(DOC. VP 214.9389.8304.0436)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ISENÇÃO LEGAL - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECOTE DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME
Recurso interposto contra sentença que, em ação previdenciária proposta por segurado visando à concessão de auxílio-acidente, julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Verificar se o segurado preenche os requisitos exigidos pela Lei 8.213/1991, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente. 2.2 Correção de ofício da condenação do segurado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no Lei 8.213/1991, a
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