(DOC. VP 230.7071.0931.1460)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Enunciado sumular 282 do STF. Agravo regimental não provido.

1 - A eventual ocorrência de prescrição não foi analisada pela Corte estadual, mormente porque a defesa nem sequer aventou a questão por meio de embargos de declaração, razão pela qual não atendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Também não existe patente ilegalidade passível de correção de ofício, pois a sentença que condenou o réu a 3 meses de detenção foi publicada no dia 13/09/2017 (fl. 582) e a sessão de julgamento do acórdão de a

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