(DOC. VP 811.6429.2933.6154)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas partes. Condenação mantida. Pleito visando ao reconhecimento de nulidade decorrente do indeferimento de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inocorrência. Ausência de indícios de que o acusado era inimputável pela dependência química à época dos fatos. Pleito visando ao reconhecimento de nulidade absoluta e

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