Jurisprudência sobre
correcao de oficio
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51 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela devedora contra acórdão que acolheu a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Erro material constatado. Correção de ofício.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535, o que não se verifica na espécie.... ()
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54 - TJRS. Honorários advocatícios. Erro material. Correção de ofício.
«Há erro material na sentença que, embora julgando procedentes os embargos à execução, impôs à parte embargante os ônus de sucumbência. Possibilidade de correção do equívoco, de ofício por este Colegiado, na forma do CPC/1973, art. 463, I. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... ()
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55 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de fixação do regime inicial aberto - não cabimento - réu que ostenta reincidência e maus antecedentes - reprimenda, entretanto, retificada - regime prisional semiaberto adequado - inteligência do CP, art. 33 - incabível substituição por reprimendas restritivas de direitos - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA... ()
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56 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reconhecimento de nulidade decorrente de obtenção de provas por meio de busca e apreensão ilegal, com consequente absolvição - não acolhimento - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos agentes da lei - condenação mantida - individualização da reprimenda - réu que ostenta reincidência e maus antecedentes - fração de aumento, entretanto, retificada de ofício - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Juízo de origem que declinou competência ao JEFAZ. Insurgência autoral. Não cabimento. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Pretensão de autorização para baixa do veículo e desmanche. Valor da causa atribuído pelo agravante que não guarda correlação com o objeto da demanda, a exigir sua correção de ofício, nos termos do art. 292, §3º do CPC. Valor da causa correspondente ao valor do bem não supera o teto estabelecido para competência do JEFAZ. Recurso não provido, com alteração... ()
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58 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Incidência do CDC - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios - Recurso desprovido - Sentença parcialmente reformada de ofício... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção de ofício.
«1. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes: o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Precedentes. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS -
Crimes praticados em continuidade delitiva - Condenação devida - Penas e regime prisional fechado adequados - Réu com maus antecedentes e reincidente - Recurso não provido, com correção, de ofício, do quantum da pena de multa aplicada, por evidente erro material em seu cálculo. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Valor da causa - Pretendida a realização de obras em acesso de rodovias administradas pela concessionária agravante - Valor atribuído à causa que se mostra irrisório frente à realização de obras públicas - Correção de ofício pelo juiz em conformidade com o § 3º do CPC, art. 292 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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62 - TJSP. Receptação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida, com correção, de ofício, do montante punitivo contido no dispositivo da r. sentença, por evidente erro material - Recurso desprovido
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63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é de reserva de vaga para prosseguir no certame. Valor atribuído à causa superior a 60 salários mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do agravo.... ()
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64 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA COERENTES E HARMÔNICOS, MERECEDORES DE CREDIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - REVISTA AOS VISITANTES QUE NÃO IMPOSSIBILITA PLENAMENTE O INGRESSO DE DROGAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - TRÁFICO DE DROGAS QUE É CRIME FORMAL - DISPENSÁVEL QUE O AGENTE TENHA ÊXITO EM INGRESSAR NO PRESÍDIO COM AS DROGAS - CONSUMAÇÃO ANTECIPADA - AS PENAS NÃO COMPORTAM REPAROS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA BEM RECONHECIDA, MAS SEM REFLEXO NA PENA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III BEM APLICADA - MANTIDO O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - AUSENTE RECURSO MINISTERIAL NESTE ASPECTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA, PARA ADEQUAR À FUNDAMENTAÇÃO E AO CÁLCULO DE PENA ELABORADO NA R. SENTENÇA - MANTIDA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, ADEQUADO O REGIME ABERTO COMO FIXADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA TIPIFICAÇÃO PENAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO, PARA CONSTAR O PRIVILÉGIO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO
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65 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da requerida.... ()
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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Alegação quanto à possibilidade de correção de ofício de erro de cálculo. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Verificação quanto à existência de excesso de execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Observa-se que os argumentos suscitados pela parte recorrente - no que se refere a possibilidade de correção de ofício de erro de cálculo - encontram-se dissociados do quanto decidido pelo Tribunal de origem, a respeito da ocorrência de preclusão quanto ao suposto excesso de execução, revelando deficiência na fundamentação do especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto adequados - Valor da pena alternativa de prestação pecuniária, no entanto, reduzido - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Honorários. Critério de fixação. Valor da causa muito baixo. Arbitramento equitativo. Aplicação subsidiária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Correção, de ofício, do valor da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional de aplicação subsidiária que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o valor da causa for muito baixo, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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69 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita e quanto à correção, de ofício, do valor da causa. Não acolhimento. 1) Justiça Gratuita - questão dirimida por decisão monocrática; 2) O valor da causa, conforme CPC, art. 292, II, deve corresponder ao valor do ato jurídico objeto da rescisão, sendo bem aplicada a correção pelo Juízo de origem. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS -
Crimes praticados mediante escalada, em continuidade delitiva - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente - Recurso não provido, com correção, de ofício, da pena pecuniária, por evidente erro material em seu cálculo... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Consumação aperfeiçoada - Pena corporal e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente - Devida, no entanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena pecuniária, por evidente erro material em seu cálculo... ()
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72 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - concedida, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ante o preenchimento dos requisitos legais - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA... ()
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73 - TJSP. DESACATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura - correção, de ofício, de erro material constante da r. sentença - IMPROVIMENTO. ... ()
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74 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade pela corte de origem. Competência da instância inicial para a análise do pedido assecuratório. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Correção de ofício da referência a dispositivo do CPC revogado atinente à multa aplicada. Aplicação da multa com base no CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração rejeitados com correção de erro material de ofício.
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75 - TJSP. Policiais militares. Pretensão ao pagamento do ALE relativo ao mês de fevereiro de 2013 e do adicional de insalubridade relativo ao mês de abril de 2013. Nova sistemática de pagamento que acabou por suprimir as vantagens nos meses apontados. Precedentes deste TJ. Recurso não provido, com correção, de ofício, dos índices de correção monetária.
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76 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Contratações não reconhecidas. Perícia grafotécnica produzida. Sentença de improcedência. Inexistente impugnação específica. Não observado o princípio da dialeticidade. Ausente demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes do STJ. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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77 - 2TACSP. Sentença. Erro material. Valor numérico. Correção de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I.
«É possível de ofício a correção de erro material existente na sentença. Trata-se de hipótese em que houve um claro equívoco (erro material, passível de ser corrigido de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 463, I) na r. sentença quando aponta o valor original do débito da autora na quantia de R$ 163.616,16, uma vez que a própria inicial reconhece ter sido entregue pela ré a quantia de R$ 173.616,16.... ()
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78 - STJ. Processo civil. Petição nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Tese ventilada no recurso especial. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 494, I. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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79 - STJ. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro material. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELOS ADQUIRENTES - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE PRETENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PORQUANTO CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - RECONHECIMENTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA PARA FAZÊ-LO CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO CASSADA
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova testemunhal segura, corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - correção, de ofício, de erro material constante da r. sentença - DESPROVIMENTO. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réus com antecedentes criminais e reincidentes - Recursos não providos, com correção, de ofício, das penas pecuniárias, por evidente erro material em seus cálculos... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -
Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Desistência voluntária - Não ocorrência - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido, correção, de ofício, da pena pecuniária aplicada, por evidente erro material em seu cálculo... ()
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84 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Inércia do autor quanto ao cumprimento de determinação de recolhimento de despesas para expedição de carta SEED a fim de citar a parte contrária. Correção de ofício do dispositivo da sentença para alterar fundamento da extinção da demanda. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante, só aplicável às hipóteses do art. 267. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Intempestividade alegada em contrarrazões do Ministério Público. Ocorrência. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado pela Imprensa Oficial, nos termos do CPP, art. 392, II. Interposição do recurso fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPP, art. 593. Recurso não conhecido. Mérito prejudicado. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da r. sentença para constar o nome correto do acusado
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86 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO AS PARTES A ESSE RESPEITO - PENA CRITERIOSAMENTE DOSADA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE MERO ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À PENA - NEGADO PROVIMENTO
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87 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Relação de consumo. Réu revel. Ausente lastro probatório que comprove a legitimidade de fatura complementar. Cobranças indevidas. Suspensão do serviço de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Juros a partir da citação, com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Anulação da sentença. Erro material entre o voto lançado nos autos e o resultado do julgamento publicado. Trânsito em julgado. Correção de ofício. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Reconhecimento. Recurso improvido.
