Jurisprudência sobre
correcao de oficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIDO O PAGAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ACOSTADA A FATURA HOSPITALAR E O PRONTUÁRIO MÉDICO RELATIVO AOS TRATAMENTOS PRESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS PELA OPERADORA DO PLANO. JUNTADA TELA COM INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ATENDIMENTO OCORREU APÓS A BENEFICIÁRIA SER EXCLUÍDA DA APÓLICE. PROVA QUE DEVE SER CONFRONTADA COM DOCUMENTO QUE INDICA A PERMANÊNCIA DA APELADA NA APÓLICE ATÉ O DIA DO PROCEDIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DADA CIÊNCIA À BENEFICIÁRIA ACERCA DA NEGATIVA DO PLANO E OBTIDA SUA AQUIESCÊNCIA QUANTO AOS VALORES A SEREM PAGOS. CIRURGIA ELETIVA. PACIENTE QUE, DEVIDAMENTE INFORMADA, PODERIA OPTAR PELA NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARTICULAR JUNTO AO NOSOCÔMIO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO REVELAM CERTEZA JURÍDICA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEMONSTROU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO NÃO PERTENCE AO AUTOR, EVIDENCIANDO A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA. OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROMETERAM O ORÇAMENTO FAMILIAR, GERANDO INSEGURANÇA FINANCEIRA E ABALO MORAL. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343, DO TJRJ.
COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SÚMULA 54, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada por seguradora. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Incontroversa dinâmica do acidente. Colisão em veículo estacionado. Responsabilidade do condutor do veículo do recorrente (trator) que imprimia marcha ré e colidiu com o veículo segurado. Falha no dever de cuidado na condução de veículo de grande porte. Falta de vigilância e inobservância dos cuidados mínimos para a realização de manobra que revela claramente a imperícia. Gastos relacionados ao conserto do veículo segurado suficientemente comprovados. Inicial que descreve o valor do gasto. Equívoco existente na inicial ao mencionar leilão de salvados que não altera a pretensão, pois incontroverso que o veículo foi reparado, não ocorrendo perda total, inexistindo salvados. Correção de ofício do valor da causa para que corresponda ao valor da pretensão deduzida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ADOÇÃO, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DO CORRETO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. LAVRATURA DE TOI, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES, COMO REQUER O APELANTE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 STJ. AUTOR, PRIMEIRO APELANTE, QUE TEVE SUA INCAPACIDADE RELATIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 171, I, CPC. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. MONTANTE QUE FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO PRIMEIRO APELANTE E DEVE SER DEVOLVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ACERCA DA INCAPACIDADE RELATIVA DO PRIMEIRO APELANTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NA HIPÓTESE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 182, CC. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO PRIMEIRO APELANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Embargos de declaração. Ação revisional de contrato bancário. Embargante que afirma a existência de contradição no Acórdão, argumentando que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade da taxa de juros pactuada. Acórdão que especifica que esta C. 24ª Câmara de Direito Privado estabeleceu como parâmetro para análise da abusividade de juros a sua previsão contratual superior ao dobro da média de mercado para o período, conforme a modalidade pactuada. Ausência de contradição. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Necessidade de correção de ofício de erro material na ementa do Acórdão, uma vez que ao invés de «recurso da parte autora deveria constar «recurso da parte ré (art. 494, I do CPC). Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MAIS DE 01(UM) ANO. NOS TERMOS DA SÚMULA 548, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ E 125 DO TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO PRIMEIRO APELANTE QUE SE AFASTA. PRIMEIRO APELANTE QUE ERA O ADMINISTRADOR DA LOCAÇÃO, INCLUSIVE EMITINDO OS BOLETOS REFERENTES AOS ALUGUEIS E RECEBENDO OS VALORES PAGOS PELO ORA APELADO. COBRANÇA DE CAUÇÃO EM VALOR ACIMA DE 6 ALUGUEIS, EM DIRETA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 38, §2º, LEI 8.245/91. VALORES EXCEDENTES COBRADOS EM BOLETOS DE ALUGUEIS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, CONFORME RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE REPRESENTA MAIS DO QUE MERO DISSABOR COTIDIANO. VERBA FIXADA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRJ. Homicídio. «Habeas corpus. Capitulação da pronúncia. Correção de ofício pelo juiz. Alegação de erro material. Modificação da imputação. Devido processo legal. Nulidade reconhecida. Concessão da ordem. Princípios acusatório, da correlação e da ampla defesa. CPP, art. 384. CP, arts. 29 e 121, § 2º, I e IV. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Não pode o juiz, de ofício, modificar a definição jurídica dos fatos depois da pronúncia se isso alterar substancialmente a situação jurídica dos acusados, já que qualquer emenda à imputação depende da manifestação expressa do Ministério Público, nos termos das disposições do CPP, art. 384, com a redação que lhe deu a Lei 11.719/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Produto não entregue no prazo. Efetuada a entrega de mercadoria diversa. Danos na montagem. Sentença de procedência quanto ao pedido de restituição dos valores pagos. Improcedência do pleito de indenização por danos morais. Entrega do sofá que se daria por meio de retirada no endereço da apelada. Tentativas frustradas de entrega do produto no endereço da apelante, antes de findar o prazo máximo estipulado. Recusa em receber a mercadoria, sob o fundamento de que esgotara o prazo. Não demonstrado que os danos existentes ocorreram na ocasião da montagem do armário pela apelada, ou o recebimento de modelo distinto do encomendado. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Esvaziada a tese de perda de tempo útil da apelante e de frustração das expectativas por desídia da apelada. Manutenção da improcedência do pleito indenizatório por danos morais. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 6 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS, REFERENTES AOS ANOS DE 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 E 10 DIAS DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ¿TERÇO CONSTITUCIONAL¿. AUTOR LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA POSSUIR. DOCUMENTO EMITIDO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO PAGADOR. ESTADO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA FORAM COMPUTADOS EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, FAZENDO JUS O AUTOR AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL EFETIVAMENTE NÃO RECEBIDO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO RECURSO ARE 721.001 - TEMA 635 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E, DE OFICIO, CORRIGIDO O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso principal interposto nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, reconhecendo a validade do acordo firmado entre as partes e determinando o levantamento da quantia depositada a maior, além de negar provimento ao recurso adesivo da embargante. Alega-se a existência de contradição no acórdão, no tocante a fixação dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incontroversas a falha na prestação de serviços e a devolução pela autora do valor depositado em conta bancária. A despeito da exclusão do contrato, o banco réu continuou a descontar as parcelas do contrato do benefício previdenciário da autora. Dano material evidenciado. Com relação à repetição do indébito, a devolução deve ser ajustada à tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 929). O caso é de restituição simples porque os valores cobrados e pagos indevidamente são anteriores a 30/3/2021. Dano moral configurado. Redução do valor de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Correção monetária a partir do julgamento colegiado. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício em relação aos juros moratórios do dano patrimonial, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Apelação provida em parte com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso ministerial em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no art. 217-A, c/c 226, II, todos do CP, à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AVISO DE PROTESTO. DUPLICATA COM VÍCIO NA ORIGEM. NOTA FISCAL NULA. ENDOSSO MANDATÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSTAR O PROTESTO.
Sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais para declarar nula a dívida e condenar a segunda ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.0000,00 e a primeira ao pagamento das custas processuais. Recurso da autora e do segundo réu. Títulos fundados em nota fiscal irregular que foram corretamente declarados nulos. Ausência, no entanto, de comprovação de efetivação do protesto. Aviso de protesto que consiste apenas no primeiro ato de cobrança da dívida antes de qualquer anotação no nome do devedor. Danos morais não configurados. Correção, de ofício, da condenação da primeira ré ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que não foi a única sucumbente na sentença. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Atribuição de efeitos infringentes. Decadência afastada. Restituição da quantia paga. Juros de mora. Posse do bem. Incidência afastada.
