Jurisprudência sobre
correcao de oficio

501 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e fraude). Recurso defensivo buscando a absolvição do acusado Luiz Antônio, ao argumento de precariedade probatória, com a consequente exclusão da qualificadora do concurso de agentes para o réu Valter. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Valter foi detido na posse da res furtiva, ao passo que o corréu Luiz Antônio ludibriou a representante do estabelecimento vítima - fraude - para assegurar a evasão do comparsa na posse dos bens subtraídos, possibilitando a consumação da subtração. Qualificadoras do concurso de agentes e emprego de fraude caracterizadas e comprovadas. Pleito de reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Inversão da posse dos bens furtados (Teoria da Amotio). Procedência da ação penal preservada.

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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia apresentada pela prática de crime de roubo. Sentença condenatória pelo crime de receptação. Ausência do procedimento da mutatio libelli. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Apelação da defesa. Nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Absolvição do réu.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE MULTA PELA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE CONSTATOU VIOLAÇÃO NO LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A VIOLAÇÃO AO LACRE DO HIDRÔMETRO FOI FEITA PELO AUTOR. HIDRÔMETRO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA, COM LIVRE ACESSO PELOS TRANSEUNTES. DEMANDANTE ALEGA NÃO TER REALIZADO A VIOLAÇÃO DO LACRE, NÃO SE PODENDO EXIGIR PROVA DO FATO NEGATIVO. FRAUDE APONTADA, ASSIM COMO A MULTA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE DECORRERAM DE APURAÇÃO UNILATERAL, CUJO TERMO DE OCORRÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, COMO PRECEITUADO NA SÚMULA 256/TJRJ. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 373, II. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA AO IMPOR AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE MULTA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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504 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, reconhecida a responsabilidade do banco pela autorização de transações fraudulentas realizadas via internet mediante utilização do cartão de crédito do autor, com declaração da inexistência e inexigibilidade das transações e compras e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do autor restrita ao valor fixado para indenização dos danos morais e ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta modificação. Sentença que bem valorou as circunstâncias do caso concreto HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de fixação com base na Tabela da OAB. Descabimento. Mera recomendação. Honorários advocatícios, no entanto, que devem ser arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos dos § 8º do CPC, art. 85, pois sua fixação em percentual da condenação resultaria valor ínfimo. Recurso parcialmente provido, para esse fim. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, em observância da Súmula 54/STJ... (Continua)

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505 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de consumo. Ação que visa a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela ré, tanto porque não é possível à autora a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante (CPC, art. 373, II). Dívida declarada inexigível. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor da indenização. Manutenção da quantia arbitrada para o valor de R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Juros de mora incidem desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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506 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade tributária. Pretensa classificação de produto industrializado como mineral. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto na vigência do CPC, de 1973 majoração de honorários descabida. Afastamento da multa. Pretensão não acolhida. Hipótese que autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 erro material. Correção de ofício. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS FINANCEIROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ (NEXUS SOLUÇÕES) E DA 2ª RÉ (BULLS PROMOTORA). APELO DO 3º RÉU (BANCO DO BRASIL): PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A SI. RESOLUÇÃO JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE CARECE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DO AUTOR: PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXTRATOS ACOSTADOS QUE INDICAM A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. RECEBIMENTO DAS QUANTIAS PELO AUTOR, QUE AS REPASSOU À 2ª RÉ (BULLS PROMOTORA). ANUÊNCIA QUANTO À NEGOCIAÇÃO. INSATISFAÇÃO DEMONSTRADA APENAS QUANDO DEIXOU DE SER REPASSADO O PROMETIDO INVESTIMENTO. HIGIDEZ DO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO MUTUANTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO 3º RÉU (BANCO DO BRASIL). CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO 3º RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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508 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reprimenda. Confissão utilizada para embasar a condenação. Circunstância redutora do CP, art. 65, III, «d. Reconhecimento e aplicação que se impõem. Coação ilegal verificada. Erro material no acórdão impugnado. Correção de ofício pela via eleita.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

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509 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Apelo do réu: Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Palavra dos policiais e confissão do acusado. Parte da res furtiva apreendida em posse do réu. Escalada devidamente comprovada pela prova oral, a compreender o relato do policial, do representante da vítima e do próprio acusado. Prescindibilidade do laudo pericial. Precedentes TJSP e STJ. Inocorrência da perda de uma chance probatória. Condenação mantida. ... (Continua)

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510 - TJRJ. Apelação Cível. Ação regressiva interposta por associação em face de suposto causador de acidente de trânsito e do proprietário do veículo.

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511 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL (ART. 112, §3º, DA LEP). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Preclusão. Não há que se falar em coisa julgada quanto a cálculo de pena já homologado, haja vista que, neste ponto, vigora a cláusula «rebus sic stantibus, ou seja, o referido cálculo permanece válido enquanto a situação que o motivou persistir, pois, durante a execução, diversos são os fatores que podem influir tanto no quantitativo da pena (remição, comutação, unificação de penas, perda de dias remidos etc.), quanto no lapso necessário para a obtenção de benefícios (cometimento de falta grave, má conduta carcerária etc.), o que, à evidência, pode ensejar a alteração do cálculo de pena, haja vista que são hipóteses previstas em lei, sendo passível, ainda, a correção de ofício de eventual erro material. Precedente do STJ (AgRg nos EDcl no HC 668.301/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 08/06/2021). ... (Continua)

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512 - TJSP. APELAÇÃO. SAÚDE.

Falecimento da autora no curso da ação. Sentença que extinguiu o processo e fixou a honorária em favor dos advogados que patrocinaram a causa pelo critério do art. 85, § 3º do CPC. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de alteração do índice de juros de mora de ofício. Inexistência de nulidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Norma de natureza processual. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro material. Correção de ofício. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença proferida por Juiz estadual. Execução de sentença. Competência funcional absoluta. Juízo sentenciante. Arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC/1973. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O erro material é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, pois não transita em julgado. ... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PACTUADA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Igaratá com o objetivo de compelir a empresa-ré ao cumprimento de obrigação pactuada em ata de registro de preços. Demonstração do cumprimento da medida após o deferimento de tutela de urgência. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Cabimento, em parte. ... (Continua)

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516 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM CONTRARIEDADE A NORMATIVA FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG.

Caso em exame ... (Continua)

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517 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL QUANTO AO PROCESSO MENCIONADO PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NEGOU A TRAFICÂNCIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III BEM APLICADA - ACUSADO BENEFICIADO PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL, DADA A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MANTIDO O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - AUSENTE RECURSO MINISTERIAL NESTE ASPECTO - AJUSTE, DE OFÍCIO, DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA PARA SEGUIR OS PARÂMETROS ADOTADOS NA R. SENTENÇA - A MERA ADEQUAÇÃO DO RESULTADO DO CÁLCULO CONFORME OPERAÇÃO ARITMÉTICA EXPLICADA NA MOTIVAÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO SE COGITANDO DE REFORMATIO IN PEJUS - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - NEGADO PROVIMENTO

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518 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Assistência judiciária. Valor da causa. Correção de ofício. Suspensão do feito. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

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519 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA PACTUADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. 1-

Decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados, ora agravantes. 2- Cobrança do saldo devedor com incidência de encargos e multa pactuada. 3- Instrumento de confissão de dívida com previsão de cláusula penal em caso de descumprimento do acordo no valor de 50% sobre o saldo devedor e sobre a contribuição condominial mensalmente devida. 4- Pretensão à redução do percentual da multa nos termos do CCB, art. 413, em razão do adimplemento quase integral das parcelas do acordo e, também, ao afastamento da multa em relação às cotas condominiais vencidas após o acordo. 5- Descabimento. 6- Acordo livremente pactuado e homologado judicialmente. 7- Ausência de questão de ordem pública a ser reconhecida de ofício. 8- Multa que deve ser mantida em razão do inadimplemento elevado, considerando que as cotas condominiais vencidas no curso do processo estão adequadamente incluídas no saldo devedor. 9- Transcorridos mais de quatro anos da celebração do acordo, sem demonstração do pagamento das cotas condominiais. 10- Validade do acordo firmado entre pessoas maiores e capazes, ainda que celebrado sem a presença de advogado dos executados. 11- Reconhecimento, contudo, de oficio, do excesso de execução relativo ao cálculo do saldo devedor que, em relação às contribuições condominiais vencidas mensalmente, foram inseridas também algumas relativos ao acordo anteriormente pactuado e adimplido quase integralmente. Decisão mantida. Correção de ofício do excesso de execução. Recurso improvido, com observação... (Continua)

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522 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das requeridas.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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523 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir do início dos descontos indevidos. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Aplicação de juros que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Sentença alterada de ofício neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, não comportando redução ou majoração no caso concreto. Juros de mora incidentes sobre a indenização moral a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recursos não providos, com observação.... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO URBANO - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO ADQUIRENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Instrumento contratual de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Precedente vinculante (Tema 1.095 do STJ) - Inaplicabilidade da sistemática da Lei 9.514/97, ante ao registro tardio e ausência de constituição em mora bem reconhecida em sentença - Prevalência do CDC - Contrato firmado após vigência da Lei 13.786/18, mas que não observou as novas regras para a hipótese de resolução contratual por culpa do comprador - Caso concreto que demonstra ser razoável a retenção de 20% do valor pago - Retenção em conformidade com a jurisprudência do STJ e precedentes desta C. Câmara - Restituição dos valores em parcela única - Inteligência da Súmula 2 deste E.TJSP - Inaplicabilidade da taxa de indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação - Precedentes - Impossibilidade de exploração econômica imediata - Correção, de ofício, de erro material da sentença onde consta condenação à taxa de ocupação em contrariedade à fundamentação - Omissão da sentença quanto ao juros de mora sobre o valor da condenação - Encargo que deve ser computado a partir do trânsito em julgado, pois a resolução do contrato decorreu da inadimplência do comprador - Tese firmada pelo STJ (Tema 1002) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E CORRIGIRAM, DE OFÍCIO, A SENTENÇA... (Continua)

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525 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargso de declaração no recurso especial. Vício de integração configurado em parte. Correção. Sem efeitos infringentes. Erro material. Retificação de ofício.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MORTE DE CRIANÇA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO O DANO E O NEXO CAUSAL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO §3º DO ART. 14 DO CODECON. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOS GENITORES NO MONTANTE DE R$200.000,00 E AOS AVÓS NO VALOR DE R$150.000,00 PARA CADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$20.000,00. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO, PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS NA DATA DA CITAÇÃO E PELO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES

para reconhecer o pensionamento devido aos genitores, nos termos da Jurisprudência pacífica do STJ, por tratar-se de família de baixa renda. Arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, conforme art. 85 §6º-A e § 9º do CPC e o Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios, que devem ser computados a partir da data do evento danoso, em razão da relação extracontratual, e da correção monetária, que deve seguir o disposto na Súmula 362/STJ. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. CANCELAMENTO DO APONTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO QUE NÃO AFASTA O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Partes que controvertem acerca da existência de dano moral pelo protesto indevido realizado pelo Município do autor, consistente na anotação de dívida de IPTU e TCIL sobre imóvel de que não era proprietário. ... (Continua)

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528 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Erro material. Existência. Correção de ofício. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Servidor público. Enquadramento. Lei 8.112/1990, art. 243 e art. 19 do ADCT.

«1. O erro material, que prescinde de juízo de valor, é corrigível de ofício. ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ajuizou ação alegando que foi atingida por bloco de cimento desprendido de canteiro de árvore em via pública enquanto trabalhava distribuindo panfletos, razão pela qual requereu a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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530 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicatas Mercantis. Anterior compra e venda representada por notas promissórias. Saque das duplicatas sem conhecimento do comprador com base no mesmo negócio jurídico. Transferência destas ao Banco, ora apelado, mediante endosso translativo. Falta de notificação da autora acerca da cessão do crédito operada entre o primeiro réu (cedente) e a instituição financeira cessionária. Alegação, por parte desta última, de que se tratava de simples mandatária, ou seja, terceira de boa-fé. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Autora que regularmente pagou as parcelas em aberto ao credor primitivo (sacador e primeiro réu). Legitimidade e eficácia do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo em face do cessionário. Protesto das duplicatas considerado ilícito, bem como o envio do nome da autora para o cadastro de maus pagadores, devendo o banco endossatário ser condenado solidariamente. Art. 931 do Novo Código Civil. «Quantum relativo a verba indenizaória mantido, julgada procedente a ação declaratória de inexigibilidade frente à autora, mantendo-se inalterada a relação cedente (sacador endossante) e cessionário (endossatário). Condenação do banco ao pagamento da verba honorária e das custas processuais de modo solidário. Correção de ofício do percentual dos juros da mora, adaptando-os ao Novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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531 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do Excelso Pretório. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança precatório. Cálculo. Correção de ofício. Atualização da conta. Erro de cálculo verificado. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Questão de fundo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE IMPÕE PARA FINS DE ATENDIMENTO À FINALIDADE PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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534 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Inconformismo das partes. Divergência sobre termos de acordo extrajudicial. Proposta e boleto emitidos para quitação de faturas vencidas até nov/2023, inclusive. Ausência de débito a legitimar cobrança da fatura de dez/2023 e apontamento realizado em montante superior. Posterior pagamento efetuado pelo consumidor que não implica admissão da dívida. Validade do acordo para quitação das faturas até nov/2023 e inexigibilidade do débito da fatura de dez/2023. Restituição do indébito pelo dobro ante violação da boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado em razão do apontamento indevido. Majoração da reparação arbitrada de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00, conforme princípio da razoabilidade e funções reparatória e punitiva. Termo inicial dos juros moratórios. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação. Sucumbência integral da ré e honorários advocatícios arbitrados por equidade (Tema 1.076 do STJ) ante irrisório valor da condenação e da causa. Recurso do autor provido em parte e recurso da ré desprovido com observação... (Continua)

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535 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Representante da autora que forneceu «token para sedizente preposto do banco réu. Transferências via «pix não reconhecidas, realizadas em três minutos, para beneficiários sem prévio relacionamento, em valores superiores ao limite diário. Falha na prestação do serviço do banco por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Corré que não demonstrou cumprimento do seu dever de controle de risco e de segurança na abertura das contas beneficiadas pelas transações. Serviço defeituoso por permitir abertura de contas falsas e deixar de bloqueá-las por suspeita de fraude. Responsabilidade objetiva e caso fortuito interno reconhecidos (Súmula 479/STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente transferido. Correção de ofício do termo inicial de juros moratórios para evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais inexistentes. Falta de provas de graves e duradouras ofensas à honra objetiva da correntista pessoa jurídica. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelações providas em parte com observação... (Continua)

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536 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento da qualificadora dada pelo arrombamento.

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537 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Parcial procedência. Recurso do banco. Ausência de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação válidos. Indícios de fraude. Falha bancária na correta identificação do contratante e autenticação de assinatura digital. Fortuito interno. Nulidade dos contratos e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito de forma simples, ausente pedido de dobra. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos em verba de caráter alimentar, multiplicidade de contratos e superveniência de apontamento no cadastro de devedores. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 8.000,00. Impossibilidade de redução. Juros moratórios devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Impossibilidade de compensação. Produto da operação que não reverteu em proveito do consumidor, pois transferido de boa-fé para terceiros. Adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos com base no valor da condenação (art. 85, § 2º e tema 1.076 do STJ). Recurso parcialmente provido com observação... (Continua)

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538 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que declarou a nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado e a cessação dos descontos no benefício recebido pelo autor, condenando o réu à repetição em dobro do indébito e à indenização dos danos morais. Insurgência do requerido. Instituição financeira, no entanto, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez do contrato, sendo indevidos os descontos no benefício previdenciário do autor. Observância do disposto nos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidor aposentado por invalidez e hipossuficiente financeiro, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, em observância da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal constatado. Causas de aumento na terceira fase da dosimetria. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal constatado. Causas de aumento na terceira fase da dosimetria. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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541 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 129, § 1º, I do CPb e CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança arbitrada em 15 salários mínimos. Erro material verificado na decisão. Fiança arbitrada no mínimo legal. Correção de ofício para o quantum de 10 salários mínimos. Paciente de parcos recursos financeiros. Hipossuficiência econômica demonstrada. Redução do quantum arbitrado. Possibilidade. Inteligência do, II, do § 1º, do art.325 do CPP. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Levando em conta o quantum da pena aplicada, superior a quatro anos, a fiança deveria ter sido arbitrada no mínimo legal, tal como decidido, ou seja, em 10 salários mínimos, a teor do disposto no CPP, art. 325, inciso II, e não em 15 (quinze) salários mínimo, tal como registrado na decisão, o que merece reparo por se tratar de mero erro material. II - A precariedade da situação econômica do paciente, devidamente comprovada, perfaz-se em situação que recomenda a redução do valor estipulado para o pagamento de fiança, a teor do disposto no inciso I, do §º1, do art.325, do CPP. III - Ordem concedida. Decisão unânime.... (Continua)

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542 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do embargante.

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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tese de extinção da punibilidade pela prescrição. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Dosimetria. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A alegada extinção de punibilidade não foi objeto de exame no acórdão proferido pela Corte local, razão pela qual é vedada a apreciação da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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544 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de 1 munição calibre .32 desacompanhada de arma. Reincidência afastada pelo tribunal de origem. Incidência do princípio da insignificância. Absolvição. Agravo regimental provido. Ordem concedida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, é passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM EQUIPE MÉDICA ADEQUADA, QUE, EMBORA CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO FOI CONFIRMADO NA SENTENÇA, QUE APENAS CONDENOU A MESMA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO NESTE PONTO. AUTORA QUE COMPROVOU POR PROVA DOCUMENTAL A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA OTORRINOLARINGOLÓGICA. CONTUDO, A NECESSIDADE DE MONITORAMENTO DO NERVO FACIAL POR MÉDICO, E NÃO POR ENFERMEIRO, SOMENTE FOI COMPROVADA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA, NO TOCANTE A ESTE ASPECTO, A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DAS PARTES EM LITÍGIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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546 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Agente marítimo como mandatário. Confusão. Inexistência de mandato. Precedentes. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Teoria da asserção. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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547 - STJ. Valor da causa. Alteração de ofício. Hipóteses excepecionais. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 261.

«... Ao contrário do alegado, o art. 261 deixa claro que a alteração do valor da causa se dá como conseqüência da impugnação feita pelo réu. Portanto, com tranqüilidade pode-se concluir que o Código de Processo Civil estabelece, como regra, que o valor da causa não pode ser alterado de ofício. É verdade que a jurisprudência desta Corte permite algumas exceções em casos específicos, tendo-se admitido a correção de ofício do valor da causa em hipóteses como, por exemplo, de «discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao direito do erário (RESP 168292/GO, DJ 28/05/2001, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma; RESP 158015/GO, DJ 16/10/2000, Min. Ari Pargendler, 3ª Turma) ou «quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (RESP 231363/GO, DJ 30/10/2000, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma; (AGA 240661/GO, DJ 26/06/2000, Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma; RESP 154991/SP, DJ 09/11/1998, Min. Barros Monteiro, 4ª Turma). ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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548 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Apelo do réu: Preliminar de nulidade da sentença por contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença. Inocorrência. Mero erro material que não influenciou na correta dosimetria da pena. Correção de ofício. ... (Continua)

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549 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende o reestabelecimento de sua conta em aplicativo de propriedade da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta do autor devida. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Autor que se utilizava de sua conta como ferramenta de trabalho. Cancelamento que ocorreu de forma abusiva. Danos morais devidos. Contudo, quantum indenizatório fixado pela r. sentença que comporta redução para patamares proporcionais, em vista das circunstâncias do caso concreto. Juros de mora incidentes a partir da citação. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Aplicação de juros que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Valoração negativa da culpabilidade. Cumprimento de pena por outro crime em regime aberto. Motivação idônea. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão espontânea. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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