(DOC. VP 376.1396.2919.3539)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Consumação aperfeiçoada - Pena corporal e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente - Devida, no entanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena pecuniária, por evidente erro material em seu cálculo

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