«I - O equívoco quanto à data em que o vício oculto foi efetivamente sanado, ainda que induzido pelo recorrente e não impugnado, oportunamente, pelo recorrido, configura erro material apto a ensejar o cabimento dos embargos de declaração, inclusive porque passível de correção de ofício, diante do cenário delineado pelo Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão de saída temporária. Descabimento. Alegação de que o paciente preenche os requisitos legais para usufruir de saída temporária. Pedido apresentado diretamente neste Tribunal. Entretanto, o «Habeas Corpus não é a via adequada para obtenção de benefícios prisionais, tampouco deve ser utilizado como meio de acelerar prestação jurisdicional. Pedido sequer foi avaliado pelo Juiz das Execuções, inviabilizando análise inicial por esta Corte, para evitar indevida supressão de instância. Não observado, do apresentado, desrespeito ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente, não se vislumbrando, então, manifesto constrangimento ilegal a se exigir correção, de ofício, por este Tribunal. Verificado que a ordem sequer seria conhecida, se devidamente processada, por ausência de previsão legal, justifica-se o seu indeferimento liminar, em prol dos princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais. CPP, art. 663 e art. 248 do RITJSP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Existência nos autos de prova da materialidade e de indícios da autoria delitiva. Ausência de prova cabal e segura da ocorrência da excludente da legítima defesa. Apreciação do crime contra a vida deve ser submetida ao juiz natural. Animus necandi que restou, ao menos em tese, caracterizado. Recorrente FABIANO que tentou desferir dois golpes de faca contra a vítima Dihainy e somente não prosseguiu o ataque porque foi impedido por outras pessoas. Qualificadoras que não se revelaram manifestamente improcedentes. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento aos recursos, com correção, de ofício, de erro material do dispositivo da sentença de pronúncia, que consta o réu FABIAN também pronunciado pelo crime praticado contra a vítima Dihainy... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida imediata redistribuição dos autos de execução ao Juiz competente. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. ESTELIONATO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva- correção de ofício da autoridade coatora. Remessa dos autos ao juízo competente. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
1 - Incide a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido decide a controvérsia aplicando fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para manter o julgado, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese por existência de legislação específica. Condenação de candidato a Vereador, pelo Município de Niterói, ao pagamento de multa por veiculação de propaganda política irregular. Pedido procedente. Valor do dano não informado pelo acórdão. Lei 9.504/97, art. 42. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Afixação de outdoor em local inadequado. Empresa de publicidade contratada que descumpriu as normas estatuídas no Lei 9.504/1997, art. 42 e no art. 18 da resolução do TSE 21.735/2004. Inobservância da obrigação de veiculação de propaganda política nos locais sorteados pela justiça eleitoral. Prejuízo de natureza material e moral sofrido pelo autor/apelado. Inexistência de sentença extra-petita. Dano moral arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção de ofício do termo a quo dos juros de mora relativos ao dano moral arbitrado. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Apelação - Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou procedente o pedido - Apelo do réu -
Julgamento - «Erro in judicando - Correção de ofício - Contrato de compra e venda particular - Imóvel pertencente à CDHU - Autor que pagou o preço e precisou deixar o imóvel que não pertencia ao réu - Desfazimento do negócio - Pretensão de ressarcimento dos valores despendidos e dano moral - Falta de adstrição entre o pedido do autor e a motivação da r. sentença, no capítulo do dano moral, calcada em sentença paradigma de indenização por danos materiais e morais, por descontos em benefício de aposentadoria - Fundamentação apoiada em caso diverso do pedido - Sentença retificada em parte (no capítulo do dano moral) - Dano moral - Análise do mérito - Causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC/2015) - Dano moral caracterizado - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Prescrição decenal (art. 205, CC) - Mérito - Prova inequívoca do desfazimento do negócio - Confissão do réu em audiência - Devolução dos valores despendidos pelo autor que é de rigor - Autor permaneceu apenas dois dias no imóvel - Sentença retificada em parte, de ofício - Recurso desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO DO BEM DE REFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO CDC, art. 14. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA OPÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE SERIA PELO CRÉDITO INTEGRAL. PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE, LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DO ALEGADO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICAÇÃO QUE A PARTE AUTORA TENHA SELECIONADO O PLANO «MAIS LEVE QUE PERMITE O PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. IN CASU, É DE SE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER O VALOR EQUIVALENTE AO CRÉDITO CONSORCIADO, QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Flagrante. Inviolabilidade do domicílio. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Insurgência desprovida. Parte dispositiva. Erro material. Correção de ofício.
«1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a sua conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. BANCÁRIO.
Inexistência de relação jurídica e reparação por danos morais. Restrição cadastral indevida. Transações não reconhecidas. Recurso do réu. Rejeitadas as preliminares de extinção do processo por ausência de documento indispensável à propositura da ação e falta de interesse de agir. Pedido de substituição processual não acolhido. Documentos juntados pelo réu que não foram capazes de demonstrar a legitimidade dos negócios jurídicos. Impugnação da autenticidade da assinatura, fotografia e documento de identidade. Tema repetitivo 1061. Prova pericial grafotécnica não impugnada com fundamentos técnicos que concluiu ser falsa a assinatura e não pertencentes à autora a fotografia e documento de identidade utilizados nas contratações. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Restrição no valor de R$ 76.273,63. Valor arbitrado reduzido de R$ 14.120,00 para R$ 10.000,00. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio simples em sua forma tentada. Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a absolvição sumária. Tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Ausência de prova inequívoca. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Correção, de ofício, da tipificação legal. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira evidente, cristalina e indiscutível. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado, como ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. BANCÁRIO.
Conta corrente. Seguro. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do banco corréu. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Perícia grafotécnica evidenciou falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual. Falha na prestação de serviços dos réus por falta de medidas de segurança. CDC e Súmula STJ 479. Danos patrimoniais evidenciados. Responsabilidade solidária. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais configurados. Reparação adequada (R$ 5.000,00). Juros de mora devidos a partir do evento danoso (Súmula STJ 54). Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. APELAÇÃO.
