(DOC. VP 195.1730.4001.4600)

STJ. Embargos de declaração. Erro material ocorrido somente na ementa do acórdão impugnado. Desnecessidade da declaração de nulidade do julgamento anterior, realizado no agravo interno. Inexistência de prejuízo. Republicação do acórdão, com a devida retificação. Declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Na espécie, a fundamentação do voto condutor do julgado examinou a controvérsia dos autos de forma correta, refutando dialeticamente os argumentos defendidos na petição do agravo interno, havendo, contudo, erro material em alguns dos itens da ementa, os quais não retrataram a fundamentação do acórdão ora impugnado, tratando de tema estranho ao feito. 2 - O erro material autoriza a interposição de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022, III), e também é passível d

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