(DOC. VP 241.1071.1459.1632)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Writ concedido. Decisão agravada mantida. Pedido subsidiário para deslocamento de majorantes para a primeira fase. Inovação recursal. Discricionariedade do julgador. Correção de erro material. Providência de ofício. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu constrangimento ilegal pela aplicação cumulativa de causas de aumento de pena no crime de roubo, sem fundamentação concreta. O agravante alega que as majorantes (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) foram devidamente aplicadas pelas instâncias ordinárias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação cumulativa

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