(DOC. VP 195.7255.6000.4500)

STJ. Processo civil. Petição nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Tese ventilada no recurso especial. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 494, I. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No julgamento dos Embargos de Declaração, assentou-se que a questão relativa aos honorários sucumbenciais foi apresentada apenas naquela oportunidade, não obstante suscitada no Recurso Especial. III - Evidenciada a existência de erro material, passível de corr

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