Jurisprudência sobre
correcao de oficio

701 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro material. Matéria constante da ementa distinta dos autos. Correção de ofício. Possibilidade. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. Recursos Defensivos buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão dos apelantes e relato das testemunhas policiais. Réus detidos na posse do produto da subtração, logo após o crime. Inversão do ônus probatório. Precedentes. Prejudicada a realização de reconhecimento pessoal pelas vítimas, uma vez que os assaltantes usavam máscara no momento do crime. Autoria comprovada por diversos outros elementos probatórios. Majorantes caracterizadas. Ofendidas descreveram a dinâmica da subtração, afirmando que o crime foi praticado por dois indivíduos, que as ameaçaram com emprego de um simulacro de arma de fogo e uma arma branca. Faca apreendida em poder dos réus e submetida a perícia, que atestou a sua aptidão ofensiva. Condenação mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJSP. Recurso. Correição Parcial. Indeferimento de pedido de expedição de oficio a provedor de INTERNET visando fornecimento de «INTERNET protocol (IP). Descabimento. Imprescindibilidade da diligência requerida, necessária à identificação de usuário que, em tese, criou perfil falso em nome de outra pessoa, cometendo, por intermédio dele, crimes contra a honra e a dignidade. Observância. Provedor localizado em território estrangeiro. Irrelevância. Circunstância que não impede o Poder Judiciário Brasileiro de obter tal informação, por aplicação do Decreto 3810/01. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Sentença condenatória - Preliminar de inépcia da denúncia afastada - Preliminar, ainda, de ilegalidade na obtenção da prova que se confunde com o mérito - Mérito - Busca realizada no terreno, no qual se apreendeu 05 (cinco) porções de maconha e 01 (uma) porção de crack, todas a granel, que se deu de forma ilegal - Aplicação da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, positivada no CPP, art. 157, § 1º - Apreensão de 06 (seis) porções individualizadas de crack na residência do réu Agnaldo, bem como de resquícios de maconha no imóvel do corréu Eduardo - Prova dúbia acerca da destinação desses entorpecentes - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 que se faz necessária, para esses dois coacusados - Deferida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para Agnaldo - Não existência de provas para a condenação do réu Maikon - Acusado que não foi preso em flagrante e, em suposto endereço dele não foi apreendido nenhum entorpecente - Absolvição desse outro apelante necessária - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Falta de prova inequívoca de que os réus estivessem associados de maneira estável, duradoura e organizada para a prática do tráfico, conforme se exige - Dúvida que deve favorecer a defesa - Absolvição por esse outro crime decretada para todos os acusados - AMEAÇA - Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, reduzida - Necessidade - Fixado o regime inicial semiaberto para a expiação - Recurso de Maikon provido, provendo-se parcialmente os recursos de Eduardo e Agnaldo, com correção, de ofício, da sentença... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO EXIME O PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELOS MÉDICOS QUE ASSISTEM À AUTORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ. RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DOS

EREsp. Acórdão/STJ E 1.889.704/SP, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, QUE RESTOU SUPERADO PELA EDIÇÃO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.656/1998, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA da Súmula 339/TJRJ. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE PARA HIPÓTESES SEMELHANTES. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de latrocínio tentado. Erro material constante da sentença. Equívoco quanto ao cálculo das penas. Correção, de ofício, pelo tribunal em apelação. Inexistência de insurgência quanto ao quantum das penas pelo Ministério Público. Reformatio in pejus configurada. Pena aumentada sem recurso ministerial. Ilegalidade flagrante. Restabelecimento da sentença. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Decurso do lapso temporal necessário entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMAS Nº. 1.218, STF E Nº. 589, DO STF, QUE NÃO IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE Nº. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE GUARDAM O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS (ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 5.539/2009). LEI ESTADUAL Nº. 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS, MAS MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5.539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, AMBAS DO STF. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE O ENUNCIADO Nº. 111, DO STJ, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Erro material. Destinatário. Juízo. Precedentes. Aferição do erro material. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se limitou a consignar que não analisaria a ocorrência de erro material na elaboração dos cálculos, porque estaria preclusa a questão, mas por concluir que, ainda que superada a preclusão, não estaria configurado erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória cumulada com alimentos. Homicídio. Danos morais fixados (R$ 19.000,00) com razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CCB/2002, art. 186.

