(DOC. VP 220.2140.5119.8254)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pelo Ministério Público. Medidas cautelares diversas. CPP, art. 319. Excesso de prazo. Caracterizado. Desnecessidade das medidas. Revogação. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso constitucional próprio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera ser passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - As medidas previstas no CPP, art. 319 tem caráter excepcional, razão pela qual não devem prolongar-se indefinidamente no tempo. 3 - Conquanto o ordenamento jurídico não defina prazo certo para duração das medidas cautelares diversas da prisão,

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