(DOC. VP 145.1468.0503.7979)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela demandante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação judicial de adequação do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada diante da suposta inobservância da determinação judicial de correção do valor da

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