«O valor da indenização deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade, levando em consideração o grau de culpa do agente e as condições econômicas das partes, de sorte que não seja exagerado a ponto de configurar enriquecimento ilícito da vítima, nem irrisório que não possua caráter pedagógico e punitivo para o causador do dano. Deve-se ter sempre em vista que o objetivo da indenização é abrandar o dano sofrido com a morte do ente querido e não o enriquecimento das partes. No caso em tela, a morte de marido e pai causa aos autores sofrimento que em muito supera os meros aborrecimentos quotidianos, sendo causador de dano moral passível de compensação, pelo pagamento de indenização. 0 valor de estipulado na sentença está em consonância com os padrões adotados pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, não havendo causa para diminuição dos mesmos. Correção de ofício da sentença, tendo em vista a fixação da indenização em salários mínimos, em confronto com a vedação instituída pelo CF/88, art. 7º, IV, apenas para converter a indenização em R$ 19.000,00 para cada autor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO CONTRATO ACRESCIDO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PERSEGUIDAS. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação rescisória c/c indenizatória, corrigiu, de ofício, o valor da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ISENÇÃO LEGAL - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECOTE DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Recurso interposto contra sentença que, em ação previdenciária proposta por segurado visando à concessão de auxílio-acidente, julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BANCO. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE 13º SALÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CONFIGURADA NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 43/STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

A controvérsia dos autos reside na suposta falha na prestação do serviço fornecido pela parte ré, a qual teria realizado, a título de pagamento de parcela de empréstimo consignado, diversos descontos no 13º salário recebido pelo demandante, pessoa idosa e em estado de superendividamento. Não conhecimento do pedido de declaração de nulidade da decretação de revelia e de improcedência dos pleitos formulados na exordial. O banco réu, em que pese requeira a declaração de nulidade da decretação da sua revelia nos autos, deixa de apresentar qualquer fundamento para o pedido, ressaltando-se não discorrer acerca da intempestividade da apresentação de sua peça defensiva. A revelia possui, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que, no presente caso, significa concluir-se pelo efetivo desconto de valores a título de empréstimo consignado sobre o montante percebido pelo consumidor como 13º salário. Como se sabe, a fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, impugnar objetivamente e de forma precisa a motivação da decisão objurgada. Assim, considerada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença no que tange à decretação da revelia da instituição financeira apelante (intempestividade da peça de defesa), deixo de conhecer da matéria na seara recursal. Mesmo destino tem o pedido formulado pela improcedência total do pleito formulado na exordial. Ora, nenhum fundamento foi consignado na peça recursal sobre a legalidade dos descontos perpetrados e, consequentemente, mais uma vez, tal requerimento não merece conhecimento. Em verdade, em que pese os pedidos efetivamente formulados pelo recorrente, em sede de apelo somente foi fundamentadamente impugnada a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário percebido pelo demandante, bem como o termo inicial dos juros e correção monetária. Mérito. Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário pela ré, os quais incidiram sobre seu 13º salário, em que pese não haja previsão contratual nesse sentido. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, sequer sendo alvo da defesa intempestivamente apresentada na instância de origem a legalidade dos descontos aqui impugnados. No que se refere ao dano material, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do demandado à repetição de indébito no dobro do valor comprovadamente descontado do 13º salário recebido pelo demandante em junho/22, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da recorrida. A conduta perpetrada pela ré de descontar valores para além do que fora regularmente contratado implica na constatação de abuso na cobrança a ensejar a restituição em dobro. Por fim, igualmente se razão o demandante quando afirma a necessidade de revisão do termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre a condenação à indenização por danos morais, já que, como uma simples leitura atenta da sentença já revela, não houve condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais na hipótese dos autos. Ademais, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos materiais em responsabilidade civil contratual, aplica-se o disposto no art. 405 do CC/02: «Contam-se os juros de mora desde a citação inicial, como bem consignado pelo sentenciante. Já quanto ao termo inicial da correção monetária sobre essa mesma verba, tem incidência o entendimento firmado na Súmula 43/STJ: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. E, em que pese o recurso tenha sido interposto pela parte sucumbente na lide, tratando-se os consectários legais da condenação de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, faço uma pequena correção na sentença vergastada, a fim de adequá-la ao entendimento firmado pela Corte Especial de Justiça. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Correção, de ofício, do termo inicial da correção monetária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do mpf. Não conhecimento pelo trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravado não recorreu da sentença. Tr â nsito em julgado não verificado. Matéria apresentada ao tribunal de origem pela corré. Possibilidade de correção de ofício. Majoração da pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não há de se falar em supressão de instância, mediante alegação de trânsito em julgado da sentença condenatória em face do agravado, pois esta não se encontra certificada nos autos. Ademais, a Defesa da corré interpôs recurso de apelação, no qual questionou a utilização do vetor da qualidade das drogas na primeira etapa. Assim, considerando que esta circunstância foi utilizada de forma idêntica para ambos os réus, foi possível o conhecimento da irresignação do ora agravado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões de recurso recebidas como embargos de declaração, de oficio, para afastar qualquer dúvida. Impossibilidade, pois ao proferir a sentença esgotou-se o poder jurisdicional do magistrado, o que o impede de praticar qualquer ato, com exceção da correção de erro material. CPP, art. 382. Preliminar acolhida, decretada a nulidade do processo a partir da sentença, para que outra seja proferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. CRIME DE TRÁFICO.

Recursos que suscitam preliminar de nulidade das provas obtidas a partir da alegação de violação de domicílio. No mérito, perseguem a absolvição por suposta fragilidade probatória. Em recente julgado o Ministro Alexandre de Moraes, rechaçando posicionamento que vinha sendo adotado pelo STJ, firmou entendimento acerca do tema, consignando, em breves linhas, que não se exige que haja ¿prévias diligências¿ para ingresso em domicílio alheio em casos de flagrante delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJSP. Icms. Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Pretensão de afastar a incidência. Legitimidade ativa do consumidor. Posição do Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos. Tarifas que não constituem fato gerador do imposto por não serem operações de circulação de mercadorias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demanda procedente. Lei 11960/2009. Sem aplicação por se tratar de lei ordinária que não pode se sobrepor às disposições do Código Tributário Nacional, que tem «status de lei complementar. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Código Tributário Nacional, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Cabe, no entanto, correção de ofício de erro grave da sentença quanto ao termo inicial da correção monetária, que não é o trânsito em julgado da condenação, como os juros de mora, mas o momento do desembolso pelo contribuinte de fato, com o pagamento do ICMS incluído na fatura de consumo de energia elétrica, pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte, sem a incidência da Lei 11960/2009, até o trânsito em julgado da condenação, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir de então, lembrando que a repetição do indébito tributário abrange desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não se justificando que seja feita em moeda por tanto tempo defasada e corroída pela inflação, sem incorrer no impedimento da «reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser examinada mesmo de ofício, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.604.962, Segunda Turma, relatora Ministra Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, vu). Honorários advocatícios que são majorados, em razão do recurso, de dez para vinte por cento do valor da condenação. Não providos o recurso e o reexame necessário, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sat/rat. Reenquadramento pelo Decreto 6.957/2009. Legalidade. Precedentes. Discussão sobre a existência de estudos estatísticos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 683-684 e/STJ. Correção, de ofício, de erro material da decisão de fls. 678-679 e/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). A propósito: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 02/10/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (art. 155, § 4º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, TENTARAM SUBTRAIR UMA PORTA DE ALUMÍNIO E QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E ESPAÇO, PORTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRÊS MUNIÇÕES DE CALIBRE 7,62 (DE USO