Furtos qualificados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e falsa identidade. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu preso nas imediações de uma das farmácias que foram vítimas dos crimes, após a indicação de populares de que indivíduo com as mesmas vestimentas havia abandonado um veículo e saído correndo do local. Res furtiva localizada no interior do sobredito veículo, onde também foi localizado o documento de identidade do acusado. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta quanto ao crime de falsa identidade. Não cabimento. Réu que, no momento da abordagem, alegou ser de nacionalidade diversa, buscando dificultar a prisão. Conduta típica. Princípio da autodefesa que não alcança aquele que se atribui falsa identidade para ocultar maus antecedentes, a condição de foragido ou o cumprimento de pena em regime aberto. Súmula 522/STJ. Condenação confirmada. Dosimetria penal. Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Continuidade delitiva corretamente reconhecida entre os crimes de furto. Regime inicial semiaberto bem fixado em vista das circunstâncias pessoais do acusado. Negado provimento ao recurso, com correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da r. Sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Seguro de veículo. Cobrança de indenização. Alegada contratação de seguro quanto à motocicleta adquirida pelo autor. Inexistência, contudo, de seguro em tais moldes. Celebração, na verdade, de seguro prestamista, destinado a garantir o pagamento de dívida do financiamento em caso de eventos que impeçam o segurado de honrar o compromisso. Inexistência de contratação de seguro facultativo de veículo tendo por objeto o próprio bem, para eventos como roubo, furto e colisão. Certificado individual do seguro em que constam expressamente as hipóteses de cobertura do seguro, devidamente destacadas, atendendo às exigências de clareza do CDC, art. 54, § 4º. Fato de o autor se qualificar coma Leigo insuficiente, por si só, para responsabilizar a seguradora. Inexistência de abuso ou déficit de informação. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Correção de ofício de erro material em torno dos honorários de sucumbência. Apelação do autor desprovida, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Enunciado sumular 282 do STF. Agravo regimental não provido.
1 - A eventual ocorrência de prescrição não foi analisada pela Corte estadual, mormente porque a defesa nem sequer aventou a questão por meio de embargos de declaração, razão pela qual não atendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO
(Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69). RECURSO DA DEFESA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada no delito de tráfico. Lei 10.826/03, art. 12 - Inexistência de potencialidade lesiva da arma, desacompanhada de munição apta a efetuar disparos. Atipicidade material dos fatos - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - AFASTADA. Fixação da pena-base no mínimo legal - INADMISSIBILIDADE - Quantidade de droga - Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação do privilégio - IMPOSSIBILIDADE - Embora o agente seja primário e não registre antecedentes criminais, revela-se inviável a aplicação da minorante do privilégio, porquanto a está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico em larga escala. Manutenção do regime inicial semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Correção, de ofício, do erro material constante na parte dispositiva da r. Sentença quanto ao delito de tráfico de drogas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rural. Aposentadoria por idade. Comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no AG1.410.501/go, 6t, rel. Min. Og fernandes, DJE 29.8.2011, AgRg no AG1.399.389/go. 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE 28.6.2011.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que para o reconhecimento do labor rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Alegação de violação aos arts. 381, III, 619, 620, todos do CPP. Inocorrência. Correção de ofício da dosimetria da pena ante a constatação de flagrante ilegalidade. Possibilidade. Hipótese de habeas corpus de ofício e não de julgamento extra petita da revisão criminal.
