(DOC. VP 208.3451.6001.7500)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Atribuição de efeitos infringentes. Decadência afastada. Restituição da quantia paga. Juros de mora. Posse do bem. Incidência afastada.

«I - O equívoco quanto à data em que o vício oculto foi efetivamente sanado, ainda que induzido pelo recorrente e não impugnado, oportunamente, pelo recorrido, configura erro material apto a ensejar o cabimento dos embargos de declaração, inclusive porque passível de correção de ofício, diante do cenário delineado pelo Tribunal de origem. 2 - Hipótese em que a correção do erro material enseja o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a d

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