(DOC. VP 200.1534.8011.4132)

TJSP. ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos. Condenação anterior por contravenção penal avaliada como «personalidade voltada à prática criminosa". Correção, de ofício, para «maus antecedentes". Efeito devolutivo da apelação, vedada a reformatio in pejus. Temas 1077 e 1214 e jurisprudência do C. ST

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