(DOC. VP 240.8201.2792.2420)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Erro material. Retificação. Contradição e obscuridade. Ausência de vícios. Desprovimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.042, § 5º, o agravo pode ser julgado conjuntamente com o recurso principal. III - Os arts. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, 160 e 259 do RISTJ, viabilizam ao advogado a sustentação oral no recurso interposto contra a decis�

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