Jurisprudência sobre
correcao de oficio

851 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Primeira fase. Erro material. Correção de ofício. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza da droga. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Concurso eventual de agentes, personalidade do réu e local do crime. Circunstâncias utilizadas para negar a aplicação da redutora. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Alteração do regime inicial. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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852 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Dispositivos dissociados da tese recursal. Súmula 284/STF. Bem de família. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 303/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDE A AUTORA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS A TÍTULO DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) INCIDENTE SOBRE SUAS ATIVIDADES DE ALUGUEL DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Inicialmente, importante mencionar que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência Municipal, conforme previsão no CF/88, art. 156, III. O fato gerador do ISS consiste na prestação de serviços constantes em lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (Lei Complementar 116/2003, art. 1º). Salienta-se que houve a realização de perícia na fase de dilação probatória do feito, cujo laudo encontra-se acostado nos indexadores 584 e 599, com esclarecimentos no index. 675, 719 e 743. Registro que o laudo foi devidamente submetido ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com indicação de assistente técnico (index. 639). Laudo pericial conclusivo no sentido de que: ¿(...) Analisando as notas fiscais relacionadas no Auto de Infração, constatamos que o Autor aplicou a alíquota de 3% (três por cento), em conformidade com o disposto no art. 33, 2 da Lei 1513/89. Quanto ao enquadramento tributário no período da lide, concluímos tecnicamente a regularidade da alíquota de 3% (três por cento), utilizada pelo Autor sobre os serviços destacados em suas notas fiscais para pagamento do ISS, esclarecemos, no entanto, que a Lei 1936 de 30/12/1992, em seu art. 2º, altera o incido XI da Lei 691/1984 isentando do pagamento do ISS até 31/12/2000 as atividades exercidas pelo Autor, cabendo ao Douto Juízo o julgamento do mérito jurídico (...)¿. Cumpre ressaltar que a não incidência do ISS sobre a atividade econômica de locação de bens móveis já foi cristalizada pelo STF no texto da Súmula Vinculante 31/STF. Recurso do Município do Rio de Janeiro pela improcedência da ação que se rejeita. Recurso do autor que também não merece acolhimento. Inovação recursal. Inadmissibilidade da juntada de documento em sede de apelação, não tendo o recorrente sequer demonstrado o motivo que o teria impedido de juntar tal prova anteriormente. art. 453, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STF e do TJRJ. Correção de ofício dos consectários de mora. Possibilidade. Súmula 161/STJ Estadual. Sentença mantida e confirmada em sede de reexame necessário. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E POR IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO MEIO.

Crime de ameaça. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, notadamente pelo registro de ocorrência, relato ofertado pela vítima, sob o crivo do contraditório, em harmonia com as declarações apresentadas em sede policial. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento.

1 - Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. ... (Continua)

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856 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PERMITIDO. ARTS. 12 E 16, CAPUT E § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. 

1. Pratica os crimes do art. 12 e do Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV, quem possui armas de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, e de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que as armas de fogo apreendidas, acompanhadas de munições e acessórios, estavam na posse do acusado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais que efetuaram a prisão. Réu confesso.  ... (Continua)

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857 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de arbitramento de alugueres - cumprimento de sentença - acolhimento impugnação - aos cálculos - insurgência contra o reconhecimento no erro de cálculo - não se pode reconhecer a configuração de violação ao disposto no CPC, art. 505 - matéria de ordem publica cognoscível ex oficio - configurada violação à coisa julgada - os efeitos da coisa julgada se sobrepõe à eventual preclusão consumativa ou pro iudicato - a questão dos juros de mora e da correção monetária pode ser apreciada a qualquer tempo por ser consectário legal - aplicação do art. 405 do CC e Súmula 254/STF - Somente o pagamento voluntário e tempestivo tem o condão de elidir a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC - precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

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858 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito referente ao ITBI, com fundamento na ausência de comprovação de imunidade tributária em razão da atividade preponderante dos autores. A sentença corrigiu, de ofício, o valor da causa para refletir o montante efetivamente pago a título de ITBI. ... (Continua)

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859 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento envolvendo veículo de pessoa jurídica e bicicleta. Sentença de improcedência. Irresignação da ré. Reforma parcial. Rejeição da preliminar de contradição na R. Sentença, que se confunde com o mérito. Mérito. Relação de consumo. CDC, art. 17: consumidor por equiparação. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil objetiva, sem excludentes comprovadas. Concessionária de serviço público. Teoria do Risco Administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da inicial, segundo a instrução probatória. Depoimentos de testemunhas acerca da causação do acidente: não acionamento da seta e atenção no celular, pelo motorista do automotor, durante a direção. Responsabilidade civil objetiva da Ré, art. 14, §3º, II, do CDC. Ausência de prova quanto às teses de defesa (velocidade excessiva ou distração da ciclista). Infundada a tese da ré, de fato exclusivo da vítima. Não comprovação de conduta individual da vítima a excluir a responsabilidade da concessionária. Danos materiais. Despesas com medicamentos, reposição do valor da bicicleta e do aparelho de celular, danificados durante o acidente. Não demonstração de que os defeitos da bicicleta ou do celular eram recuperáveis. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Valor da indenização arbitrado abaixo das despesas comprovadas, sob pena de julgamento ultra petita. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Dano estético leve, constatado em fotografias e laudo de exame. Reparo arbitrado, adequadamente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de contradição: prova de dano estético que não basta para condenar ao custeio de cirurgia, sem prova de prescrição médica. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais e estéticos - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - verbete sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, tanto na indenização por danos morais, quanto estéticos e materiais, a contar da data do evento danoso, em relação não contratual, Enunciado 54 da Súmula do E. STJ. Jurisprudência e Precedente citado: 0012295-89.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 27/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... (Continua)

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860 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em «ação de defesa do consumidor cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais". A sentença impugnada determinou a exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, declarou a inexistência do débito e fixou compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da intimação da sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

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861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, na forma dos arts. 13, § 2º, «a, 29 e 71, todos do CP. Estupro de vulnerável. Crime comissivo por omissão. Dever legal de proteção. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de vícios no acórdão estadual. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Erro material. Correção de ofício.

1 - No que tange à suscitada ofensa ao CPP, art. 619, razão não assiste à defesa, na medida em que o Tribunal de origem decidiu sobre todos os pontos tidos por omissos, tendo concluído pela existência de um conjunto probatório suficiente para a prolação do édito condenatório, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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862 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO TÍTULO EXECUTIVO. PARÂMETROS EQUIVOCADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o agravo de instrumento não admite conhecimento, no particular. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . ... (Continua)

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864 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame 1. Valter Nery Silva Junior foi condenado a 21 anos de reclusão e 99 dias-multa por roubo e extorsão, com base no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70 e do art. 158, §§ 1º e 3º, tudo na forma do CP, art. 69. A revisão criminal busca o reconhecimento de crime único, absorção do crime de extorsão pelo roubo, ou reconhecimento de crime continuado, além de ajustes na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar a condenação e a dosimetria da pena, considerando a alegação de crime único e a aplicação de concurso material entre roubo e extorsão. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação. A decisão condenatória está amparada nas provas dos autos, incluindo depoimentos das vítimas e reconhecimento do réu. 4. Não há possibilidade de absorção do crime de extorsão pelo roubo, pois foram praticados com desígnios independentes. A jurisprudência do STJ e STF confirma a impossibilidade de continuidade delitiva entre roubo e extorsão, sendo crimes de espécies distintas. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de revisão criminal indeferido. Correção de ofício dos dias-multa para 93, fixados no mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é meio para reexame de provas ou nova apelação. 2. Roubo e extorsão são crimes distintos, não cabendo absorção ou continuidade delitiva. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 158, §§ 1º e 3º; art. 69; art. 70; art. 71; art. 72; art. 621, I; art. 626; art. 68, parágrafo único; e CPP, art. 621, I; art. 626. Jurisprudência Citada: STF, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 03/11/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/09/2024, DJE 01/10/2024; STJ, AgRg no HC 763413 SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28/11/2022; STJ, HC 461794 SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07/02/2019.... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Correção de erro material, de ofício, no relatório da decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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866 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da Lei nova mais benéfica pelo juízo das execuções. Erro na aplicação do CP, art. 71. Fração de aumento da continuidade delitiva que deve incidir sobre a pena mais grave cominada aos delitos. Tema não tratado pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Impetração da qual não conheceu o colegiado estadual por se tratar de matéria afeta a agravo em execução. Possibilidade de análise da dosimetria na via mandamental. Correção de ofício, por esta corte superior, do erro observado na dosimetria da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. (RHC 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). ... (Continua)

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867 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO INTERNO.

Decisão agravada, proferida em sede de ação rescisória, para as seguintes finalidades: a) extinguir parcialmente a ação, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 354, par. ún.), quanto ao pedido de rescisão do capítulo das «despesas processuais (CPC/2015, art. 330, I e III; 968, § 3º); b) corrigir o valor da causa; c) fixar prazo para recolhimento das custas e depósito (CPC/2015, art. 968, II), quanto aos pedidos remanescentes. Insurgência recursal da parte autora. ... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. TEMA 1.061, DO S.T.J. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO DE OFÍCIO.

Trata-se de apelação cível interposta por Instituição Financeira em relação à sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por pensionista que alegou não ter contratado o empréstimo consignado objeto de descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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869 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.110/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Erro material. Correção de ofício. Alegação de obscuridade e omissão. Não ocorrência. Extensão de julgamento. Possibilidade. Grau de liberdade do julgador. Construção da ratio decidendi mais ajustada à repercussão reconhecida. Surpresa. Não ocorrência. Orientação recorrente desta corte. Livre convencimento motivado e sistema de persuasão racional. Ofensa ao contraditório e ampla defesa afastada. Inconformismo. Propósito de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material. CPP, art. 619.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. ... (Continua)

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870 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Consectários legais. Juros moratórios e correção monetária. Modificação de oficio. Tratando-se de restituição de pagamento indevido que ostenta natureza tributária, aplica-se a taxa selic, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no Resp 1.111.189-sp, na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete 188 da Súmula do STJ. Indexador que tem a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora. Correção monetária da data em que devidos os valores pelos índices da tabela prática do tj/SP até que comecem a ser contados os juros, a partir de quando só incidirá a selic. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Recursos oficial e da fesp improvidos, com observação.

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871 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa e fuga do local do acidente. Pleito ministerial de recrudescimento das basilares; reconhecimento de concurso formal entre dois delitos de lesão corporal; e imposição do regime inicial semiaberto. Pedido defensivo objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do CTB, art. 305; o afastamento da majorante da lesão corporal, por ofensa ao non bis in idem; o afastamento ou a redução da prestação pecuniária imposta; e a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir. Inviabilidade aos pleitos ministerial e defensivo. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor contra Márcia e J. V. L. L. deixando de prestar socorro e afastando-se do local do acidente para fugir à responsabilidade. Depoimentos firmes prestados pelas vítimas e por testemunhas. Laudos periciais de lesão corporal, do local do acidente e dos veículos envolvidos na colisão claros e conclusivos. Negativa de autoria isolada. Delito previsto no CTB, art. 305. Fuga do local do acidente. Constitucionalidade da norma penal. Aplicação da tese firmada pelo STF em julgamento do RE 971.959, reservado entendimento pessoal deste relator. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Basilares acertadamente majoradas à fração de 1/3, tendo em vista as consequências dos crimes. Escorreita a incidência da majorante contida no art. 302, § 1º, III, do CTB. Exasperação à fração de 1/3 que culmina nas penas de 10 meses e 20 dias de detenção (corrigindo-se o erro material constante na sentença a quo, que fez constar «11 meses e 20 dias) e 3 meses e 16 dias de suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre o referido dispositivo e o art. 305 do mesmo diploma legal. Tutela de bens jurídicos diversos. Condutas autônomas. Precedentes do STJ e do TJSP. Impossibilidade de acolhimento do pleito ministerial de reconhecimento do concurso formal entre dois delitos de lesão corporal, pois, malgrado inequívoco ter o acusado atingido duas vítimas mediante uma única ação, tem-se que a denúncia é expressa ao imputar ao réu apenas um delito de referida espécie. Inexistência de imputação clara de dois crimes de lesão corporal, dos quais o acusado, portanto, não se defendeu. Concurso material entre os crimes previstos nos CTB, art. 303 e CTB art. 305 devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção e 3 meses e 16 dias de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito irretorquíveis. Recursos improvidos, com a correção, de ofício, de erro material relacionado à dosimetria das penas

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872 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

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873 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Professores concursados do Colégio da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Percepção de hora-aula. Execução em mandado de segurança. Valor da causa. Correspondência com o valor econômico pretendido. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Redução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento de dispositivos federais. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.

«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. ... (Continua)

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874 - TJSP. Apelação criminal. Roubo e Extorsão. Recurso Defensivo.

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875 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Writ concedido. Decisão agravada mantida. Pedido subsidiário para deslocamento de majorantes para a primeira fase. Inovação recursal. Discricionariedade do julgador. Correção de erro material. Providência de ofício. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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876 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa. Impugnação. Acolhimento parcial. Fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da propositura da ação. Validade. Memória errônea apresentada pelo credor. descumprimento do artigo 475-L, V, § 2º, do Código de Processo Civil. Vício sanável. Alegação de que o impugnante não indicou, desde logo, o valor correto. Desacolhimento. Hipótese equivalente a inépcia da inicial. CPC/1973, art. 284. Não concedida ao impugnante a oportunidade de emenda, não se pode rejeitar liminarmente sua impugnação, por nela não ter sido apontado o valor correto, decotado o excesso. Possibilidade de o magistrado determinar, até de oficio, a aferição da correção da memória do credor. Viabilidade, assim, de se apreciar também alegação de excesso. Caso que, mesmo não determinada a emenda, a matéria é cognoscível e a impugnação pode ser acolhida. Recurso desprovido.

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877 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CARGA E TRANSPORTE DE PRODUTOS FABRICADOS PELA RÉ (FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO: I) AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DAS COMISSÕES DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIA; II) À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO REDUZIDOS PELA RÉ UNILATERALMENTE; III) AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ (FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REQUERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CPC, art. 371. JUSTAPOSIÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE INTEGRAL DO CONJUNTO DE AVENÇAS. CONTRATOS COLIGADOS QUE NÃO PERDEM A SUA INDIVIDUALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBJETO DO PRESENTE FEITO QUE CONSISTE TÃO SOMENTE NA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LOGÍSTICOS PRESTADOS PELA AUTORA (DISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA). QUESTÃO QUE NÃO ABRANGE OUTRAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA «BROKER". TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. OBRIGAÇÕES UNILATERALMENTE IMPOSTAS PELA RÉ AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE TROUXERAM IMPACTOS NEGATIVOS À AUTORA E ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. EXIGÊNCIA DE AUMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS. REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS COMISSÕES REFERENTES AOS PRODUTOS DEVOLVIDOS. DEVOLUÇÕES REALIZADAS POR COMPRADORES QUE NÃO SE DERAM POR MOTIVOS LOGÍSTICOS, E SIM PELO AUMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS POR PARTE DA RÉ. REJEIÇÃO DE VALORES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. SAZONALIDADE DA ATIVIDADE EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO QUE MERECE ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA (DISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA). UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DISPÕE TEXTUALMENTE O MENCIONADO ÍNDICE DE CORREÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. MULTA CONTRATUAL. SANÇÃO CABÍVEL SOMENTE SOBRE OS DANOS EMERGENTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA SOBRE OS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESCISÃO CONTRATUAL EFETUADA PELA PRÓPRIA AUTORA. CLÁUSULA DE NÃO EXCLUSIVIDADE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTES NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. REMUNERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRASPORTES QUE FOI REDUZIDA, E NÃO SUPRIMIDA, O QUE NÃO CONFIGURA RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE VALOR DA CONDENAÇÃO ABARQUE: I) JUROS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405; II) CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER HAVIDO CADA DESEMBOLSO, E PELO IGP-M, NA FORMA DA SÚMULA 43/STJ E DA CLÁUSULA 8.4 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86.

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeira instância que considerou estar preclusa a questão apontada pela agravante, por entender que «já houve resolução parcial da questão pela decisão de fl. 178-180, a qual definiu o seguinte: o crédito exequendo deve ser composto pelos valores constantes da planilha de fl. 73-74, os quais devem ser atualizados com aplicação de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. (...) Incabível, agora, agregar valores ao crédito exequendo, pois já restou definido que a dívida corresponde às parcelas discriminadas na planilha de fl. 73-74, a qual não contempla as novas quantias apontadas pela parte exequente. (...) De qualquer sorte, é evidente que o valor da cessão do compromisso de compra e venda não integra o crédito em execução. Ora, de acordo com o título executivo judicial, a base de cálculo do montante a ser restituído corresponde apenas ao preço do compromisso de compra e venda já antecipado, seja pelos cedentes, seja pela cessionária, ora exequente. Aliás, o preço da cessão, por óbvio, foi ajustado em atenção à quantia já antecipada pelos cedentes e que, por isso, já faz parte do crédito em execução. Destarte, nota-se que o acolhimento da pretensão da exequente, de agregar o valor da cessão ao montante a ser restituído, causaria evidente enriquecimento ilícito, o que não pode ser aceito por este juízo". Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Pedidos de que sejam devolvidos os valores pagos pela agravante constantes da planilha as fls. 196 e 197 dos autos e de acréscimo de multa cominatória de 10% sob o montante depositado pela executado mais o valor de 10% de honorários advocatícios que não foram objetos de análise em primeiro grau, motivo pelo qual não serão conhecidos sob pena de supressão de instância. Tratando-se de erro material ou erro de cálculo, possível a correção, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 494, I, sem que configure violação à coisa julgada ou preclusão. Não se pode cogitar que, em razão da fixação de que o crédito exequendo deve ser composto pelos valores constantes da planilha de fl. 73-74, esteja a exequente, ora agravante, impossibilitada de perseguir o que lhe conferiu o título executivo, sob pena de, por mera formalidade processual, compactuar o ordenamento jurídico com eventual enriquecimento sem causa da executada. Título executivo que determina a devolução do «valores pagos pelo imóvel a título de preço". Necessário que se possibilite que a exequente, ora agravante, demonstre o efetivo pagamento do referido montante e a quem ele foi dirigido, para assim decidir sobre a viabilidade ou não de inclusão do valor na composição do crédito exequendo. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação... (Continua)

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879 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Inclusão das alíquotas da Resolução ciex 02, de 1979. Possibilidade. Precedentes. Correção monetária. Necessidade de incorporação dos expurgos inflacionários. Utilização da tabela única. Tema repetitivo 235. Incidência. Prescrição. Decretação de oficio. Modificação de norma processual. Tempus regit actum. Possibilidade. Precedentes. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época de ajuizamento da demanda judicial. Impossibilidade de aplicação retroativa de restrições previstas em Lei posterior. Precedentes.

I - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VICIADO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

Compulsando os autos, verifica-se que a autoria do ato infracional imputado ao adolescente não se confirmou ao longo da instrução. Como sustentado pela sentenciante, há problemas em relação ao procedimento para obtenção das provas que instruíram a presente ação, devido à inobservância do CPP, art. 226, bem como, da Resolução 484 do CNJ. ... (Continua)

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881 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O Regional manteve a retificação do valor da causa atribuído na sentença, transcrevendo o trecho que assevera ser « inquestionável que os valores atribuídos aos pedidos pelo reclamante não guardam congruência com aqueles que seriam devidos em caso de procedência dos pedidos, mormente levando-se em consideração o número de horas extras pleiteadas e a respectiva base de cálculo . Destacou, ainda, que « o reclamante discorda da retificação do valor da causa, mas não comprova em números o desacerto da decisão recorrida . Visando orientar a aplicação das normas processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, em seu § 2º, dispôs acerca da interpretação do § 1º do CLT, art. 840, explicitando que o valor da causa seria estimado, observando-se, no que coubesse, o disposto nos CPC, art. 291 e CPC art. 293. Posicionou-se, portanto, o TST no sentido de que o valor da causa poderia ser estimado; que caberia ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Nesse contexto, imperioso reconhecer que o juiz ou tribunal não está vinculado ao valor da causa atribuído pela parte nas hipóteses em que se constatar que tal valor não corresponde ao proveito econômico buscado pela parte. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida, notadamente o depoimento pessoal do próprio reclamante, concluiu que ele não exercia a função de supervisor de atendimento. Nesse contexto, observa-se que a improcedência do pedido relativo ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que eram válidos os cartões de ponto carreados aos autos, bem como que « o reclamante não produziu prova hábil que pudesse infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto. A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de horas extras decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo exequendo. Correção. Inocorrência de erro material. Preclusão consumativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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883 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Nulidade do julgamento do apelo defensivo. Pas de nullité sans grief. Correção de ofício de erro na capitulação jurídica da conduta delitiva. Penas mantidas. Ausência de prejuízo. Reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada não demonstradas. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Sentença condenatória. Liquidação. Alegado erro material. Não configuração. Julgamento extra petita. Nulidade inexistente. Coisa julgada. Limites objetivos. Dispositivo do decisum. Súmula 83/STJ. Pedido subsidiário. Inovação recursal.

«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

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885 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga utilizadas para exasperar a pena-base e para afastar o redutor. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Erro no cálculo penal. Correção de ofício. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Modo intermediário adequado. Substituição por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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886 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO 13º E FÉRIAS. 1 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2 - Em que pese aos argumentos do embargante, não foram constatados tais vícios, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, de forma clara e precisa, conforme a livre convicção do julgador, como lhe permite o CPC/2015, art. 371 (CPC/73, art. 131), não obstante contrária aos interesses da parte. 3 - Conforme constou no acórdão embargado, foi aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT porque « o trecho indicado com o objetivo de demonstrar o prequestionamento revela que a ação coletiva tinha o mesmo objeto desta, o reclamante era um dos representados e que o direito do trabalhador foi alcançado. O referido trecho não apresenta tese quanto à ação coletiva ter sido julgada improcedente, alegação da parte para afastar a coisa julgada «. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO DO TRT SERIA CONTRÁRIO À TESE PREVALECENTE 4 DA PRÓPRIA CORTE REGIONAL. ART. 985, I E II, DO CPC 1 - A parte sustenta que houve omissão porque não foi analisada a alegação preliminar de violação do art. 985, I e II, do CPC em razão da suposta inobservância da Tese Prevalecente 4 firmada pelo TRT. 2 - O tema não foi analisado no acórdão embargado. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para complementar o julgado. 3 - No caso concreto, somente poderia ser examinada a questão jurídica alegada pela parte, em tese oriunda do próprio acórdão recorrido, se fosse apresentado no recurso de revista o trecho no qual o TRT decidiu o tema da invalidade do regime de compensação. Porém, não foi trazido nenhum trecho nesse tópico, o que não se admite. 4 - Embargos de declaração acolhidos para complementar o julgado nos termos da fundamentação. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO . 1 - Corrige-se de ofício erro material no acórdão embargado para consignar que o processo é «ANTERIOR À LEI 13.467/2017, cabendo a exclusão dos registros feitos no acórdão referente à análise da transcendência. 2 - Erro material corrigido nos termos da fundamentação.

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887 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, II E 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 2º, II, c/c art. 4º da Instrução Normativa 31 do TST, quando o acórdão rescindendo é proveniente da fase de conhecimento, o valor da causa da ação rescisória deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, considerada a variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. II. No caso vertente, a parte autora pretende rescindir acórdão proferido em fase cognitiva pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. III. Verifica-se que o valor da causa atribuído à ação rescisória foi impugnado em contestação e corrigido, de ofício, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Consta do acórdão recorrido que «a sentença de primeiro grau arbitrou ao condenado o importe de R$ 25.000,00, na data de 30/10/2014 (...) e que tal quantia não restou alterada quando da prolação do acórdão por esta Corte de Revisão e que «o valor da causa, observada a atualização pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento da rescisória - 14/12/2018 (art. 4º da IN 31 do TST), deve corresponder ao importe de R$ 31.738,44, razão pela qual promovo a correção, de ofício . IV. Em suas razões recursais, a parte recorrente pretende seja considerado como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor liquidado na fase satisfativa. Todavia, a discussão, se bem posta, pretende ver rediscutido o valor dado à causa nesta ação rescisória. V . Contudo, conforme o art. 2º, II c/c art. 4º, da Instrução Normativa 31 do TST, quando o acórdão rescindendo é proveniente da fase de conhecimento, o valor da causa da ação rescisória deve corresponder ao valor arbitrado à condenação reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. VI . Destarte, tendo o acórdão recorrido fixado o valor da causa em estrita conformidade com a IN 31 do TST, não há falar em modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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888 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. SUPRIDA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF.  ... (Continua)

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889 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e DESOBEDIÊNCIA (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06; e 330 do CP) - Erro material no relatório e na parte dispositiva da sentença que não resulta em nulidade do ato jurisdicional. Correção de ofício para constar o nome correto do apelante. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Estupro de vulnerável. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Dosimetria. Impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... (Continua)

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891 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de procedência. Reforma parcial. Correção de ofício do termo de incidência dos juros moratórios sobre a repetição do indébito.

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. REVELIA DO BANCO. PROVENTOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO EM R$8.000,00. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer, além de indenização por danos material e moral ajuizada por aposentado, em face do banco réu, impugnando contrato de empréstimo, incidindo descontos sobre o seu benefício previdenciário pago pelo INSS. 2. A revelia do banco foi decretada por conta da ausência de contestação. 3. O réu não produziu prova mínima a afastar a alegada de falha na prestação do serviço no âmbito do contrato de depósito, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II. 4. Na esteira da jurisprudência do STJ, a realização de contrato por terceiros constitui fortuito interno (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ). 5. Na hipótese, em face da hipossuficiência técnica da correntista, somente a realização de prova pericial seria capaz de corroborar a tese da instituição financeira de ausência de fraude na realização das transações eletrônicas impugnadas pela consumidora. 6. Diante da inexistência de comprovação de que a parte autora tenha realizado as operações financeiras eletrônicas por ela não reconhecidas, restou configurada a falha na prestação do serviço, sendo impositiva a devolução do indébito em dobro, a luz do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O dano moral surge in re ipsa, o que enseja o dever de reparar, com fundamento no CDC, art. 14, § 3º. 8. A verba imaterial fixada em R$ 8.000,00 se mantém em sede recursal. 9. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. STJ. 10. Impossibilidade de apreciação do pedido de compensação, por não ter sido formulado no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 11. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 15% sobre o valor total da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11. 12. Desprovimento do recurso. 13. Correção de ofício do termo inicial dos juros de mora.... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 157, §1º e §2º, II, do CP - Réus AGNALDO e CARLOS AUGUSTO condenados às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Insurgência do réu AGNALDO - Preliminar - Pedido de nulidade da instrução em razão do cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia - Não acolhimento - Réu CARLOS AUGUSTO que exerceu a grave ameaça contra a vítima valendo-se de pedras colhidas no local - Configuração da grave ameaça que admite comprovação por meio de prova diverso de laudo pericial - Vítima que atestou o sentimento subjetivo de ameaça - Não razoabilidade da exigência de laudo pericial in casu - Inexistência de cerceamento de defesa - Cadeia de custódia preservada - Mérito - Pedido de desclassificação da conduta para o delito de furto - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu AGNALDO que, embora não tenha ativamente participado da conduta de grave ameaça, se posicionou de maneira silente e omissa, configurando sua adesão ao fato - Coautoria caracterizada - Agentes que, mesmo praticando condutas diversas, concorrerem para a prática da infração, cometem um só crime - Teoria monista adotada pelo ordenamento jurídico pátrio - CP, art. 29 - Pedido de reconhecimento da participação de menor importância - Não acolhimento - Adesão efetiva da conduta, ainda que por via de omissão, bem comprovada - Pedido de desclassificação para a modalidade tentada - Não acolhimento - Réus que já se encontravam em posse da res furtiva quando da abordagem - Inversão da posse que é o bastante para a consumação do delito - Súmula 582 do c. STJ - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Penas-base, de ambos os réus, fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e reconhecimento da causa de aumento referente ao concurso de agentes - Exasperação da pena na fração de 1/6 - Pena definitiva fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão e no pagamento de 16 dias-multa - Necessidade de correção de erro material - Cálculo dosimétrico realizado de maneira equivocada - Exasperação da pena no quantum fracionário de 1/3 que totaliza 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa - Correção do erro com redução da pena que se impõe - Reforma que se estende ao corréu não apelante - Inteligência do CPP, art. 580 - Penas definitivas corrigidas para 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena - Pedido de abrandamento - Não acolhimento - Regime bem fixado em razão do quantum da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «b do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional de pena - Não preenchimento dos requisitos legais - Pleito para concessão da justiça gratuita - Atribuição do Juízo da execução para conceder a gratuidade da justiça. ... (Continua)

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894 - STJ. Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão rescindenda. Error in procedendo. Ocorrência. Imputações absolvidas pelo tribunal de origem. Condenação. Restabelecimento. Recurso especial acusatório restrito aos fatos em relação aos quais houvera a desclassificação. Julgamento extra petita. Violação à coisa julgada. Constatação. Dosimetria. Reformatio in pejus detectada. Correção de ofício. Julgamento ultra petita na revisão criminal. Possibilidade. Caráter excepcional de ação de impugnação de uso exclusivo da defesa. Revisão criminal procedente, inclusive, de ofício, em maior extensão.

1 - A petição inicial da revisão criminal veio acompanhada de cópia da íntegra dos autos da ação penal, estando, portanto, presentes todas as peças necessárias para sua análise e julgamento, devendo ser afastada a alegação de não conhecimento, por instrução deficiente, suscitada pelo Requerido. ... (Continua)

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895 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Subtração de bens no interior das Lojas Americanas praticada por um grupo de pessoas. Ameaça ao funcionário da loja por ocasião da abordagem ao grupo roubador. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela parte Munícipe contra decisão que declarou a ilegitimidade da parte V. L. V Empreendimentos Imobiliários Ltda, para figurar na execução fiscal referente a cobrança de IPTU, no valor de R$ 1.269,86 (mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos). No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte. ... (Continua)

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897 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de violação de domicílio e lesão corporal qualificada pelo emprego de violência doméstica/familiar. Perspectiva de gênero. Princípio da consunção. Inaplicablidade. Objetividades jurídicas distintas. Crimes autônomos. Mandado de criminalização estatuído no preceito secundário do CP, art. 150, § 1º. Microssistema de proteção às mulheres. Prevalência. Eficácia diagonal dos direitos fundamentais. Garantismo integral. Proporcionalidade e solidariedade. Dever estatal de concretude. Pedido de concessão da ordem ambulatorial de oficio. Utilização do writ como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada revisão meritória de recurso especial improvido. Descabimento. Regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, nos termos da Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial, com a conseguinte manutenção da condenação do recorrente, em concurso material (heterogêneo), pelos crimes de violação de domicílio e lesão corporal em contexto de violência doméstica. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, devendo ser aplicado o princípio da consunção para absorção do crime meio (violação de domicílio) pelo crime fim (lesões corporais), sob pena degeneração dos arts. 150, § 1º, e 129, § 9º, ambos do CP. 1.3 De forma subsidiária, roga pela concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do CPP, art. 647-A ... (Continua)

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899 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENADO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.297,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SENTE REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PARA O PRIMEIRO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA PAGAMENTO E, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O PRIMEIRO AUTOR, R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS SEGUNDO E TERCEIRO AUTORES E R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA OS QUARTO E QUINTO AUTORES, CONTADOS OS JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA. A SENTENÇA, AINDA, DETERMINOU A COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR COM A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE RÉ REQUER QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AOS NETOS, 4º E 5º AUTORES, E REDUZIDA A VERBA REPARATÓRIA AOS DEMAIS AUTORES. A PARTE AUTORA REQUER QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS FILHOS E NETOS DA VÍTIMA; A CONCESSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; O DEFERIMENTO PARA QUE O VALOR RECEBIDO DOS HERDEIROS A TÍTULO DE DPVAT NÃO SEJAM COMPENSADOS NO VALOR DO DANO MORAL; E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO EM GRAU MÁXIMO. IN CASU, É INCONTROVERSO QUE A VÍTIMA CONDUZIA SUA BICICLETA QUANDO O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ ABALROOU O GUIDOM ESQUERDO DA BICICLETA, VINDO A DERRUBÁ-LA, LEVANDO-A A ÓBITO NO LOCAL. DA ANÁLISE DOS AUTOS NÃO RESTOU PROVADO QUE A FALECIDA EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR EM RELAÇÃO À SUA FALECIDA ESPOSA. DESSA FORMA, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MORAL RECONHECIDO QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO SEGURO DPVAT. DEVE SER AFASTADA A DEDUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. INAPLICÁVEL O VERBETE SUMULAR 246 DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE DA MORTE DA VÍTIMA EXSURGE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA COM RELAÇÃO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A), PAIS, FILHOS E IRMÃOS, DE MODO QUE PARA OS DEMAIS PARENTES TEM-SE SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DOS EFETIVOS VÍNCULOS AFETIVOS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA ALGUMA DO VÍNCULO AFETIVO, DA DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE, DO CARINHO E DAS TRAJETÓRIAS PRÓXIMAS ENTRE A VÍTIMA E OS NETOS, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A ELES. EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE DA FALECIDA E AOS FILHOS DELA, DEVE SER MANTIDA A REPARAÇÃO DEVIDA, TENDO SIDO O QUANTUM REPARATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, MERECE A SENTENÇA CORREÇÃO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS CONTAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 398, E DO VERBETE SUMULAR 54, DO STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tráfico privilegiado. Afastamento em razão de dedicação à atividade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios nos testemunhos dos policiais. Inexistência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Meio idôneo para formação do édito condenatório. Harmonia com as demais provas dos autos. Exercício de atividade lícita. Não desconfiguração da prática delituosa. Correção de erro material. Recurso exclusivo da defesa. Prejuízo. Reformatio in pejus. Regime de pena alterado. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva de violação ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025 (omissão por parte do Tribunal a quo) está deficiente, na medida em que não foram esclarecidos que pontos deixaram de ser solucionados pelo Tribunal de Justiça, o que acarreta a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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