Jurisprudência sobre
correcao de oficio

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Premeditação do delito. Valoração negativa. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA FORMA PROGRESSIVA PRIMÁRIA - CID G35. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. OCRELIZUMABE. LAUDO MÉDICO QUE REVELA SER O ÚNICO POSSÍVEL E EFETIVO TRATAMENTO AO CASO DO APELADO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DE SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. MEDICAMENTO INCLUSO EM RESOLUÇÃO DA ANS E APROVADO PELA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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304 - STJ. Processual civil. Sentença. Erro material. Correção de ofício pelo juiz. Possibilidade. Súmula 282/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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305 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Procedência. Inconformismo do réu. A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem a contratação. Inexistência declarada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito em dobro. Aplicação do tema 929/STJ. Dano moral configurado. Quantias a serem devolvidas que devem ser corrigidas monetariamente desde os desembolsos (Súmula 43/STJ). Correção de ofício do termo inicial dos juros dos valores a devolver e reparar, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Compensação não cabível, vez que não comprovado o depósito de valores em conta bancária da autora. Apelação desprovida com observação.... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFICIO - LITIGANCIA PREDATÓRIA - INDICIOS PRESENTES - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Por força do art. 4º da referida resolução, o TJMG conta com seu Centro de Inteligência que, em 2022 exarou a primeira nota técnica 01/2022 referente à Litigância predatória cujos indícios foram apontados na Resolução 01/2022. Imperiosa a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada por pessoa já falecida à época da sua propositura. A substituição processual somente é possível nas hipóteses previstas no CPC, art. 321, dentre os quais não consta a correção de ilegitimidade de parte. Aquele que ajuíza ação por pessoa já falecida deve arcar com os ônus de sucumbência.... (Continua)

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307 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão pela operadora. Atraso em pagamento de mensalidade. Repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Adimplemento incontroverso. Atrasos por curtos lapsos temporais não possibilitam a rescisão. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 13 parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da RN . 593/2023 da ANS. Repetição do indébito em dobro (42, parágrafo único, do CDC). Dano moral caracterizado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré. Matéria de ordem pública. Sentença correta, com a ressalva dos honorários. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida com observação... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). Recurso dos dois réus. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Valor da causa. Correção de ofício. Tese recursal. Valor patrimonial. Incompatibilidade. Acolhimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de citação. Coisa julgada caracterizada. Arguição. Impossibilidade. Reconhecimento da nulidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA PRAIA DE COPACABANA, NA ALTURA DO POSTO 2, NESTA CIDADE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM TOTAL COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E DE AÇÕES, SUBTRAÍRAM, PARA SI, COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM UMA CARTEIRA CONTENDO DOCUMENTOS, COP $ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE PESOS COLOMBIANOS), US$ 170,00 (CENTO E SETENTA DÓLARES AMERICANOS), R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), CARTÕES DE DÉBITO E UM TOTAL DE R$ 30.806,00 (TRINTA MIL OITOCENTOS E SEIS REAIS) SUBTRAÍDOS COM OS CARTÕES DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 40), AUTO DE APREENSÃO - MÁQUINA DE CARTÃO E CELULARES (ID. 12), COMPROVANTE DE COMPRA EM NOME DA VÍTIMA ENCONTRADO NA POSSE DE JOSÉ CLÁUDIO (ID. 17), AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (IDS. 38 E 73), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 45), CÓPIAS DE MENSAGENS COM ALERTAS DE COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DO OFENDIDO (ID. 85), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE O APELANTE FOI UM DOS AUTORES DA SUBTRAÇÃO DOS BENS DO OFENDIDO. RECONHECIMENTO POSITIVO DO RÉU EFETUADO PELA VÍTIMA E SUA ESPOSA, EM SEDE POLICIAL, NÃO RENOVADO EM JUÍZO, UMA VEZ QUE RETORNARAM AO PAÍS DE ORIGEM QUANDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAPITULAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, PARA CONSTAR QUE OS RÉUS SÉRGIO E JOSÉ CLÁUDIO FORAM CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.

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311 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.

«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o direito reconhecido e o correspondente monetário. Nessa perspectiva de raciocínio, o fato de os cálculos terem sido homologados não obsta a que, posteriormente, ao detectar a incorreção, o d. julgador determine a retificação, com base no princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico vigente. Além disso, a atuação, de oficio, do julgador visa garantir a autoridade da coisa julgada que deve ser fielmente observada na fase de liquidação.... (Continua)

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312 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Regime semiaberto e vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Erro material na sentença. Correção de ofício pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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313 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal (arts. 129, «caput, e 129, § 13, ambos do CP) e ameaça. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos crimes de lesão corporal e a ameaça contra o ofendido L. Declarações das vítimas seguras e coesas, ratificada por laudos periciais, inclusive com admissão do acusado em relação a lesão corporal contra F. Legítima defesa não comprovada. Responsabilização que se impõe. Prova frágil, contudo, quanto à ameaça proferida à ofendida F. Absolvição decretada. Manutenção da condenação no tocante aos demais crimes. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto adequado. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Correção, de ofício, do dispositivo da sentença, para constar a absolvição quanto à ameaça contra a vítima F. Desprovimento do apelo

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314 - TJSP. Apelação. Receptação simples. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Subsidiariamente, regime diverso do fechado.

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315 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alteração da pena de multa fixada na sentença condenatória. Correção de ofício pelo juízo após trânsito em julgado. Erro material. Reformatio in pejus. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que não é devido, à Corte estadual, a correção de erro material, de ofício, para agravar a situação do acusado, após o trânsito em julgado para a acusação, por caracterizar ofensa ao princípio que veda o reformatio in pejus (AgRg no AREsp. 1649.360/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro material da sentença. Correção. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO IRDR Nº. 0026631-20.2016.8.19.0000. CONDENAÇÃO LÍQUIDA COM BASE EM PLANILHAS APRESENTADAS PELA AUTORA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES PAGOS EM CADA PERÍODO. NÃO INDICAÇÃO DO ANO DE REFERÊNCIA DE CADA VALOR LANÇADO NA PLANILHA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE QUE NÃO FOI DETALHADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. PLANILHA QUE FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELO APELANTE. NECESSIDADE DE PROVA DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO PAGA EM CADA ANO E, AINDA, DE MELHOR ESPECIFICAÇÃO DE CADA LANÇAMENTO CONTIDO NAS PLANILHAS, A FIM DE QUE SE POSSA CONFERIR SE ESTÃO CORRETOS. QUESTÕES QUE SOMENTE PODERÃO SER SOLUCIONADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE OS VALORES DA CONDENAÇÃO SEJAM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO (SUM. 204, STJ).

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318 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INADIMPLIDO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RETIFICAÇÃO O VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Jurisprudência consagrou entendimento de que nas ações de busca e apreensão de veículos o valor da causa deve corresponder a integralidade da dívida pendente, ou seja, parcelas vencidas e vincendas, levando-se em conta as parcelas já recebidas pela instituição financeira. ... (Continua)

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319 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da sentença - teses não analisadas - inocorrência - pleito suscitado genericamente pela defesa - ademais, sentença que entendeu pela integral procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para a decisão tomada - PLEITO REJEITADO. ... (Continua)

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320 - TJRJ. Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Sentença de procedência. Apelação apenas quanto aos consectários legais. Aplicação do princípio da causalidade para condenar a Autarquia, de ofício, ao pagamento da taxa judiciária que não foi objeto da Sentença. Isenção de Custas. Apelação do réu procedente para que passe a constar os juros da caderneta de poupança nas parcelas, na forma do Tema 810 do STJ. Juros moratórios e correção monetária a serem aplicados com base no entendimento consolidado no Tema . 905 do STJ, observada a natureza do crédito, no caso o INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, impondo a aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Com relação aos honorários advocatícios aplica-se a Súmula . 111 do STJ, in verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas RECURSO CONHECIDO E PROVIDO com correção de ofício com relação à taxa judiciária.

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321 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de adjudicação compulsória. Procedência parcial. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. sucumbência recíproca bem decretada. Pretendida majoração da verba honorária rejeitada. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto, porque acolhido, na sentença, pedido alternativo.

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322 - TJSP. PERSEGUIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - RÉU QUE, POR REITERADAS VEZES, PERTURBOU A VÍTIMA E INVADIU SUA ESFERA DE LIBERDADE OU PRIVACIDADE DELIBERADAMENTE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, PORQUANTO APLICADA NA R. SENTENÇA PENA DETENÇÃO, ENQUANTO O DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ PENA DE RECLUSÃO, BEM COMO DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR A PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU, DE ACORDO COM A FEUNDAMENTAÇÃO E FIXAR O VALOR DAS DIÁRIAS DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DA LEI - INDENIZAÇÃO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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325 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civil e militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (01 porção de cocaína na forma de crack, com massa líquida de 1,64 grama), além de telefone celular, dinheiro em espécie e uma motocicleta - Condenação mantida. ... (Continua)

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326 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Contrato de credenciamento de estabelecimento comercial a sistema de pagamento. Apontamento de débito no cadastro de inadimplentes. Autora que alega desconhecer o débito, mas admite a existência de relação comercial com a ré. Sentença de improcedência. Instituição financeira trouxe prova da contratação e da rescisão em razão da inatividade da máquina. Cobrança do débito pela não devolução do equipamento no prazo estipulado no contrato. Autora, por sua vez, que não comprovou o pagamento do débito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido, com correção, de ofício, do dispositivo sentencial... (Continua)

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327 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO, PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA SEM PLACAS E COM NÚMEROS DE CHASSIS E MOTOR ADULTERADOS - CRIMES CONSUMADOS - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM ACRÉSCIMO DECORRENTE, SOMENTE, DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO FIXADOS COM CRITÉRIO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE MERO ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO

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328 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Correção, de ofício, de erro material. Ausência de omissões. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa processual de 1% sobre o valor da causa. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. ... (Continua)

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329 - TJSP. Apelação criminal - Furto consumado duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, por duas vezes, e Furto tentado duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, todos em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I e II c/c art. 14, I, por duas vezes, e art. 155, §4º, I e II c/c art. 14, II, todos na forma do CP, art. 71) - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declaração da vítima alinhada às provas dos autos - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Laudo pericial do local dos fatos que confirma a autoria e materialidade - Qualificadoras bem demonstradas - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade, consequências do delito, maus antecedentes e qualificadora sobressalente - Correção de ofício do cálculo da pena de multa ante o coeficiente imposto - Segunda fase - Multirreincidência - Terceira fase - Causa de diminuição da tentativa para o terceiro furto - Continuidade delitiva entre os crimes - Regime fechado bem fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido. Correção, ex officio, do cálculo da pena da multa

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330 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora na forma e no prazo do § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Aplicação do CDC - Capitalização mensal de juros prevista no contrato - Cobrança admissível - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro - Seguro prestamista - Comercialização em instrumento separado e com informações precisas - Abusividade não verificada - Alegações acerca da inaplicabilidade da comissão de permanência - Inovação recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Sentença mantida, com correção, de ofício, de equívoco material no tocante às parcelas inadimplidas - Apelação desprovida, com observaçã... (Continua)

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331 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Uso de documento falso e tentativa de estelionato. Réu que confessou ter falsificado a cédula de identidade e a utilizado por duas vezes para realizar compras no comércio. Materialidade e autoria comprovadas. Juiz sentenciante que se limitou a aplicar as penas pelo crime de uso de documento falso. Prejudicadas as teses relativas aos outros crimes. Penas corretamente aplicadas, destacando-se os maus antecedentes e a plurirreincidência ostentada pelo apelante. Correção de ofício da tipificação da condenação para o artigo 304, cumulado com o CP, art. 297, «caput e artigo 71, todos. Cabimento. Determinada a expedição de mandado de prisão. Preliminar de prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO COM O PROVEITO POSTULADO.

Autor acometido por hidrocefalia, quadro demencial, instabilidade de marcha e incontinência urinária (CID G91.2 / F30), necessitando de fraldas geriátricas para o seu tratamento. Sentença de procedência na origem. Pedido recursal voltado à correção de ofício do valor da causa ou, subsidiariamente, à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Comprovada, nos autos, a necessidade do fornecimento do insumo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo tão somente uma garantia de assistência integral à saúde. Valor da causa que, entretanto, deve seguir a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, correspondendo ao montante das prestações vencidas e vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual. Indicação do valor da causa que exige um simples cálculo aritmético. Valor da causa alterado de ofício, por força do CPC, art. 292, § 3º, para refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido e recurso oficial parcialmente provido... (Continua)

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333 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisões que corrigiram os objetos da execução, que eram honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, determinando o prosseguimento apenas sobre esta última rubrica, bem como o desbloqueio e levantamento dos valores penhorados das contas do executado, com sua nova intimação para pagamento do débito. Inconformismo. Não cabimento.

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334 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº. 256 DESTA CORTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA «ZERADO OU ABAIXO DA TARIFAÇÃO MÍNIMA EM PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI. INCONSISTÊNCIA DA MEDIÇÃO DE CONSUMO. ECONOMIA INJUSTIFICÁVEL. DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO, NÃO DECORRENTE DE FRAUDE ATRIBUÍDA À AUTORA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO RN 414/2010, art. 115, III DA ANEEL. APLICAÇÃO DA MÉDIA DO FATURAMENTO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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336 - TJSP. Apelação da Defesa - Tentativa de roubo impróprio - Réu preso em flagrante logo após o emprego de grave ameaça e violência contra a vítima - Confissão parcial em ambas as fases da persecução penal - Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto - Circunstância elementar da violência e grave ameaça demonstrada pelas declarações do ofendido - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em que pese tratar-se de confissão qualificada, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Prejudicado o pleito de reconhecimento de aludida circunstância atenuante - Redução da pena por força da tentativa, mantida - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime inicial semiaberto mantido, novamente em razão da resignação da acusação - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, II - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

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337 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA, PARA QUE SEJA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO PATINETE FURTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO PODE CONDUZIR AS SANÇÕES AQUÉM DO PISO LEGAL - LIMITES DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA JÁ EFETUADA NA R. SENTENÇA, PELO QUE EQUIVOCADO O PLEITO DEFENSIVO NESTE PONTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA NO TOCANTE À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - NEGADO PROVIMENTO

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA 2ª RÉ (SINDIX). IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (RITA). ACOLHIDO O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO A AMBAS AS DEMANDADAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO REEMBOLSO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DO FUNDO DE RESERVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DE ADMINISTRADORA QUE AGIA COMO REPRESENTANTE DO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 308 e CODIGO CIVIL, art. 309. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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339 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Conduta social negativada com fundamento na folha de antecedentes criminais do réu. Impossibilidade. Concurso entre agravantes e atenuantes. Motivos do crime. Confissão espontânea. Compensação integral. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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340 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Lei complementar 1.080/2008 do estado de São Paulo. Sucumbência recursal. Erro material. Decisão agravada publicada antes, do CPC/2015. Impossibilidade de majoração dos honorários nesta sede recursal. Manutenção da multa fixada no agravo. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Correção de ofício do dispositivo legal que a autoriza. CPC, art. 557, § 2º, de 1973 embargos declaratórios providos em parte, apenas para afastar a majoração de honorários por sucumbência recursal, mantida a aplicabilidade da multa com fundamento no CPC/1973.

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341 - TJMG. AGRAVO INTERNO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA CONSUMAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 494, I, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem implicar violação à coisa julgada, mormente tendo sido interposto o competente recurso ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Determinação da corte de origem no sentido de que o executado seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Erro material. Correção de ofício. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, in verbis: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

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343 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Constatado equívoco no valor atribuído à causa, descabe o indeferimento da petição inicial e extinção da ação, na medida em que é possível a correção, de ofício, pelo juiz. Art. 292, §3º, do CPC. Hipótese em que houve a emenda à inicial e retificação do valor da causa, não apreciado pelo magistrado. Sentença desconstituída. Necessária a instauração da fase instrutória, de modo que o processo não está em condições de imediato julgamento. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA COM JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ACOLHIDO O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE ESPELHA DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO QUE TRATA EXATAMENTE DA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO. SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA SE EXTRAIR CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR, SIMULTÂNEAMENTE, A PARTILHA DE BENS EM PROCESSO AUTÔNOMO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS QUE TRATAM DA PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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345 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pelo Ministério Público. Medidas cautelares diversas. CPP, art. 319. Excesso de prazo. Caracterizado. Desnecessidade das medidas. Revogação. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso constitucional próprio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera ser passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO E NÃO ENVIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVOPEDAGÓGICO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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348 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e empréstimo pessoal. Ação revisional julgada improcedente. Inconformismo do autor. Limitação de descontos em folha e conta corrente ao importe de 35% dos rendimentos. Limite aplicável apenas aos contratos consignados que foi observado. Incidência do tema 1.085 do STJ. Autorização contratual expressa para descontos em conta corrente quanto ao empréstimo pessoal. Exercício regular do direito pelo banco. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% sobre valor irrisório da causa (R$ 1.412,00). Correção de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Arbitramento por equidade (art. 85, § 8º do CPC e tema 1.076 do STJ) em R$ 1.300,00, conforme critérios legais (art. 85, § 2º do CPC). Apelação desprovida com observação... (Continua)

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349 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Consumidora analfabeta. Instrumento assinado sem observância das formalidades legais (CCB, art. 595). Assinatura a rogo, subscrita por apenas uma testemunha. Nulidade da contratação (art. 166, IV do Código Civil) e cancelamento do contrato. Restituição do indébito de forma simples. Carência de interesse recursal quanto devolução pelo dobro. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício de caráter alimentar por tempo relevante. Reparação corretamente arbitrada em R$ 3.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Honorários arbitrados corretamente. Apelação desprovida na parte conhecida com observação... (Continua)

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350 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 1.500,00 elevada para R$ 5.000,00. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Recurso do réu não provido, com observação. Apelação da autora provida em parte... (Continua)

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