(DOC. VP 621.2421.1594.1880) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em «ação de defesa do consumidor cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais". A sentença impugnada determinou a exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, declarou a inexistência do débito e fixou compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com corre

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