Jurisprudência sobre
correcao de oficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento da quantia histórica acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Mora ex re. Requisitos inscritos no caput do CCB, art. 397. Descumprimento do prazo para cumprimento de obrigação positiva e líquida, com prazo determinado, que dispensa qualquer advertência pelo credor. Hipótese dos autos. Aplicação de juros de mora a partir da data do vencimento das faturas. Correção, de ofício, para fazer incidir a taxa SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Locação residencial. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora
Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inscrição indevida de dívida em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido, sob pena de reformatio in pejus. Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. Apelação não provida, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA EM QUE PUGNA POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO INVÁLIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido, com correção, de ofício, da pena de multa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE 25% DOS SEUS RENDIMENTOS OU 45% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADADE-POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU O EXCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA DO CONSUMO APURADO PELO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APELO PELA FIXAÇÃO DA MÉDIA PARA REFATURAMENTO COM OBSERVÂNCIA DA TARIFA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM VALOR INFERIOR. ENUNCIADOS 84 E 152 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade imobiliária residencial - Atraso na entrega de unidade residencial compromissada aos autores - Pleito de multa pelo atraso deferido em sentença - Afastamento da matéria de defesa, invocando as dificuldades decorrentes da pandemia e a inadimplência dos autores - Correção de ofício em relação ao termo final da multa contratual, observado o pedido inicial - Multa de 2% por mês de atraso que incide sobre os valores até então pagos, de cálculo com a contratação, inexistindo abusividade em tal estipulação Sentença reformada - Recurso provido, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DAS APELANTES QUE FORAM EXCLUÍDAS DO PROCESSO SUCESSÓRIO POR DECISÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO E MANTIDA PELO STJ. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ERRO MATERIAL DA PARTE FINAL DA EMENTA DE INDEX 466, PARA CONSTAR COMO «NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pedido de desclassificação para posse para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - correção, de ofício, de erro material constante da sentença, referente ao nome do réu - DESPROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória e reconvenção julgadas improcedentes. Recurso do autor. Versões conflitantes das partes. Controvérsia sobre dinâmica do acidente e culpa da ré não superada por provas que cabia ao autor produzir. Verbas de sucumbência fixadas conjuntamente, sem considerar autonomia entre ação e reconvenção. Necessidade de análise do decaimento de cada pedido separadamente. Possibilidade de correção de ofício. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PARCELA INDENIZATÓRIA INFERIOR À REQUERIDA NA INICIAL QUE NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR PLEITEADO MERAMENTE ESTIMATIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DEVIDOS SOMENTE À RÉ, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. READEAQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 8º. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Improcedência. Recurso do autor. Evidenciada a culpa exclusiva do autor. Condução do veículo em alta velocidade. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício de erro material sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação desprovida com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Ação de Busca e Apreensão - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Inteligência do CPC, art. 292, II - Proveito econômico que corresponde à integralidade da dívida pendente - Redação do §2º do art. 3º do Decreta Lei 911/1969 e interpretação fixada pelo STJ em sede de julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Correção de ofício - Possibilidade - Determinada a emenda da petição inicial, para posterior prosseguimento com análise sobre a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO APENAMENTO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. Pratica o crime do art. 16, parágrafo único (atual § 1º), IV, da Lei 10.826/03, quem porta arma de fogo com numeração suprimida, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que a acusada transportava uma pistola Colt, calibre 45, com numeração de série suprimida, acompanhada de três carregadores, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos agentes que participaram da prisão e a confissão da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de maconha (2 quilos) com o réu. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de dúvidas sobre ser a droga periciada aquela que foi apreendida. Afastada a alegação da defesa de que as provas não merecem credibilidade pelas pequenas contradições. Depoimentos dos policiais não se desvalidam pelas contradições de fatos secundários. Condenação mantida. Réu desempregado. Indícios de que a droga destina-se ao tráfico ilícito. Pena bem aplicada. Crime hediondo. Fixação da modalidade inicial fechada. Correção de ofício a capitulação do delito para o Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO -
Crime praticado em concurso de agentes - Inversão da posse da res furtivae - Não ocorrência - Tentativa mantida - Privação da liberdade que não se deu por tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a subtração dos bens - Impossibilidade, no caso, de reconhecimento da majorante da restrição da liberdade da vítima - Pena e regime prisional semiaberto conservados - Recurso não provido, correção, de ofício, da pena pecuniária aplicada, por erro material em seu cálculo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, uma vez que utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Correção, de ofício, da capitulação jurídica dada ao crime, para declarar o acusado como incurso nas penas do art. 311, § 2º, III, do CP. Alteração que não induz reformatio in pejus. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido, corrigindo-se, de ofício, a capitulação jurídica dada ao delito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
(art. 121, § 2º, III e IV, do CP), SEQUESTRO, TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Pedidos de absolvição e despronúncia. Não cabimento. Presença de indícios suficientes de autoria, lastreada em prova testemunhal e documental. Prova oral que também confere estofo às qualificadoras. Pronúncia por crime doloso contra a vida faz com que os delitos a ele conexos sejam simplesmente encaminhados a Júri. Decisão mantida. Recursos improvidos, com correção de ofício da capitulação da pronúncia... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRETENSÃO RESISTIDA - A
parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, além de ter resistido à pretensão autoral, porquanto deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Verbas de sucumbência devidas, em consonância com o princípio da causalidade - VALOR DA CAUSA - Correção, de ofício, do valor da causa para adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda - Aplicação do art. 292, §3º, do CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Valor arbitrado por apreciação equitativa - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pleito por uma restritiva e uma multa. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - A Corte a quo não tratou da possibilidade de substituição da pena corporal por 1 (uma) restritiva de direito e multa, ao invés de duas restritivas de direitos, porque nas razões da apelação, o Réu pugnou apenas pela absolvição ou pela configuração da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.
Recurso defensivo que pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto para início de cumprimento de pena. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial do réu e relato da vítima confirmando o crime. Condenação que era de rigor. Pena-base aumentada em 1/6 em razão de maus antecedentes. Precedentes do E. STJ que admitem o uso de condenações anteriores, como maus antecedentes, mesmo quando o trânsito em julgado se deu posteriormente aos fatos. Regime semiaberto fixado em razão dos maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade da fixação de regime aberto, como pretendido. Correção de ofício de erro material no cálculo da pena de multa. Parcial provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Réu, enquanto funcionário da autora, que realizava compras no mercado a prazo, sem, contudo, ter quitado a dívida quando o vínculo foi rescindido. Sentença de provimento. Recurso do réu.
Dívida discutida nesta ação que não foi objeto do acordo realizado nos autos da reclamação trabalhista. Litispendência e coisa julgada afastadas. Observa-se que a planilha de cálculo juntada com a inicial já consignou juros moratórios a partir dos vencimentos. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, corrige-se, de ofício, a sentença apenas para que o réu seja condenado no pagamento dos valores originais de cada valor, incidindo juros moratórios mensais e correção monetária desde a data de cada vencimento. Recurso não provido, com pequena correção de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Correção de ofício. Termo inicial desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso da corré não provido e o da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Tráfico de maconha- Incongruência manifesta relativa à quantidade do entorpecente apreendido na residência da apelante (2,91g), imputados na denúncia e 1,25g atestados no laudo pericial definitivo, além da conclusão de que a substância apreendida se tratava de «cocaína"- Inobservância da providência prevista no CPP, art. 181- Esclarecimentos acerca das contradições não submetidos aos peritos oficiais- Impossibilidade de correção de ofício do suposto engano cometido pela polícia científica- Evidência da materialidade do crime que justifica a absolvição calcada no art. 386, II, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência aa Lei 8.666/93, art. 79, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Correção, de ofício, de erro material. CPC/2015, art. 494, I.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/08/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E VIII DO art. 48 DA LODJ. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO OFICIAL DE REGISTRO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE 25% (VINTE CINCO POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS OU 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADADE-POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 186. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REQUERIDO QUE ADENTROU A VIA PRINCIPAL SEM A CAUTELA EXIGIDA. NÃO OBSERVADO O DEVER DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DE MENOR PORTE. REGRA DO § 2º DO CTB, art. 29. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação - Sentença Condenatória - Recurso Defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Circunstâncias que evidenciam a ciência do réu acerca da origem ilícita do veículo - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Corrigida de ofício a r. sentença no tocante à substituição da pena privativa de liberdade - Quantum de pena aplicado que impede a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Aplicada apenas a substituição por prestação de serviços à comunidade - Recurso improvido, com correção, de ofício, no tocante à substituição da pena privativa de liberdade
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Erro material. Correção de ofício. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Manifesta inadmissibilidade. Decisão mantida.
