(DOC. VP 259.4601.0946.9487)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU O EXCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA DO CONSUMO APURADO PELO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APELO PELA FIXAÇÃO DA MÉDIA PARA REFATURAMENTO COM OBSERVÂNCIA DA TARIFA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM VALOR INFERIOR. ENUNCIADOS 84 E 152 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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