PROIBIDO). PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, AINDA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RELAÇÃO AO PORTE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. SUBSIDIARIAMENTE, O RÉU LORRAN PLEITEOU O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO PARA O BENEFÍCIO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DO BEM OBJETO DA TENTATIVA DE FURTO E DAS MUNIÇÕES À DISPOSIÇÃO DOS RÉUS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. O SIMPLES PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO CONFIGURA O TIPO PENAL PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. NÃO SE EXIGE A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO SÃO LEGÍTIMOS EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE E NÃO DEPENDEM DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER LESÃO MATERIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INVIÁVEL. A PROPOSITURA DO INSTITUTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A SE CONSTITUI EM FACULDADE CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19. INVIÁVEL O RETROCESSO EM CASOS DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ. FEITO QUE SE ENCONTRA EM GRAU RECURSAL. DE IGUAL FORMA, NÃO SE COGITA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA, POR APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA O RÉU LORRAN. SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, O JUIZ A QUO LABOROU EM EQUÍVOCO AO RECONHECER, PARA AMBOS OS RÉUS, COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE O DESCONHECIMENTO DA LEI, ESTIPULADO NO CP, art. 65, II, DEIXANDO DE APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OU RAZÕES PARA TAL CONCLUSÃO. OS APELANTES, AO TEMPO DO CRIME, ERAM MAIORES DE 18 ANOS E MENORES DE 21 ANOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA CONSTAR COMO RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I) EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES, SEM REFLEXO NAS REPRIMENDAS. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU LORRAN PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA SEM REFLEXO NA REPRIMENDA FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MARLON VINÍCIOS RODRIGUES DA SILVA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA CONSTAR COMO RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I), IGUALMENTE SEM REFLEXO NA SANÇÃO FINAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJSP. Coisa julgada. Ação coletiva. Cobrança de correção monetária não creditada em caderneta de poupança (expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos). Sentença de Ação Civil Pública movida pelo IDEC, executada pelos agravados. Para executar o titulo individualmente, entretanto, os substituídos processuais devem inaugurar liquidação por arts. (art. 475-E,CPC/1973), comprovando o nexo entre sua posição subjetiva e o título e a extensão do dano. Agravo de instrumento provido, extinguindo-se de oficio a ação de cumprimento de sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Omissão. Não ocorrência. Intempestividade do agravo regimental. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso não conhecido. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJSP. ROUBO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e depoimento da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa parcial do réu isolada - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada - Condenação mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Requisição de pequeno valor. Alegação de excesso por ultrapassar o limite legal. Desacolhimento. Simples acréscimos de juros e de correção monetária devidos não tomam inviável a expedição da RPV. Apresentação de memória atualizada e discriminada do cálculo do valor devido. Ausência de oposição de embargos no prazo legal pelo ente público. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 730 e da Lei Estadual nº: 11377/03. Imediata expedição do oficio requisitório. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJSP. Apelação - Crimes de Evasão mediante violência contra a pessoa, Violação de domicílio, Desobediência e Dano qualificado - Sentença condenatória - Inconformismos defensivos - Réus que se evadiram da Delegacia Seccional de Limeira com emprego de violência - Apelante MAICON que entrou e permaneceu, clandestinamente, nas dependências da casa das vítimas idosas, desobedeceu a ordem legal dos policiais civis e deteriorou coisa alheia, consistente em uma porta e uma cerca elétrica da residência das mesmas vítimas - Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo - Laudo pericial atestando arrombamento da cerca elétrica e danos ao vidro da porta de acesso à residência - Dano qualificado - Impossibilidade de desclassificação para dano simples - Absolvição do acusado MAICON com relação ao crime de violação de domicílio praticado em face da vítima Vanessa - Conjunto probatório revela que apenas o réu FERNANDO ingressou na residência da citada vítima, após empreender fuga sobre os telhados - Dosimetria da pena bem aplicada - Pena-base do delito de evasão fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando em consideração a acentuada reprovabilidade da conduta, evidenciada, sobretudo, pela ousadia demonstrada pelos acusados em realizar fuga dentro das dependências da Delegacia Seccional - Regime semiaberto adequado para ambos os réus, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apelante FERNANDO - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto os crimes de evasão e de dano foram praticados, respectivamente, com violência e grave ameaça à pessoa - Correção, de ofício, de erro material constante do disposto da r. sentença para que dele conste que o réu Fernando foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção - Recurso de apelação interposto pelo réu FERNANDO não provido e recurso de apelação interposto pelo réu MAICON parcialmente provido, com correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA MERCADOLÓGICA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - ERROS MATERIAIS NA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

De acordo com o art. 370, parágrafo único do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do CDC para afastar as eventuais cláusulas abusivas. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura, tampouco induz abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Lado outro, constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado à época da contratação, bem como ausente qualquer elemento de prova capaz de justificar a taxa de juros em montante que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, tem lugar o pleito de revisão da avença. Nos termos do CPC, art. 494, I, erro material constatado primo ictu oculi pode ser sanado de ofício, mormente quando não altera o resultado do julgamento ou no conteúdo do provimento jurisdicional. Não se procede à reforma da sentença que atende aos interesses do recorrente. Descabe a redução dos honorários advocatícios já fixados no mínimo legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Não conhecimento. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade e gravidade do comportamento. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Em se tratando de impetração contra condenação transitada em julgado, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não há de ser conhecido, ressalvando a correção, de ofício, de ilegalidade patente, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração específica com firma reconhecida, assinada fisicamente ou por certificado digital credenciado ao ICP-Brasil - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que a autora arque com o pagamento das custas iniciais - Recurso da requerente - Providências determinadas que, em regra, não representam itens indispensáveis à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Nobre magistrada facultou apresentação de procuração assinada fisicamente - Providência não onerosa de fácil cumprimento - Determinação judicial que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas processuais - Encargo indevidamente atribuído à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado da autora é medida que se impõe - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciados 15 e 13 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e resistência. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Pleitos subsidiários: a) desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28; b) redução da pena imposta; c) fixação do regime aberto: d) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Regime inicial de cumprimento da pena. Constatadas a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Não incidência das Súmulas 269 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Pedido de trancamento da ação penal originária. Incidência da Súmula 648/STJ. Superveniência da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Pleito prejudicado. Interposição concomitante de recurso especial. Reiteração dos pedidos e da causa de pedir. Preservação do recurso constitucional próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Entorpecentes não apreendidos na posse direta do agente. Materialidade atestada por outros elementos probatórios. Possibilidade. Busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória e, consequentemente, do acórdão confirmatório, nos termos da Súmula 648/STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa formulado em habeas corpus, independentemente do trânsito em julgado do feito originário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES DE CONTRATO DE MÚTUO, MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DESCARACTERIZAÇÃO DO POSTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXECUÇÃO CULPOSA DOS CONTRATOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONTRATO QUE PREVÊ VOLUME TOTAL DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO A SER ADQUIRIDO, QUE SERIA AFERIDO AO FINAL DA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO QUATRO ANOS ANTES DO PRAZO FINAL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUANTIDADE MENSAL OU HABITUALIDADE NAS COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. JUÍZO A QUO QUE NÃO APLICOU A Medida Provisória 1063/1921 AO CASO. ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO FORA DOS PADRÕES PREVISTOS PELA PRIMEIRA APELANTE QUE NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR RESCISÃO POR INEXECUÇÃO CULPOSA DO CONTRATO. PRIMEIRA APELANTE QUE NÃO COMPROVOU DEVIDAMENTE O NÃO ATENDIMENTO AO REQUERIDO NA NOTIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO DA CONDUTA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA PELOS SEGUNDOS APELADOS QUE SE MANTÉM. PRIMEIRA APELANTE QUE RECONHECE A CIÊNCIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DOS SÓCIOS. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DAS BOMBAS DADAS EM COMODATO QUE NÃO RESTOU CONCRETIZADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO. INTERESSE DO SEGUNDO APELANTE NA REALIZAÇÃO PLENA DO CONTRATO. ALUGUÉIS DIÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGUNDO APELANTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial de josé carlos gratz. Ação penal originária. Peculato. CP, art. 312. Pena-base. Súmula 7/STJ e reformatio in pejus. Não ocorrência. Desmembramento dos autos. Possibilidade. Incidência da Súmula 545/STJ. Inovação recursal. Condenação baseada no conjunto probatório. Verificação. Súmula 7/STJ. Redimensionamento de pena e fixação de regime adequando ao novo quantum. Possibilidade. Correção de ofício na dosimetria. Redução do patamar de elevação da pena-base. Coerência e razoabilidade. Concessão da ordem de ofício.

1 - No que tange à análise da pena-base fixada, o debate de teses jurídicas, sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes, não viola a Súmula 7 da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral. Alegação autoral de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Irresignação do demandado que não merece prosperar. O demandado não requereu a produção da prova pericial grafotécnica. Aplicação do Tema 1.061, do E.STJ. Réu que não conseguiu se desincumbir de comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, sendo certo que isto era ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Devida a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado, cujo valor fixado para reparação em R$ 3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor. Incidência do verbete sumular 343, deste Egrégio Tribunal. Correção de ofício quanto a fixação dos honorários de sucumbência, uma vez que no caso em comento há condenação, devendo os honorários serem fixados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, já majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedente citado: 0026630-28.2013.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). 0050681-75.2019.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0002985-63.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 18/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL". DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Determinação judicial de emenda da petição inicial para se adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial. Hipótese em que, no tribunal de origem, anulou-Se a sentença de extinção do processo e determinou-Se a correção, de ofício, do valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta corte.

1 - Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp. 138.425 (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), «tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal. No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Transporte rodoviário. Atraso na chegada ao destino devido às más condições do ônibus. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Reforma pontual, de ofício. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público de transporte coletivo. arts. 6º, IV, e 14 do CDC. Cláusula de incolumidade. Fortuito interno. Lei 11.975/2009, art. 4º e Lei 11.975/2009, art. 5º - substituição do veículo rodoviário coletivo defeituoso, com tolerância legal de tempo de espera condicionada à garantia das condições de dignidade e segurança dos passageiros. Ônus da prova adequadamente invertido em favor do vulnerável. Vídeos produzidos pelo consumidor, durante a demora danosa, como provas de espera em locais (garagem de coletivos e, depois, posto da CCR na Estrada) sem assentos, nem proteção eficiente quanto à chuva forte, depois do período, de pé, em pátio sem pavimento, além de transporte entre ambos, no ônibus com defeito já diagnosticado. Inevitabilidade do defeito no veículo que não foi demonstrada. Imposição de solução logística em tempo e condições razoáveis, à vista da previsibilidade de defeitos em veículos durante o serviço. Imposição dos protocolos de inspeção mecânica preventiva sobre os veículos e de logística eficiente para eventual incidente. Teoria do Risco do Empreendimento. Defeito no veículo, seguido de demora na respectiva substituição, sob condições de espera demasiada, sem condições mínimas de conforto e dignidade para o passageiro. Danos morais configurados. Não observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Incidência da Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Matéria de ordem pública; correção de ofício - Verbete Sumular 161 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0810022-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/08/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (JUROS E ATUALIZAÇÃO).

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexistente negócio jurídico (empréstimo consignado) e o condenou à repetição dobrada do indébito e à indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação idônea do acórdão estadual. Cálculo de remição em conformidade com a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Pedido de cômputo de horas extraordinárias. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice. Agravo regimental não provido.

1 - Em recurso no qual a defesa busca a contagem de tempo de remição pelo trabalho em desacordo com o que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II, não há ilegalidade na adoção da técnica da fundamentação per relationem. A autoridade judiciária transcreveu o parecer do Ministério Público e destacou a desnecessidade de inverter frases ou utilizar sinônimos para determinar que o cálculo do benefício fosse realizado na proporção estabelecida em lei (um dia de pena por três dias de trabalho). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Embargos de declaração. Erro material ocorrido somente na ementa do acórdão impugnado. Desnecessidade da declaração de nulidade do julgamento anterior, realizado no agravo interno. Inexistência de prejuízo. Republicação do acórdão, com a devida retificação. Declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Na espécie, a fundamentação do voto condutor do julgado examinou a controvérsia dos autos de forma correta, refutando dialeticamente os argumentos defendidos na petição do agravo interno, havendo, contudo, erro material em alguns dos itens da ementa, os quais não retrataram a fundamentação do acórdão ora impugnado, tratando de tema estranho ao feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada relativo à conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - A decisão agravada negou admissibilidade ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ que admite a correção de ofício do valor da causa por se tratar de questão de ordem pública. Foram citados precedentes desta Corte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I) VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE DISCIPLINOU O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que disciplinou o enquadramento do Empregado na exceção prevista no CLT, art. 62, I e foi provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 (Tema 1.046 da tabela de repercussão geral), de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - ESCLARECIMENTO QUANTO À TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - DESPROVIMENTO. 1. Verifica-se que, em relação à indenização por danos morais decorrentes do transporte irregular de valores, na hipótese dos autos, houve equívoco na decisão agravada quanto à indicação do valor da causa, fixado em R$727.244,83 (pág. 41), devendo ser reconhecida a transcendência econômica da causa ante o expressivo valor do apelo. 2. Entretanto, não merece reforma o despacho agravado quanto à viabilidade do apelo, pois permanece a incidência sobre a revista do óbice da Súmula 126/TST . Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Erro material. Retificação. Contradição e obscuridade. Ausência de vícios. Desprovimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Revogação de busca e apreensão e trancamento de inquérito policial por falta de indícios do crime de posse ilegal de arma apurado. Impropriedade. Recurso não conhecido. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação definitiva. Impetração do segundo habeas corpus para discutir a dosimetria. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade evidente. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do réu transitou em julgado e a defesa impetra o segundo habeas corpus para discutir a dosimetria da pena. Constata-se a multiplicidade de impetrações contra processo findo, sem o uso de revisão criminal na origem, o que torna incabível a impetração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJRS. APELAÇÃO. INCÊNDIO DOLOSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA.

1. Acervo probatório que demonstra ter o réu provocado incêndio na residência de sua ex-companheira, causando perigo comum. A vítima foi firme no sentido de que o réu foi o autor do delito, além do depoimento ter se mostrado compatível com a prova documental produzida. Situação de violência doméstica bem evidenciada nos autos. A conduta do réu ficou adequadamente tipificada no art. 250, § 1o, II, “a”, do CP. Circunstâncias do caso que evidenciam o dolo na conduta do apelante. Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração com reconhecimento de firma - Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Autora que, representada pelo mesmo profissional, ajuizou, no mesmo dia e em breve lapso temporal, outra demanda em face da mesma instituição financeira e cujo objeto é praticamente idêntico ao deste feito - Inexistência de exposição, pelo causídico, de eventuais dificuldades ou obstáculos, fáticos ou jurídicos, porventura enfrentados que o impedissem de cumprir a medida estabelecida pelo órgão judicial de Primeiro grau - Providência de simples realização e que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV - Precedentes desta Colenda Câmara - Reparo da sentença, de ofício, no que toca aos ônus sucumbenciais - Enfrentamento das despesas processuais e honorários advocatícios indevidamente atribuídos à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus sucumbenciais ao suposto advogado da autora que é medida que se impõe in casu - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que afastou a alegação de nulidade de citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como a alegação de excesso de execução, complementada pela decisão de embargos de declaração acolhidos em parte, unicamente para deferir o levantamento da quantia de R$ 111,61. Inconformismo da executada. Nulidade de citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afastada. Endereço apontado pela agravante que apareceu nas pesquisas de forma incompleta, de modo que não era possível diligenciar no mesmo. Citação realizada por edital que é válida. Alegação de excesso de execução. Sentença proferida na ação de conhecimento que deu por não cumprida a obrigação de fazer e condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral e multa diária arbitrada no importe de R$ 100,00, em razão do descumprimento da liminar concedida, devida desde a citação do réu Zaida até o trânsito em julgado da sentença. Réus que foram citados logo após a obrigação fixada liminarmente e que tinham ciência sobre a mesma. Multa fixada na r. sentença que deixou de ter a finalidade de induzir o cumprimento da obrigação de fazer, e passou a ser execução de valores, não possibilitando a incidência do § 1º do CPC, art. 537 (que autoriza modificar o valor da multa). Necessidade, todavia, de correção de ofício do termo inicial da cobrança de multa, para constar que ela é devida a partir do dia seguinte ao término do prazo concedido para o cumprimento da decisão liminar, e não da citação. Multa que deve ser contada em dias corridos. Sobre o valor da multa, entretanto, não deve incidir juros, tendo em vista que a natureza do débito ainda é decorrente de multa por descumprimento da obrigação imposta em tutela antecipada. Decisão reformada em parte, para determinar que a parte exequente apresente novos cálculos, observando o aqui decidido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Contrato de telefonia. Migração para o plano «pré-pago. Cobrança de multa. Carência do plano anterior. Inexistência. Desconstituição da dívida. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Trata-se de migração do consumidor em contrato de telefonia para o plano pré-pago, em que constou uma cobrança de multa de cancelamento por descumprimento de carência mínima determinada no referido contrato. Com base na teoria do risco do empreendimento, a concessionária ré deverá suportar os danos morais sofridos pelo autor/apelante. Nexo causal vinculado à falta de cuidado da empresa de telefonia, deixando de se certificar quanto ao cumprimento do prazo de 12 (doze) meses para a migração de plano, assumindo o risco de causar danos. Imposição do dever de indenizar. Desconstituição da dívida. Ameaça de negativação do consumidor nos cadastros restritivos do direito de crédito. Ilicitude. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença não é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e não foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção de ofício da questão dos juros de mora, os quais devem incidir a contar da citação. Honorários advocatícios bem fixados, em harmoniosa observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Correta, quanto ao mais, a sentença hostilizada. Recurso do autor a que se dá provimento, negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Erro material. Correção de ofício. Violação a artigos do CPC/2015. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não verificado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO Consigne-se que na decisão monocrática constou tratar-se de apólice apresentada como garantia do recurso de revista, porém trata-se de apólice juntada no momento da interposição do agravo de instrumento. Assim, corrige-se de ofício o erro material para que conste que houve deserção no agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE . 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento aplicando-lhe a deserção, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Ocorre que o seguro garantia juntado às fls. 786/793, referente ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, não veio acompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em descumprimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. 4 - O Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, estabelece no art. 5º que a certidão de regularidade deverá ser apresentada por ocasião do oferecimento da garantia e, no art. 6º, que a não apresentação acarreta a deserção do recurso. 5 - Acerca da concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, o entendimento desta Turma é de que não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência, caso dos autos. Nesse contexto, não socorre à parte as certidões apresentadas com o agravo (fls. 844/846). 6 - Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote