(DOC. VP 142.9432.8000.3200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Rural. Aposentadoria por idade. Comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no AG1.410.501/go, 6t, rel. Min. Og fernandes, DJE 29.8.2011, AgRg no AG1.399.389/go. 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE 28.6.2011.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que para o reconhecimento do labor rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. Correção, de ofício, do erro material averiguado na ementa da decisão embargada.»

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