(DOC. VP 143.6163.5003.1300)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Erro material. Correção de ofício. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Manifesta inadmissibilidade. Decisão mantida.

«I - Cabível a correção, inclusive de ofício, de erro material acerca do número do habeas corpus anteriormente impetrado em favor do ora Recorrente a fim de que passe a constar a numeração correta (HC 210.296/SP). II - Não merece conhecimento o recurso ordinário em habeas corpus que se revela mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte. Precedentes. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Su

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