(DOC. VP 123.5864.5744.1385)

TJSP. Tráfico de maconha- Incongruência manifesta relativa à quantidade do entorpecente apreendido na residência da apelante (2,91g), imputados na denúncia e 1,25g atestados no laudo pericial definitivo, além da conclusão de que a substância apreendida se tratava de «cocaína"- Inobservância da providência prevista no CPP, art. 181- Esclarecimentos acerca das contradições não submetidos aos peritos oficiais- Impossibilidade de correção de ofício do suposto engano cometido pela polícia científica- Evidência da materialidade do crime que justifica a absolvição calcada no art. 386, II, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido

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