I - Não viola o CPP, art. 381, III, o acórdão que indica os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão colegiada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Delitos de roubo e de associação criminosa. Autoria delitiva e prova da materialidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguéis combinado com cobrança. Posse de bem adquirido na constância da união estável. Uso exclusivo do bem por um dos companheiros após a dissolução da convivência das partes. Procedência parcial do pedido. Recurso do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendiam subtrair - Confissão judicial do réu Pedro Gabriel - Negativa do corréu João Vitor isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do acusado Pedro Gabriel e do repouso noturno a título de circunstância judicial desfavorável, em observância ao entendimento do STJ - Correção de erro material no cálculo da pena do acusado João Vitor - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, quanto ao acusado Pedro Gabriel, a despeito de sua reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Redução em 1/2 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime aberto mantido para ambos os acusados, a despeito da vida pregressa do réu Pedro Gabriel, novamente ante o conformismo do representante do Ministério Público - Substituição da pena corporal do corréu João Vitor por penas alternativas, adequada - Recursos de apelação desprovidos, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Contrato de transporte aéreo doméstico com trecho compreendido entre Sinop (MT) e Campinas (SP). Atraso de aproximadamente 20 horas na chegada ao destino. Sentença de parcial procedência, condenada a ré à indenização dos danos materiais comprovados e dos danos morais, no valor de R$ 1.000,00 para cada autora. Insurgência das autoras, buscando a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 para cada autora. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a reacomodação das passageiras em outro voo na primeira oportunidade. Alegações de mal estar da autora idosa, e de perda de compromissos, não impugnadas pela ré. Valor da indenização arbitrado na origem insuficiente para a reparação dos danos morais. Indenização majorada, em atenção às especificidades do caso concreto, para R$ 2.500,00 para cada uma das autoras, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora sobre a indenização do dano moral incidem desde a citação. Correção de ofício. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de que o veículo apresentou informação no painel que caracteriza vício oculto. Imagem colacionada à inicial que sequer pertence ao veículo objeto do contrato. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Ausência de mínima prova quanto à ida do consumidor ao Procon que também enfraquece a tese defendida. Veículo que, ademais, já contava com mais de 8 (oito) anos de uso. Verossimilhança das alegações não constatada. Inversão do ônus da prova inviabilizada pela ausência dos requisitos legais. Autor que, no mais, não tomou as cautelas necessárias antes da concretização da avença, assumindo, assim, os riscos do negócio. Fornecedor que, portanto, não deve ser responsabilizado. Danos morais inocorrentes. Honorários que, a despeito da concessão da gratuidade, devem ser fixados, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O PORTÃO DO IMÓVEL E ACESSAR SEU INTERIOR - PENA ALTERADA - AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - PENA RECONDUZIDA AO PISO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA JÁ AFASTADA NA R. SENTENÇA - TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1087 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - DE OUTRO LADO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA TIPIFICAÇÃO PENAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DIANTE DO ERRO MATERIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão do acusado corroborada pelos relatos dos policiais e exame pericial que atestou a potencialidade lesiva do revólver apreendido - Estado de necessidade não demonstrado - Impossibilidade de absorção entre as condutas. Condenação de rigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DECISÓRIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALOR DA CAUSA BASEADO EM PROVEITO ECONÔMICO ANUAL. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento interposto contra decisão que majorou de ofício o valor da causa, e determinou o recolhimento de custas complementares sob pena de cancelamento da distribuição, além de deixar de apreciar o pedido de tutela provisória formulado na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA ANTE OS MAUS ANTECEDENTES - TESE FIRMADA PELO C. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 150 - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VIDA ANTEACTA DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59, VISTO QUE POSSUI HISTÓRICO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RECONHECIDAS E COMPENSADAS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NA SENTENÇA QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRANDO PERSONALIDADE DETURPADA, E INSISTÊNCIA EM SE MANTER AVESSO AOS DITAMES DA LEI E AOS PADRÕES SOCIAIS - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DE CARLOS DANIEL BUSCANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO DE CAIO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGALIDADE NOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL FEITOS EM SEDE INQUISITIVA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
PRELIMINARES AFASTADAS - RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO RÉU CAIO REALIZADOS DE FORMA REGULAR. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO, ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO BEM COMPROVADAS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA DE CARLOS DANIEL QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO IMPUTADO À CAIO, TAMBÉM NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA - PALAVRAS DA VÍTIMA GABRIEL E DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NA SENTENÇA QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA A CARLOS DANIEL - REGIME PRISIONAL FECHADO IMPUTADO À CARLOS DANIEL QUE NÃO COMPORTA ABRANDAMENTO - SEMIABERTO QUE JÁ BENEFICIOU O RÉU CAIO - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUTORA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ATÉ A SOLUÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PLEITEADA EM OUTROS AUTOS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIA ELEITA PELO EMBARGANTE QUE É INADEQUADA -
Insurgência da autora - Alegação de que os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos, sem dar oportunidade de juntar novos documentos aptos a comprovar a insuficiência financeira - Reiteração em fase recursal, sendo deferido prazo para juntada de novos documentos - Novos documentos que comprovam sua momentânea impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Benefícios da justiça gratuita concedido à autora - Alegação de que o valor da causa foi corrigido indevidamente, posto que se trata somente de suspensão do ato de leilão extrajudicial - Desacolhimento - Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico, que, no caso, é o valor dos bens imóveis - Sentença parcialmente reformada para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora - Mantido o indeferimento da inicial - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. APELAÇÕES.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAque determinou o ressarcimento dos valores transferidos; negando, contudo, o pleito indenizatório a título de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.
Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote