(DOC. VP 581.7818.2365.6370)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de consumo. Ação que visa a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela ré, tanto porque não é possível à autora a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impedit

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