(DOC. VP 484.4104.9559.3322)

TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. CRIME DE TRÁFICO.

Recursos que suscitam preliminar de nulidade das provas obtidas a partir da alegação de violação de domicílio. No mérito, perseguem a absolvição por suposta fragilidade probatória. Em recente julgado o Ministro Alexandre de Moraes, rechaçando posicionamento que vinha sendo adotado pelo STJ, firmou entendimento acerca do tema, consignando, em breves linhas, que não se exige que haja ¿prévias diligências¿ para ingresso em domicílio alheio em casos de flagrante delito. No caso em

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