(DOC. VP 373.9573.4825.5568)

TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de indébito c/c indenizatória por danos morais. Concessionária de serviço público. Sentença de parcial procedência. Acolhido o pleito indenizatório. Extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos de exclusão e abstenção de apontamento e declaração de inexistência de débito. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento do recurso inominado como apelação. Incontroversa a ausência de manifestação da apelada quanto à contratação do serviço. Cobrança indevida. Negativação irregular. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Incidência da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Correção, de ofício, dos consectários legais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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