(DOC. VP 210.8170.4540.1751)

STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva- correção de ofício da autoridade coatora. Remessa dos autos ao juízo competente. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

1 - Incide a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido decide a controvérsia aplicando fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para manter o julgado, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. 2 - O Tribunal local decidiu a controvérsia referente à possibilidade de remessa, de ofício, dos autos do mandado de segurança ao juízo competente, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais (art. 5º, LX

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