(DOC. VP 161.6471.3002.5800)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Primeira fase. Erro material. Correção de ofício. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza da droga. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Concurso eventual de agentes, personalidade do réu e local do crime. Circunstâncias utilizadas para negar a aplicação da redutora. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Alteração do regime inicial. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A existência de erro material na fixação da pena, decorrente de simples equívoco em cálculo aritmético, autoriza a correção até mesmo de ofício. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau aplicou acréscimo maior do que a fração declinada para majoração da pena-base. 3. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambo

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