1 - Não pode, no processo penal, ser prejudicado o acusado por gravame sem específico pedido acusatório, mesmo pela justificativa de erro material. ... ()
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89 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PROTETIVAS E VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO E CORREÇÃO DE OFÍCIO.
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu Helber, por descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio, absolvendo-o do crime de furto. O réu foi condenado a 11 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto. O Ministério Público busca aumento da pena e fixação de regime inicial fechado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão se restringe à dosimetria da pena e ao regime inicial a ser fixado. III. Razões de decidir. 3. As penas-base foram bem aplicadas no mínimo legal, considerando que o prejuízo foi reparado pela família do réu e a vítima não desejava prosseguir com a ação. 4. A agravante do CP, art. 61, II, f, merece ser aplicada ao crime de violação de domicílio. A atenuante da confissão, porém, também deve ser considerada. Pena redimensionada para 10 meses e 15 dias de detenção, no regime semiaberto, adequado às circunstâncias do caso, como bem se manifestou a PGJ. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido, com correção de ofício da sentença. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 61, II, f; art. 44, I. Lei 11.340/06, art. 24-A. STJ, Súmula 588... ()
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90 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Retificação realizada de ofício, frente ao erro material verificado, para que conste na parte final da ementa e no dispositivo do aresto o improvimento do apelo do autor, menor autista, e o provimento parcial do recurso da ré, operadora do plano de saúde. No mais, com relação à fundamentação recursal deduzida pela ré, inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS, com correção de ofício de erro material... ()
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91 - STJ. Processo civil. Erro material. Correção de ofício. Embargos de declaração. Prejudicialidade.
1 - Cuida-se de embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.... ()
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92 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Elisandra Amaral da Silva foi condenada por roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima, com pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 19 dias-multa, no mínimo legal. A ré apelou, buscando absolvição, desclassificação para o crime de furto, redução da pena e abrandamento do regime. ... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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96 - TJSP. Apelação Criminal - Posse irregular de arma de fogo artesanal - Lei 10.826/03, art. 12 - Sentença condenatória - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Tipicidade da conduta por se tratar de crime de perigo abstrato - Critérios utilizados na dosimetria da pena inalterados - Correção, de ofício, do resultado das penas finais - Regime aberto mantido - Recurso desprovido
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA RETROATIVAMENTE DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PRESTAÇÃO É DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA OBSERVADO O TEMA Nº. 905 DO STJ E A EC Nº. 1132/21, QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO.
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98 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegada omissão no acórdão quanto à tutela de urgência pleiteada. Inocorrência. Julgado que apreciou todas as matérias devolvidas a esta Corte, em estrita observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados, com correção, de ofício, de erro material relativo ao termo inicial do prazo para demolição de benfeitorias e acessões, a ser contado da publicação da decisão, e não de seu trânsito em julgado.... ()
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99 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Contratações não reconhecidas. Ajuste eletrônico, formalizado através de assinatura digital (biometria facial), por meio de captura de selfie. Sentença de improcedência. Inexistente impugnação específica. Não observado o princípio da dialeticidade. Ausente demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes do STJ. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL INEXISTENTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA QUE NÃO ENSEJOU NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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