(DOC. VP 241.0250.7929.3290)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535, o que não se verifica na espécie. 2 - A correção de erro material pode ser determinada de ofício. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de correção de erro material de ofício.

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