(DOC. VP 792.9305.8728.7713)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL INEXISTENTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA QUE NÃO ENSEJOU NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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