(DOC. VP 988.3190.6296.5846)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso ministerial em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no art. 217-A, c/c 226, II, todos do CP, à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) aumento da pena; (ii) prisão preventiva; e (iii) prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na fixação da pena-base, não cabe ao julgador exaspera-la com fundamento em circunstância normal do tipo ou em decorrência da gravidade do delito

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