«I - Cabível a correção, inclusive de ofício, de erro material acerca do número do habeas corpus anteriormente impetrado em favor do ora Recorrente a fim de que passe a constar a numeração correta (HC 210.296/SP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por vício do produto. Sentença de procedência em relação à primeira e à segunda ré. Improcedência dos pedidos direcionados à terceira ré. Rejeição da suscitada ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção. Responsabilidade solidária e objetiva da comerciante por vício do produto e do serviço. Não fornecido produto em perfeitas condições de uso. Inércia ante insistentes reclamações acerca do problema. Caráter essencial do aparelho celular na sociedade moderna. Mantida a condenação a indenizar os danos morais e materiais. Correção, de ofício, dos consectários legais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Direito acidentário. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II). Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Tema 555 do STJ. O acórdão que julgou a apelação e o reexame necessário não mencionou o referido Tema, mas afastou a incidência da Súmula 507/STJ, que tem essencialmente o mesmo teor, portanto, não há que se falar em alteração do julgamento. Prevalência do acórdão como proferido. Erro material. Redação da ementa do acórdão corrigida de ofício.
Acórdão mantido, com correção, de ofício, de erro material(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez. Recusa de pagamento. Seguro de vida em grupo. Sentença de procedência. Apólice de seguro que contém cláusula genérica, não esclarecendo de modo claro e específico o que seria Invalidez Permanente por Acidente, não podendo, pois, ser excluída de cobertura a invalidez que acomete o autor. Ademais, não consta expressa exclusão de cobertura para incapacidades meramente laborais, como pretende fazer crer a apelante, sendo certo que, segundo estabelece a norma do art. 54, §4º do CDC, delimitações desta natureza deveriam estar dispostas de modo explícito e destacado ao consumidor, o que não ocorreu. Correção monetária que deve incidir a contar da contratação do seguro. Súmula 632/STJ. Correção de ofício, a teor da Súmula 161 deste Tribunal. Sentença reformada, de ofício, tão somente para determinar a incidência da correção monetária a contar da contratação do seguro.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Constatação de erro material. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pretensão de restabelecimento de sentença absolutória. Soberania dos veredictos. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Erro material. Correção, de ofício.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de aplicação da benesse do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - pedido de restituição de veículo e telefone celular - apreensão por envolvimento na prática da traficância - inadmissibilidade - medida que não se mostra adequada - circunstâncias do delito que evidenciam o envolvimento do acusado com o narcotráfico - réu surpreendido em plena traficância na posse de quase 1kg de «cocaína - decretação de perdimento acertada e bem fundamentada - IMPROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de indébito c/c indenizatória por danos morais. Concessionária de serviço público. Sentença de parcial procedência. Acolhido o pleito indenizatório. Extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos de exclusão e abstenção de apontamento e declaração de inexistência de débito. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento do recurso inominado como apelação. Incontroversa a ausência de manifestação da apelada quanto à contratação do serviço. Cobrança indevida. Negativação irregular. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Incidência da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Correção, de ofício, dos consectários legais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL CORNEANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROVA NOS AUTOS QUANTO A NECESSIDADE DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA PARA TRATAMENTO DE CERATOCONE. SÚMULA 65/TJRJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DE PODERES. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA, PARA TAMBÉM CONDENAR O ESTADO NA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO, COM ESCOPO NO ART. 322, §1º, DO CPC/2015.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração contra condenação transitada em julgado. Presença de ilegalidades patentes. Possibilidade de correção de ofício. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Modo carcerário fechado descabido. Agravo desprovido.
1 - No caso de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das ilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Empréstimo não reconhecido. Não apresentado documento subscrito pela apelada. Assinatura digital por meio de suposta biometria facial. Apresentada foto da cliente como se fosse a sua assinatura. Apelante que não se desincumbindo do ônus de provar a autenticidade da assinatura. Incidência do tema repetitivo 1.061 do STJ. Descontos por empréstimo não contratado. Má-fé configurada. Devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado que observou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA (DIABETE MELITUS TIPO 2 E RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE). NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA, NO MÉRITO. MEDICAÇÃO OFF LABEL. INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE SE COADUNA COM A PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. TRATAMENTO DE SAÚDE QUE CONSUBSTANCIA DEVER DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO ORÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA, EM CORREÇÃO DE OFÍCIO, CONDENAR AMBOS OS RÉUS NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL EXISTENTE NA FUDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE. 1)
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Correção, de ofício, de erro material constante na ementa do acórdão, sem efeito modificativo. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC) declarado inexistente. A pretensão do exequente de cobrar valores inseridos sob a «rubrica 322 do seu benefício não tem cabimento. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESP 1.112.879/PR E Nº1.112.880/PR. SÚMULA 530/STJ. DÉBITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. VERIFICAÇÃO COM BASE EM TAXAS MÉDIAS DO MERCADO NA DATA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Mera averbação do cartão declarado inexistente, sem utilização em compras ou saque a legitimar descontos consignados. Inexistência de indébito a ser restituído. Danos morais não caracterizados. Precedentes. Correção de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Matéria de ordem pública. Sentença correta, com a ressalva dos honorários. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Habeas corpus. Réu condenado pelo crime de extorsão. Narrativa, mas falta de capitulação do roubo na denúncia. Vício que não caracteriza inépcia formal. Correção de ofício, pelo tribunal, em prejuízo do réu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Erro material reforma para pior caracterizada. Habeas corpus concedido.
1 - O acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, mas, no caso, o Ministério Público, não obstante expor na denúncia a prática das condutas de, mediante grave ameaça, constranger a vítima a realizar transação bancária e subtrair seu fone de ouvido, deduziu pedido de condenação do réu nas penas do CP, art. 158. Assim sendo, a ação penal foi julgada procedente e nada foi deliberado em relação ao roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. Termo inicial dos juros, em relação à indenização por danos morais, desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorária sucumbencial majorada. Recurso do banco não provido e o da autora parcialmente provido com alteração de ofício em relação à correção monetária e aos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alteração, de oficio, pelo juízo, dos índices contratados de correção monetária. Decisão «extra petita. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Writ impetrado contra decisão proferida em agravo de instrumento. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Inadequação da via eleita. Segurança denegada. Recurso ordinário a que se negou conhecimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Manutenção da decisão embargada. Correção, de ofício, de erro material, sem efeitos modificativos. Rejeição dos embargos de declaração.
1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. (art. 33, par. 1º, c/c par. 4º, da Lei 11.343/06) . Insumos variados e em certa quantidade. Recurso defensivo. Prova segura da responsabilidade, amparada na admissão, pese parcial, e testemunhos prestados. Dosimetria correta. Base mínima. Sem reconhecimento da confissão (Súmula 630/STJ e Súmula 231/STJ). Incidência do redutor, em grau médio, diante da circunstância anotada, impondo-se o regime aberto. Substituição determinada da privativa por restritivas (Súmula Vinculante 59/STF). Precedentes. Multa que não comporta exclusão (Tema 1178, STF). Provimento parcial, com correção, de ofício, do dispositivo, mencionando-se o privilégio
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote