Jurisprudência sobre
correcao de oficio

751 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), art. 329, caput e § 2º, do CP e CP, art. 129, caput. Insurgência defensiva. ... (Continua)

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752 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais dos réus corroboradas pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Incabível o reconhecimento da participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta de João Victor. Atuação relevante para a consumação do delito. Coautoria funcional bem delineada e previsibilidade do resultado evidenciada. Precedentes das E. Cortes Superiores - Delitos praticados em concurso de pessoas, mediante restrição de liberdade das vítimas e com emprego de arma de fogo - Condenações mantidas. ... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Furto qualificado (arts. 155, §4º, IV, do CP). Recursos defensivos. ... (Continua)

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754 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT; DOS ARTS. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, E §1º, III E IV, DA LEI 10.826/2003, EM RELAÇÃO A ESSES DOIS ÚLTIMOS CRIMES, N/F DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69.

Apelo da defesa pela consunção do delito do art. 14 pelo da Lei 10.826/03, art. 16. Impossibilidade. A prática, ainda que no mesmo contexto fático, dos delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configura diferentes crimes com condutas distintas, bens jurídicos diversos, somadas as penas em concurso formal, pois o agente, mediante uma só ação ou omissão, praticou dois ou mais crimes. Com o apelante, no veículo receptado, foram apreendidos 01 (uma) pistola Glock, calibre .40, com numeração raspada, de uso permitido, 14 (quatorze) munições calibre 9mm, 73 (setenta e três) munições calibre 762, 02 (duas) granadas, 01 (um) tripé para fuzil, 01 (uma) luneta para fuzil, 01 (um) guarda mão de fuzil, 02 (dois) carregadores de fuzil 762, 01 (um) colete balístico com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar. Penas bases dos delitos do art. 14 da Lei 10826 e do CP, art. 180 fixadas nos mínimos legais. Aumento de 2/4 na pena base do delito do art. 16, caput, e §1º, III e IV, da Lei 10.826/2003, justificado nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso. Erro material no cálculo da pena privativa de liberdade se corrige de ofício, em benefício do apelante para fixar a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Recurso desprovido e correção, de ofício, de erro material.... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$300,00. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Sobre a matéria, recentemente, o STJ fixou tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.076) no sentido de que somente se admite a fixação de honorários por equidade ¿quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo¿. Todavia, no caso em tela, o bem da vida pretendido ¿ direito fundamental à saúde ¿, ao contrário do afirmado pelo apelante, possui valor inestimável. Nessa hipótese, o Col. STJ vem admitindo que o arbitramento dos honorários de sucumbência se dê em valor fixo e razoável, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Destarte, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade, nos termos da regra inserta no § 8º do CPC, art. 85, porquanto não é possível aferir, no presente caso concreto, todo o benefício econômico auferível, nem mesmo para fixação adequada do valor da causa. No entanto, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo juízo a quo - R$ 300,00 (trezentos reais) - se mostra realmente ínfimo, fugindo dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, majoro a verba honorária devida pelo ente público para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando os critérios objetivos previstos no CPC, art. 85. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Correção de ofício, com respaldo na Súmula 161/TJRJ, para determinar a condenação solidária do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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756 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo, furto qualificado tentado e corrupção de menor (arts. 180, caput; 311, §2º, III ; 155, parágrafo 4º, II e IV, combinado com o art. 14, II, todos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo). Apelo Defensivo buscando a absolvição pelos crimes de corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Contraditório bem demonstrou que o apelante tinha pleno conhecimento da adulteração do sinal identificador de veículo. Figura delituosa equiparada, que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber". Corrupção de menor é crime formal, bastando a prática da infração penal com adolescente para sua caracterização.  Condenações mantidas.

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757 - TJSP. Apelação criminal. Furtos continuados qualificados pelo abuso de confiança - três consumados e um tentado - (art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas pelos relatos prestados pelas representantes da empresa vítima, pelo companheiro da acusada à época dos crimes e comprovantes de transferências bancárias. Qualificadora do abuso de confiança caracterizada e demonstrada. Acusada se valeu do cargo de supervisora administrativa e financeira e, utilizando o I-Token que lhe foi confiado para movimentar os recursos da empresa, subtraiu e tentou subtrair, de maneira continuada, numerário através de transferências bancárias. O pleno acesso da acusada à movimentação financeira da empresa é revelador da relação de confiança e lhe possibilitou a execução dos furtos. Condenação mantida.

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758 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

São Bernardo do Campo. IPTU. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange ao imóvel descrito na inicial e condenar o Município réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial apenas do apelo da parte autora. Municipalidade ré que alega que a inclusão do autor como contribuinte da exação em tela decorreu de decisão judicial proferida em demanda pretérita. Hipótese em que, ao contrário do defendido, inexiste determinação judicial nesse sentido. Inequívoco nos autos, ademais, que o autor não é proprietário, tampouco detém a posse, do imóvel sub judice, o qual foi objeto de invasão por terceiros, com posterior loteamento de sua área. Protesto indevido. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não comporta alteração, mostrando-se consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e estando de acordo com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos. Atualização a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), conforme bem fixado na origem. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e não da publicação da r. sentença, como determinado. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Valor arbitrado a título de honorários, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que comporta majoração para o montante de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§8º e 11, do CPC. Recurso da Municipalidade não provido e apelo da parte autora provido em parte, com observação... (Continua)

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759 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Reincidência. Uso na segunda e terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Reformatio in pejus. Análise de legalidade dos fundamentos da sentença. Multa. Erro material. Recurso exclusivo da defesa. Retificação de ofício. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Prejuízos para a defesa. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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760 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação Cível e Remessa Necessária. Direito administrativo. Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Servidor temporário do Município de Itaocara. Contratação de natureza administrativa. Procedência parcial. ... (Continua)

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761 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e fuga do local do acidente (arts. 305 e 306, c/c art. 298, I, todos da Lei 9.503/97) . Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo policial militar, pela testemunha e pelo relatório de análise toxicológica. Colisão comprovada pela prova oral e pelos laudos periciais dos veículos envolvidos. Crime do art. 306 é de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Crimes caracterizados. Condenação preservada.  

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762 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PUBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RAZÕES DISSOCIADAS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

- PREAMBULARMENTE, CONSOANTE DESTACADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUE PESE A SENTENÇA TENHA EXTINGUIDO O FEITO COM BASE NO DISPOSTO NO art. 924, II DO CPC, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE MOSTRA DESCABIDA A APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO, DEVENDO, SER CORRIGIDO DE OFÍCIO DEVENDO A AÇÃO SER EXTINTA COM BASE NO art. 487, III, ALÍNEA A, UMA VEZ QUE, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELO MUNICÍPIO NO EVENTO 19, FOI CONCEDIDA A VAGA AO MENOR CONSIDERANDO QUE AQUELE ERA O PRÓXIMO DA FILA A SER CHAMADA. RESSALTA-SE QUE EMBORA O MEMORANDO SEJA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, BEM COMO QUE TENHA SIDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO NA QUAL FOI PRELIMINARMENTE ALEGADA A PERDA DO OBJETO RECURSAL E DEPOIS SUSTENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AO QUE TUDO INDICA, HOUVE, EM VERDADE, O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ASSIM, MISTER SE FAZ CORRIGIR DE OFÍCIO O FUNDAMENTO EXARADO NA SENTENÇA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO.... (Continua)

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763 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou deflagrante ilegalidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações portuárias. Embarcações estrangeiras. Desenvolvimento e resultado no território nacional. Direito à imunidade. Inexistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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765 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Erro material. Correção de ofício.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - No presente caso, o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime, bem como à suposta gravidade concreta do fato, sem o apontamento de qualquer elemento nesse sentido, oriundo dos autos. III - Tendo sido a basilar da paciente fixada no patamar mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais negativas, bem como reconhecida a redutora do tráfico privilegiado, com a imposição de sanção da ordem de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, é possível a fixação do regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, consoante art. 33, § 2º, «c, e § 3º, e art. 44, ambos do Estatuto Penal, bem como nos termos do entendimento constante das Súmulas 718 e 719, STF, da Súmula Vinculante 59/STF, STF, e da Súmula 440, STJ. Precedentes. IV - Constatada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser corrigido, de ofício, passando a parte dispositiva da decisão a conter a seguinte redação: «Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para fixar o regime prisional inicial aberto, com a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo juízo da execução penal. ... (Continua)

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766 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício. Aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência de moderna estrutura organizada para produção de cannabis sativa em larga escala. Agravo desprovido.

1 - Constatada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser ela corrigida, de ofício, passando a parte dispositiva da decisão a conter a seguinte redação: «Ante o exposto, com fundamento no art. 34, VXIII, «c», do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e aumentar a pena do recorrido, nos termos da fundamentação.» ... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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768 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas na imediações de estabelecimento prisional. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Modulação do índice de redução. Fundamentação idônea. Dosimetria da pena. Terceira fase. Erro material. Correção de ofício. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo. CP, CP, art. 44, I. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e demais documentos solicitados - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o autor arque com o pagamento da taxa de cancelamento do processo - Recurso do requerente - Providências determinadas que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 11 (onze) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Reparo da sentença, de ofício, no que toca a atribuição do ônus de pagamento do cancelamento da taxa de cancelamento - Taxa indevidamente atribuída ao demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que o demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado do autor que é medida que se impõe in casu - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciados 15 e 13 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA AÇÃO... (Continua)

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770 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Indeferimento liminar. Inexistência de acórdão neste STJ tratando da questão. Descabimento do manejo da reclamação como sucedâneo recursal ou de habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Agravo desprovido.

1 - A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir: a) a preservação da competência do STJ ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, cumprimento parcial do decisum. ... (Continua)

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771 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial de esmael nunes loureiro. Ação penal originária. Desvio de verba pública (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Omissão. Não ocorrência. Inexistência de violação do princípio da correlação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Confissão. Não incidência. Aplicação do CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Correção de ofício na dosimetria. Redução do patamar de elevação da pena-base. Coerência e razoabilidade. Concessão da ordem de ofício.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a questão referente ao conflito aparente de normas e da aplicação do princípio da consunção, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa ... (Continua)

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772 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de munição de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso Defensivo.

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773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Acórdão embargado. Reconhecimento de ofício. Embargos de declaração prejudicados. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Recurso desprovido.

1 - É cabível correção, de ofício, pelo julgador de erro material observado no acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 494, I. ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO RIO PREVIDÊNCIA E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO ERJ. TEMAS Nº. 1.218, DO STF, E Nº. 589, DO STF, QUE NÃO IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE Nº. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE GUARDAM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS (ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 5.539/2009). LEI ESTADUAL Nº. 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS, MAS MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5.539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, AMBAS DO STF. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO RELATIVAMENTE AO RIOPREVIDÊNCIA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS QUE RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE ESTABELECER QUE OS REAJUSTES SEJAM APLICADOS A PARTIR DO NÍVEL 3, PORQUANTO É ESSE O PRIMEIRO NÍVEL DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA DETERMINAR, QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO, QUE SEJAM OBSERVADOS O TEMA 905, DO STJ E A Emenda Constitucional 113/2021. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constatação de habitualidade criminosa. Maus antecedentes e reincidência. Delito praticado por rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Repouso noturno. Reprovabilidade da conduta. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Declarações da vítima e dos policiais. Prisão em flagrante do agente. Posse dos bens subtraídos e da arma de fogo. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PARTE DEMANDADA.

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778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Correção de ofício. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários da execução e dos respectivos embargos. Compensação. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade.

«1. Cumpre reparar, de ofício, equívoco cometido na parte dispositiva do julgado hostilizado, uma vez que o objeto da demanda é a «compensação da verba honorária, entre os valores devidos ao mesmo título pela Autarquia na execução principal (honorários devidos pela SUSEP), com os valores devidos pelo Sindicato nos presentes embargos, na forma estabelecida pelo CPC/1973, art. 21 (e/STJ, fl. 106). ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel (terreno). Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Rescisão contratual. Recurso da corré empreendedora. Mora configurada. Presunção de prejuízo. Súmula 568/STJ. Dano material (lucros cessantes) deferidos pela privação do uso da coisa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Gratuidade judiciária. Preparo existente. Incompatibilidade do pedido. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado ... (Continua)

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780 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA TRANSPORTES DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO DÁ AVAL PARA O REFERIDO TRANSPORTE. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º, 8º

e 11, DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A parte ré atua no ramo de gerenciamento de riscos, prestando serviços de desenvolvimento de logística no segmento de transporte de cargas, incluindo serviços de fornecimento de informações relativas aos envolvidos no transporte de cargas, conhecido como Teleconsult, serviços de monitoramento, elaboração de projetos, treinamentos e inspeções. Pleiteia o autor seja a demandada compelida a inserir o seu nome no cadastro e a reparar os danos que sofreu em razão da omissão. 2. Na verdade, constata-se dos autos que a ré apenas compila dados públicos, cuja veracidade não foi contestada pelo autor, daí advém a improcedência. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11), considerando o contexto da causa o trabalho realizado e o resultado deste julgamento, impõe-se fixar a verba honorária em 20% do valor atualizado da causa, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com a simplicidade do trabalho realizado, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial concedida... (Continua)

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781 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS DE AMBOS OS RÉUS, E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DELA DECORRENTE, EM RELAÇÃO À JOEL, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL.

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782 - TJSP. DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICA EM SERVIÇO DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO COMPOSITOR - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA TITULAR DA PLATAFORMA EM VIRTUDE DA TEORIA DO RISCO -

Autor que pretende a indenização por danos morais e a obrigação de correta identificação de sua condição de compositor de obras musicais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, decisão-surpresa e falta de fundamentação - Magistrado que havia determinado a produção de prova pericial e, posteriormente, reconsiderou a necessidade da prova e prolatou sentença - Possibilidade de reexaminar a imprescindibilidade dos meios probatórios a qualquer tempo com base em melhor compreensão do mérito da causa, sobre o qual as partes já se manifestaram - Justificação da sentença idônea e suficiente para rebater as teses defensivas - Legitimidade passiva da ré Apple Brasil evidenciada - Representação processual pela ré da pessoa jurídica estrangeira titular das plataformas digitais (Apple Latam) decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico, nos termos do CPC, art. 75, X - Mérito - Comprovação da criação das canções sub judice pelo autor e da existência de três faixas sem a atribuição de autoria, embora as partes divirjam sobre se há outras músicas incorretas - Configuração de violação de direitos morais do autor (Lei 9.610/98, art. 24, II) pela sociedade que disponibiliza o conteúdo online para acesso aos usuários do serviço - Rejeição da tese defensiva de fato exclusivo de empresas terceiras, que são responsáveis pela obtenção dos dados sobre direitos autorais - Dever de correção dos dados constantes da plataforma que constitui risco intrínseco à atividade empresarial desenvolvida pela titular do streaming (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) - Inaplicabilidade do marco civil da internet às violações de direitos autorais (Lei 12.965/2014, art. 19, §2º) - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP sobre a responsabilidade da titular do streaming em casos análogos - Danos morais in re ipsa devido à violação dos direitos morais de autor - Descabimento de redução da indenização fixada em R$ 10.000,00, à luz da capacidade econômica da ré e dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses similares - Pedido de revisão de ofício do termo inicial dos juros de mora, formulado em contrarrazões - Acolhimento - Matéria de ordem pública, inexistindo reformatio in pejus - Responsabilidade extracontratual que enseja juros desde a data do evento lesivo - Sentença reformada apenas para correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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783 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COERÊNCIA. EMBORA DE FORMA CONCISA, O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA.... (Continua)

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784 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, deixando de prestar socorro. Art. 302, § 1º, III, e § 3º, do CTB. Sentença condenatória. Recursos ministerial e defensivo.

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785 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de procedência, para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolução de 75% dos valores pagos, incluindo arras e comissão de corretagem, abatidos débitos de IPTU e condomínio. Recurso do patrono do autor que merece prosperar parcialmente. Legitimidade do advogado para discutir os honorários sucumbenciais fixados em seu favor. Advogado que não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, alteração da distribuição da sucumbência e sua proporção, eis que é arcada exclusivamente pelas partes e não por seus patronos. Registrado que existindo pedidos subsidiários e acolhido o de menor importância, se mantem interesse da parte em recorrer em busca do pedido principal, sendo correto o reconhecimento da parcial procedência e sucumbência recíproca. Precedente do STJ. Sentença que estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seu patrono. Impossibilidade de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14, do CPC). Matéria de ordem pública. Correção de ofício. Honorários sucumbenciais que devem ser arcados pela parte adversa. Pretensão de alteração dos honorários, fixados em favor do patrono do autor em 10% do valor da causa, para fixação por equidade (R$ 3.000,00). Não era o caso de fixação por equidade. Valor da condenação que pode ser irrisório diante dos abatimentos, a ser apurado em execução de sentença. Valor da causa que não é baixo, sendo possível a sua adoção como parâmetro para os honorários sucumbenciais, porém comportando majoração para corresponder a 20% do valor atualizado da causa, equivalente a aproximadamente um salário-mínimo. Sentença parcialmente reformada no tocando aos honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca mantida, afastada a compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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786 - STJ. Questão de ordem. Agravo interno do município não julgado. Somente o recurso da união foi apreciado, mas com erro na identificação inicial. Oportunamente, julgar-se-á o agravo interno do município.

1 - Trata-se de dois recursos de Agravo Interno interpostos contra decisão monocrática desta relatoria, que proveu o Recurso Especial do Município de Campo Alegre. Ocorre que, na ocasião do julgamento proferido às fls. 510-517, e/STJ, somente o Agravo Interno interposto pela União foi julgado. O recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Alegre às fls. 486-493, e/STJ, ficou pendente de julgamento. ... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMAS Nº. 1.218, STF E Nº. 589, DO STF, QUE NÃO IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE Nº. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE GUARDAM O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS (ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 5.539/2009). LEI ESTADUAL Nº. 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS, MAS MANTEVE O ESCALONAMENTO E A DIFERENÇA DE 12% ENTRE OS INTERSTÍCIOS, COMO PREVISTO NA ESTADUAL 5.539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, AMBAS DO STF. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. PARTE AUTORA QUE OCUPA O CARGO DE PROFESSOR - CLASSE DOCENTE I, NÍVEL D - REFERÊNCIA 8. SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 QUE EFETIVAMENTE IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR ESTABELECER QUE OS REAJUSTES SEJAM APLICADOS A PARTIR DO NÍVEL 3, PORQUANTO É ESSE O PRIMEIRO NÍVEL DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE O ENUNCIADO Nº. 111, DO STJ, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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788 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

Ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituir os valores debitados em dobro, com juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelo do autor. Danos morais. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, majorada nesta instância recursal para R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Valor a ser restituído. Responsabilidade civil extracontratual. Correção de ofício do termo inicial dos juros de mora por se cuidar de matéria de ordem pública. Juros de mora sobre o valor a ser restituído devem ser aplicados à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a incidência deve ocorrer com base na taxa legal correspondente à taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária, conforme acima explicado. Pedido de majoração dos honorários de advogado. Cabimento. Fixação em R$ 1.000,00. Art. 85 § 8º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ÓBITO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 2003. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70, DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pretensão inicial de revisão de pensão paga à viúva de policial militar inativo, a fim de que corresponda a 100% de sua remuneração, como se vivo estivesse. Requer a demandante, ainda, o pagamento das diferenças devidas e a suspensão de desconto efetuado sob a rubrica ¿encerramento folha pensionista¿. ... (Continua)

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790 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Autora portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), CID 10 B 90.9 (Sequelas de tuberculose das vias respiratórias e de órgãos não especificados) e CID 10 J. 44.0, necessitando de internação hospitalar; oxigenioterapia domiciliar; insumos e medicamentos. Falecimento da demandante antes da prolação da sentença. Extinção do feito. Condenação do Município ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPERJ, fixado em meio salário-mínimo nacional, por aplicação da teoria da causalidade.

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791 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório STF. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Aumento da pena base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Prática do crime por pelos menos 10 vezes. Fração empregada. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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793 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Tributário. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Tema 1099 do STF. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Supremo Tribunal Federal que no julgamento da ADC 49 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho ¿ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular¿, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/1996. Modulação dos efeitos em sede de embargos de declaração para determinar que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, estando ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata da decisão de mérito, em 28 de abril de 2021. Ação declaratória de origem distribuída em 9 de dezembro de 2021, após a publicação da ata da decisão de mérito da ação direta de constitucionalidade. Declaração de inexigibilidade que, em atenção à decisão vinculante tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, deve ter efeitos prospectivos, a partir de 1º de janeiro do ano corrente, motivo pelo qual impõe-se a correção de ofício da sentença e o provimento o apelo da autora para sanar omissão relativa à transferência de mercadorias para estabelecimentos da contribuinte localizados neste Estado da federação, reconhecendo sua responsabilidade quanto aos valores não cobrados por força da liminar. Razões recursais do Estado que, pelo mesmo motivo, não merecem provimento. Creditamento que só se torna indevido a partir de 1º de janeiro de 2024, não havendo que se falar em estorno de créditos de ICMS relativos à operações prévias. Pedido de inexigibilidade do destaque do ICMS nas notas fiscais emitidas nessas operações que, no entanto, não merece acolhimento. Descumprimento desarrazoado de obrigação que dificultaria de sobremaneira os procedimentos de apuração a serem realizados pelo Fisco. Sucumbência em parte mínima que autoriza a aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte adversa. Autora que sucumbe em maior parte dos pedidos e deve suportar os ônus da sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do Estado desprovido, corrigindo-se de ofício a sentença, em remessa necessária, para consignar a legalidade da exação e do creditamento realizado pela contribuinte até 1º de janeiro de 2024.

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE HIGIDEZ CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Ação declaratória de higidez contratual, proposta visando à declaração de validade do «Instrumento Particular de Cessão de Posição Contratual e Outras Avenças, celebrado entre as partes, e a invalidação da rescisão contratual operada pelas rés. ... (Continua)

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795 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por dano moral e material. Contrato inexistente. Repetição em dobro do indébito. violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Provimento em parte.

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796 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Município de serra talhada. Honorários advocatícios. Art.20, § 4º do CPC/1973. Verba sucumbencial mantida. Juros e correção monetária. Art.1ºf da Lei n.9494/97 com redação dada pela Lei n.11.960/09. Índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicáveis a caderneta de poupança. Matéria de ordem público. Cognoscível de oficio. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Serra Talhada/PE contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo, apenas para alterar a forma de atualização (correção monetária e juros de mora) da dívida em questão, determinando a utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis caderneta de poupança a partir da edição da Lei 11.960/09, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, mantendo-se a sentença impugnada em seus demais termos. Em síntese, argumenta o recorrente ser inadmissível a condenação apenas de uma das partes em honorários da sucumbência nos casos em que ela ocorre de forma recíproca, devendo os ditos honorários serem compensados. Na hipótese de não acolhimento de tal alegação, requer a redução da verba honorária. Outrossim, pugna o recorrente pela manutenção da sentença, no capítulo atinente à condenação da edilidade ao cômputo dos juros a partir da citação, sob pena da ocorrência da reformatio in pejus.Por derradeiro, requer o provimento do presente recurso para, reformando-se a decisão terminativa combatida, manter o capítulo da sentença no que atine à fluência dos juros a partir da citação, bem como reduzir os honorários advocatícios.Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Em relação ao arbitramento de honorários advocatícios, insta frisar que à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, §4º, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e 'c «do § 3º do mesmo artigo.É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa.No caso sub judice, a magistrada de primeiro grau arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00(mil reais). Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no §3º do CPC/1973, art. 20, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida.Em relação ao juros de mora e correção monetária, insta frisar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.205.946- SP (REsp 1.205.946/SP) decidiu que os valores de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Outrossim, acordaram que no período anterior a Lei 11.960/09, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. Vale transcrever, ainda, a observação registrada pela Min. Laurita Vaz em seu voto-vista proferido no aludido julgamento: «O termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, isto é, sendo líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do CCB/2002, art. 397, caput, e sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do CCB/2002, art. 397, parágrafo único, combinado com o CPC/1973, art. 219, caput.No caso dos autos, a magistrada de primeiro grau aplicou a correção monetária com base na Tabela Econge e fixou os juros de mora no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do vencimento da obrigação. Nota-se, pois, a necessidade de adequação desse capítulo da sentença à orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do STJ.Sendo líquida a obrigação reconhecida pela sentença , a correção monetária e os juros de mora são computados desde o seu vencimento. Ademais, seguindo a orientação firmada no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sobre o valor principal da condenação devem incidir: (a) do vencimento da obrigação até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, correção monetária pela Tabela Encoge e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos da antiga redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e (b) da edição da Lei 11.960/2009 em diante, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.No ponto, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 4.357, Rel. Min. Ayres Britto (acórdão pendente de publicação), que atacava a Emenda Constitucional 62/2009 (Emenda dos Precatórios), declarou, em relação à correção monetária, a inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança contida no § 12 do art. 100 da CF (Emenda Constitucional 62/2009) , o que implicou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei 9.494/1997, art. 1º-F na redação conferida pela Lei 11.960/09, sob o fundamento de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, pois, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.Ocorre que em despacho posterior ao julgamento da citada ADI, o Min. Luiz Fux proferiu decisão no sentido de que os Tribunais de Justiça deveriam continuar a efetuar o pagamento dos precatórios nos moldes anteriores ao julgamento da citada Ação Direta, até que o Pretório Excelso se pronuncie sobre o preciso alcance da decisão, o que sinaliza uma possível modulação dos efeitos do julgado, como inclusive aventado na sessão de julgamento, não apenas em relação ao pagamento dos precatórios, mas sim direcionada ao caso como um todo.Desta feita, por razões de segurança jurídica, entendo mais razoável que os juros e correção monetária continuem a ser fixados nos mesmos parâmetros assentados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, até que seja publicado o Acórdão de julgamento da ADI 4.357, pois não se indicou, na sessão de julgamento, qual o índice oficial a ser utilizado para fins de correção monetária, apenas havendo uma menção no voto do Min. Fux de que deve ser utilizado o IPCA, sem qualquer manifestação do Plenário nesse sentido.Assim, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha se utilizado em alguns julgados (v.g. o REsp 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira) do IPCA para fins de correção monetária, não vejo como adotar tal posicionamento sem violar o princípio da segurança jurídica, devendo ser aguardado um posicionamento definitivo do Pretório Excelso. Insta frisar que o magistrado pode, de ofício, alterar os juros de mora, porquanto se trata de matéria de ordem pública. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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797 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória pelos danos morais e materiais com vítima fatal. Responsabilidade Civil objetiva do ente político municipal (art. 37, §6º da CR). Teoria do Risco Administrativo. Ausência de Conservação e Reparo das Vias Públicas. Ausência de Iluminação Pública na Via Pública. Perícia conclusiva. Nexo de causalidade entre a omissão na conservação da via pública e ausência de luminosidade com o evento morte. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixado em R$60.000,00. Inexistência de comprovação de gastos materiais, além do ressarcimento com o funeral da vítima. Sentença de Procedência em Parte.

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798 - TJRJ. Apelações Cíveis. Município do Rio de Janeiro. Responsabilidade Civil. Erro Médico. Óbito. Dano Moral. Insurgência de ambas as partes contra a sentença que acolheu parcialmente a pretensão veiculada na peça vestibular e condenou o ente municipal a pagar a quantia R$ 50.000,00 a título de indenização por dano moral à demandante, em razão da morte da sua mãe, decorrente de erro médico na realização de procedimento efetuado no Hospital Municipal Souza Aguiar e da omissão relativa à avaliação e tratamento de complicações provenientes de tal intervenção. O recurso da parte autora deve ser conhecido integralmente e o da parte ré, parcialmente, visto que, os honorários foram fixados no percentual mínimo a que faz alusão o, I, do parágrafo terceiro, do CPC, art. 85. Prova pericial contundente. Versão autoral suficientemente comprovada em relação ao erro médico ocorrido na cirurgia e na condução do pós-operatório, tendo a paciente recebido alta indevidamente, além do diagnóstico tardio considerando o seu quadro clínico, que evoluiu a óbito. Ente municipal que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Indenização que não deve ser elevada a ponto de ensejar enriquecimento para a vítima do dano, nem tão reduzida que não se revista de caráter preventivo/pedagógico capaz de desestimular a renovação da conduta. Quantum fixado em valor aquém e em desacordo com a jurisprudência, considerando a perda de um ente querido. Diante das peculiaridades do caso em análise, o valor do dano moral deve ser aumentado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consectários de Mora. Correção de Ofício. Aplicação o IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, até à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo após, apenas a Taxa Selic. Tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros incidir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Taxa judiciária devida pelo município, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. Parcial provimento do recurso da parte autora. Conhecimento parcial do recurso do município e, na parte conhecida, provimento negado.

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799 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), extorsão mediante sequestro e resistência. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Reconhecimento seguro formalizado pela vítima no contraditório. Acusado detido próximo ao local dos fatos, alvejado com um tiro no ombro. Perícia que constatou que o acusado apresentava resíduos de chumbo em ambas as mãos. Crime de roubo. Majorantes evidenciadas. Réu que se ajustou ao comparsa para praticar os delitos. Condutas criminosas premeditadas. Restrição de liberdade da vítima por tempo expressivo - 45 minutos. Emprego de arma de fogo pelos criminosos - palavra da vítima corroborada pela dinâmica dos fatos, haja vista que o apelante e seu comparsa dispararam contra os policiais civis. Crime de extorsão mediante sequestro. Após subtraírem os bens da vítima, os criminosos a levaram como refém e exigiram de seus familiares o depósito de valores a título de resgate. Vítima mantida em cativeiro por seis horas. Resistência. Criminosos que desobedeceram à ordem dos policiais e aceleraram o veículo contra eles, efetuando disparos com arma de fogo. Condenação preservada.

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800 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Convenção de arbitragem. Juízo incompetente. Impugnação ao valor da causa. Pressuposto processual objetivo. Análise prévia obrigatória. Matéria de ordem pública. Correção de ofício. Recurso provido. CPC/2015, art. 292, § 3º; CPC/2015, art. 293; CPC/2015, art. 319, V; CPC/2015, art. 321; e CPC/2015, art. 337, III, e § 5º

I - Caso em exame ... (Continua)

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