(DOC. VP 307.2014.5664.0879)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO

(Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69). RECURSO DA DEFESA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada no delito de tráfico. Lei 10.826/03, art. 12 - Inexistência de potencialidade lesiva da arma, desacompanhada de munição apta a efetuar disparos. Atipicidade material dos fatos - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - AFASTADA. Fixação da pena-base no mínimo legal

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