A NATUREZA DO CRÉDITO DO CREDOR. ENUNCIADO 3 DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA, QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DAS RECUPERANDAS NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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244 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS:
pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta - erro de tipo - inadmissibilidade - autoria e materialidade demonstradas - prova oral coerente e segura - circunstâncias fáticas evidenciam que os réus foram os agentes criminosos - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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245 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão, no curso de diligência voltada ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, de 64 porções de cocaína em poder do apelante, sendo ainda localizadas e apreendidas, no interior do imóvel, 119 porções de crack e 58 porções de maconha. Prova forte. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos do guarda municipal, nas duas fases. Condenação de rigor. Recurso buscando apenas a revisão das penas e do regime. Reprimendas mantidas, com a correção, de ofício, de ligeiro erro material no tocante à formulação delas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do crime e da reincidência. Substituição inviável. Regime fechado adequado. Apelo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material no tocante à formulação das reprimendas
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246 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Correção de erro material em prejuízo do réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de emenda da inicial para especificação do valor pretendido a título de restituição. Alegação de indevida cobrança do «Fator K nas contas emitidas pela requerida. Pedido de restituição dos respectivos valores. Por não ter todas as faturas, foi pleiteada pela requerente/agravante em sua petição inicial, e reiterada no momento de especificação de provas, a apresentação pela requerida/agravada das faturas em que houve tal cobrança questionada. Formulação de pedido genérico. Possibilidade prevista no art. 324, §1º, III, do CPC. Não demonstrada a irrazoabilidade do valor dado à causa. Ainda, possibilidade de correção, de ofício e por arbitramento, do valor da causa, nos termos do art. 324, §3º, do CPC. Reforma do r. «decisum".
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. INDISCIPLINA, DESOBEDIÊNCIA E INCITAÇÃO À MASSA CARCERÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto por apenado contra decisão do Juízo do 3º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Novo Hamburgo, que reconheceu a prática de falta grave decorrente de indisciplina, desobediência e incitação à massa carcerária, determinando a regressão de regime e a alteração da data-base para futuros benefícios. O recorrente sustenta a ausência de provas suficientes, a responsabilidade do Estado pelo contexto da ocorrência e a violação do princípio da presunção de não culpabilidade.... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco requerido e apelo adesivo do autor, visando à majoração da indenização dos danos morais. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez do contrato, sendo indevidos os descontos no benefício previdenciário do autor. Dano moral configurado. Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidor hipossuficiente financeiro e hipervulnerável Quantum indenizatório fixado na origem em R$5.000,00, que se mantém. Recursos improvidos. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, em observância da Súmula 54/ST... ()
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250 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata mercantil. Título exigível. Ausência. Ônus sucumbencial. Erro material. Constatação. CPC/1973, art. 463, I. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Ausência de título exigível. Execução nula.
«É nula a execução fundada em duplicatas mercantis que materializam débito declarado inexigível, por sentença transitada em julgado, proferida em ação autônoma ajuizada pelo devedor. Ausência de título que corresponda a uma obrigação líquida, certa e exigível. CPC/1973, art. 618, I. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução.... ()
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